Cláusula Décima Sétima. O Setor de Engenharia do município acompanhará, nos termos do art. 67 e seus parágrafos da Lei Federal n. 8.666/93, a execução do presente contrato, emitindo pareceres e procedendo a fiscalização da execução da mesma, além de anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, sendo desta a emissão do documento formal de recebimento definitivo da mesma.
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Samples: Contrato De Empreitada, Contrato De Empresa Especializada Para a Execução De Pavimentação Asfáltica Com Cbuq E Implementação De Passeio Público, www.santaceciliadosul.rs.gov.br
