Complexidade nos Contratos Administrativos. É relevante para o objeto do presente trabalho que seja esclarecida a figura dos contratos complexos. Isso porque a resposta à pergunta que se faz – se os poderes de conformação são suficientes para superar o problema informacional na execução dos contratos administrativos – depende do grau de complexidade do contrato. Quanto mais complexa a relação contratual, maior a probabilidade de que existam limites à observabilidade do contrato. Por isso mesmo, as linhas a seguir buscam elucidar quais efeitos a complexidade dos contratos administrativos gera na observabilidade de sua execução. É objetivo do presente item debruçar sobre esta potencial complexidade dos contratos administrativos, bem como as razões que podem levá-los a ter esta característica. A fonte do risco moral ou de problemas de incentivo repousa na assimetria de informação entre os indivíduos, uma vez que ações individuais nem sempre podem ser observadas e, portanto, especificadas no contrato. Um remédio natural para o problema é investir recursos no monitoramento das ações e utilizar essas informações na gestão contrato. Em situações simples, o monitoramento completo pode ser possível, caso em que uma primeira melhor solução (implicando uma ótima partilha do risco) pode ser alcançada empregando um contrato forçado que penalize o comportamento disfuncional. Geralmente, no entanto, a observação completa das ações é impossível ou proibitivamente dispendiosa.231 Os contratos administrativos não são uniformes, não apresentam as mesmas características, e por isso mesmo não ostentam o mesmo grau de complexidade. É possível que determinados contratos revelem singeleza tanto em seu clausulado, quanto no seu objeto. É o caso, por exemplo, de quando a Administração Pública contrata, em uma única prestação, a compra de produtos homogêneos. Para ilustrar, tenha-se um órgão público quando compra material de expediente, tal como papel ofício, grampos e canetas. De outro lado, alguns contratos administrativos podem apresentar alto grau de complexidade, em maior ou menor proporção, por variados motivos. A complexidade dos contratos administrativos pode derivar de múltiplos fatores, tais como a 231 Xxxxxxxxx, Xxxxx. Moral hazard and observability, p. 74. especificidade do seu objeto, o longo prazo de duração, a incompletude do seu clausulado, a indefinição daqueles interessados pelo negócio, a imprevisibilidade das contingências possíveis, dentre outras circunstâncias. A análise econômica do contrato é baseada n...
