Common use of CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS Clause in Contracts

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS. 18.1 Este contrato regula-se pela Lei 14.133/21, pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS. 18.1 17.1 Este contrato regula-se pela Lei 14.133/21, pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.