Common use of COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. I. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis junto a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individual; II. Para licitante microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, para os casos de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; IV. Caso o licitante seja sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; V. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitante, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simples; VI. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; VII. Cédula de identidade e CPF do proprietário e dos respectivos sócios se houver; VIII. Certidão específica emitida pela junta comercial da sede da licitante, devidamente atualizada, onde se possam extrair as seguintes informações: a) A existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante. IX. Certidão de inteiro teor, emitida pela junta comercial da sede da licitante devidamente atualizada. X. No caso de cooperativa: ata da fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764 de 1971. 9.6.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. I. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis junto a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individual; II. Para licitante microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, para os casos de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; IV. Caso o licitante seja sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; V. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitante, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simples; VI. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; VII. Cédula de identidade e CPF do proprietário e dos respectivos sócios se houver; VIII. Certidão específica emitida pela junta comercial da sede da licitante, devidamente atualizada, onde se possam extrair as seguintes informações: a) A existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante. IX. Certidão de inteiro teor, emitida pela junta comercial da sede da licitante devidamente atualizada. X. No caso de cooperativa: ata da fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764 de 1971. 9.6.1.19.3.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. I. Inscrição no A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistir-se-á em: 7.2.1. Para Empresa Individual: Registro Público de Empresas Mercantis junto a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individualacompanhado do RG e CPF do titular; II7.2.2. Para licitante microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; III. geral): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor e alterações subsequentes, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sederegistrados; 7.2.3. Para Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhado acompanhados de documento comprobatório documentos de eleição de seus administradores, para os casos de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; IV7.2.4. Caso o licitante seja sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; V. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): Inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitanteJurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simplesdiretoria em exercício; VI7.2.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paísdevidamente arquivado, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; VII7.2.6. Cédula Cópias das cédulas de identidade dos sócios com poderes legais constituídos para representar a empresa e assinatura do contrato. Quando se tratar de procurador, além da procuração deverá ser apresentado o RG/CPF do proprietário e dos respectivos sócios se houveroutorgado; VIII7.2.7. Para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, participando do certame nesta condição, apresentar um dos documentos: 7.2.7.1. Certidão específica emitida expedida pela junta comercial Junta Comercial, caso exerçam atividade comercial; 7.2.7.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atuem em outra área que não a comercial; 7.2.7.3. Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional (sítio da sede da licitante, devidamente atualizada, onde se possam extrair as seguintes informações: a) A existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitanteReceita Federal). IX. Certidão de inteiro teor, emitida pela junta comercial da sede da licitante devidamente atualizada. X. No caso de cooperativa: ata da fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764 de 1971. 9.6.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. I. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis junto a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individual; II. Para licitante microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, para os casos de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELIempresária; IV. Caso o licitante seja sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; V. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitante, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simples; VI. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim atividadeassim o exigir; VII. Cédula de identidade e CPF do proprietário e dos respectivos sócios se houver; VIII. Certidão específica emitida pela junta comercial da sede da licitante, devidamente atualizada, onde se possam extrair as seguintes informações: a) A existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante. IX. Certidão de inteiro teor, emitida pela junta comercial da sede da licitante devidamente atualizada. X. No caso de cooperativa: ata da fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764 de 1971. 9.6.1.19.2.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação daconsolidação respectiva.

COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. I. I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, com emissão não superior a 90 (noventa) dias, juntamente com o seu QSA (Quadro de Sócios Administradores); II – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis junto a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individual; II. III – Para licitante microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;acompanhada dos documentos pessoais do proprietário. III. IV – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório dos documentos pessoais comprobatórios de seus administradores, para os casos de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: V – EIRELI; IV. Caso o licitante seja sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; V. VI – Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitante, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simples; VI. VII – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; VII. Cédula de identidade e CPF do proprietário e dos respectivos sócios se houver; VIII. Certidão específica emitida pela junta comercial da sede da licitante, devidamente atualizada, onde se possam extrair as seguintes informações: a) A existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante. IX. Certidão de inteiro teor, emitida pela junta comercial da sede da licitante devidamente atualizada. X. No caso de cooperativa: ata da fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764 de 1971. 9.6.1.1. 9.3.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. I. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis junto a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individual; II. Para licitante microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, para os casos de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; IV. Caso o licitante seja sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; V. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitante, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simples; VI. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; VII. Cédula de identidade e CPF do proprietário e dos respectivos sócios se houver; VIII. Certidão específica emitida pela junta comercial da sede da licitante, devidamente atualizada, onde se possam extrair as seguintes informações: a) A existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante. IX. Certidão de inteiro teor, emitida pela junta comercial da sede da licitante devidamente atualizada. X. No caso de cooperativa: ata da fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764 de 1971. 9.6.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. I. Inscrição 9.2.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 9.2.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis junto Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.2.3 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal — SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, para o caso acompanhada de empresário individualdocumento comprobat6rio de seus administradores; II. Para licitante microempreendedor individual – MEI9.2.4 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, Certificado publicada no Diário Oficial da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado União e arquivada na Junta Comercial da respectiva unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, acompanhado conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 9.2.5 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 9.2.6 Filial, para os casos sucursal ou agência de sociedade empresária simples ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI; IV. Caso o licitante seja sucursalempresária: inscrição do ato constitutivo da filial, filial sucursal ou agênciaagência da sociedade simples ou empresária, inscrição respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; V. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitante, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simples; VI. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; VII. Cédula de identidade e CPF do proprietário e dos respectivos sócios se houver; VIII. Certidão específica emitida pela junta comercial da sede da licitante, devidamente atualizada, onde se possam extrair as seguintes informações: a) A existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante. IX. Certidão de inteiro teor, emitida pela junta comercial da sede da licitante devidamente atualizada. X. No caso de cooperativa: ata da fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764 de 1971. 9.6.1.1. ; Os documentos acima apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.