Common use of CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO Clause in Contracts

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 8.1.1 A Unidade Administrativa responsável pelo recebimento do objeto indicado pela CONTRATANTE acompanhará o recebimento e verificará, por meio do setor técnico competente, o cumprimento das exigências e especificações técnicas dos produtos, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, Proposta Comercial, Contrato, Nota de Empenho ou instrumento congênere, o qual ainda competirá dirimir as dúvidas que surgirão no curso da entrega do objeto. 8.1.2 Nos termos do Artigo 15, § 8º da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, o recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente. 8.1.3 O objeto será recebido em conformidade com o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993: a) Recebimento provisório: até 02 (dois) dias úteis contados da data da entrega do objeto, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e atendimento das especificações constantes da Proposta Comercial, quanto à marca, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimos exigidos no Termo de Referência. b) Recebimento definitivo: até 03 (três) dias úteis contados do recebimento provisório, após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação que comprove a adequação aos termos previstos no Termo de Referência e Proposta Comercial, por intermédio do Termo de Recebimento Definitivo. c) No caso de substituição por inconformidade: até 05 (cinco) dias consecutivos contados da notificação por escrito da CONTRATANTE. 8.1.4 O recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado nos seguintes casos, razão pela qual o recebimento será feito mediante recibo: a) gêneros perecíveis e alimentação preparada; b) serviços profissionais; c) obras e serviços de valor até o previsto no Artigo 23, Inciso II, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. 8.1.5 O recebimento definitivo não importará a aceitação do objeto que vier a ser recusado por apresentar defeito, imperfeição, alteração, irregularidades e reiterados vícios ao longo do prazo de validade/garantia e/ou apresente quaisquer características discrepantes às descritas no Termo de Referência. 8.1.6 Salvo disposições em contrário, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto correm por conta da CONTRATADA. 8.1.7 Os produtos, mesmo entregues e aceitos, ficam sujeitos à substituição, desde que comprovada a pré-existência de vícios, defeitos, má fé do fornecedor ou condições inadequadas de embalagem e transporte, bem como alterações que comprometam a sua integridade, prejudiquem ou tornem imprópria sua utilização. 8.1.8 Todas as unidades que forem substituídas durante o período de garantia terão, a partir da data de sua entrega, todas as garantias previstas na legislação vigente. 8.1.9 A CONTRATADA deverá fornecer certificados de garantia, por meio de documentos próprios, anotação impressa ou carimbada na respectiva Nota Fiscal/Fatura, cujo documento deverá esclarecer de maneira clara e adequada em que consiste a garantia técnica, bem como a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitado, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instalação e/ou uso do produto, se couber.

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 8.1.1 A Unidade Administrativa responsável pelo recebimento do objeto indicado pela CONTRATANTE acompanhará o recebimento e verificará, por meio do setor técnico competente, o cumprimento das exigências e especificações técnicas dos produtos, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, Proposta Comercial, Contrato, Nota de Empenho ou instrumento congênere, o qual ainda competirá dirimir as dúvidas que surgirão no curso da entrega do objeto. 8.1.2 Nos termos do Artigo 15, § 8º da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, o recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente. 8.1.3 O objeto será recebido em conformidade com o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993: a) Recebimento provisório: até 02 (dois) dias úteis contados da data da entrega do objeto, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e atendimento das especificações constantes da Proposta Comercial, quanto à marca, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimos exigidos no Termo de Referência. b) Recebimento definitivo: até 03 (três) dias úteis contados do recebimento provisório, após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação que comprove a adequação aos termos previstos no Termo de Referência e Proposta Comercial, por intermédio do Termo de Recebimento Definitivo. c) No caso de substituição por inconformidade: até 05 02 (cincodois) dias consecutivos contados da notificação por escrito da CONTRATANTE. 8.1.4 O recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado nos seguintes casos, razão pela qual o recebimento será feito mediante recibo: a) gêneros perecíveis e alimentação preparada; b) serviços profissionais; c) obras e serviços de valor até o previsto no Artigo 23, Inciso II, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. 8.1.5 O recebimento definitivo não importará a aceitação do objeto que vier a ser recusado por apresentar defeito, imperfeição, alteração, irregularidades e reiterados vícios ao longo do prazo de validade/garantia e/ou apresente quaisquer características discrepantes às descritas no Termo de Referência. 8.1.6 Salvo disposições em contrário, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto correm por conta da CONTRATADA. 8.1.7 Os produtos, mesmo entregues e aceitos, ficam sujeitos à substituição, desde que comprovada a pré-existência de vícios, defeitos, má fé do fornecedor ou condições inadequadas de embalagem e transporte, bem como alterações que comprometam a sua integridade, prejudiquem ou tornem imprópria sua utilização. 8.1.8 Todas as unidades que forem substituídas durante o período de garantia terão, a partir da data de sua entrega, todas as garantias previstas na legislação vigente. 8.1.9 A CONTRATADA deverá fornecer certificados de garantia, por meio de documentos próprios, anotação impressa ou carimbada na respectiva Nota Fiscal/Fatura, cujo documento deverá esclarecer de maneira clara e adequada em que consiste a garantia técnica, bem como a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitado, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instalação e/ou uso do produto, se couber.

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 8.1.1 10.1 A Unidade Administrativa responsável pelo recebimento do objeto indicado indicada pela CONTRATANTE acompanhará o recebimento e verificará, por meio do através de seu setor técnico competentetécnico, o cumprimento das exigências e especificações técnicas dos produtos, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, Proposta Comercial, Contrato, Comercial e Nota de Empenho ou instrumento congênereEmpenho, o qual ainda competirá dirimir as dúvidas que surgirão no curso da entrega do objeto. 8.1.2 Nos termos do Artigo 15, § 8º da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, o recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente. 8.1.3 10.2 O objeto será recebido em conformidade com o disposto no artigo Artigo 73 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993: a) Recebimento provisório: até 02 (dois) dias úteis contados O objeto será recebido provisoriamente, no ato da data da entrega do objetoentrega, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e atendimento das especificações constantes da Proposta Comercial, quanto à marca, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimos exigidos no Termo de Referência. b) Recebimento definitivo: até 03 (três) dias úteis contados do recebimento provisórioO objeto será recebido definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação que comprove a adequação aos termos previstos no Termo de Referência e Proposta Comercial, por intermédio do Termo de Recebimento Definitivo. c) No caso de substituição por inconformidade: até 05 (cinco) dias consecutivos contados da notificação por escrito da CONTRATANTE. 8.1.4 10.3 O recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado nos seguintes casos, razão pela qual o recebimento será feito mediante recibo.: a) gêneros perecíveis e alimentação preparada; b) serviços profissionais; c) obras e serviços de valor até o previsto no Artigo 23, Inciso II, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. 8.1.5 10.4 O recebimento definitivo do objeto não importará a aceitação do objeto que vier a ser recusado por apresentar defeito, imperfeição, alteração, irregularidades e reiterados vícios ao longo do prazo de validade/garantia e/ou apresente quaisquer características discrepantes às descritas no Termo de Referência. 8.1.6 10.5 Salvo disposições em contrário, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto correm por conta da CONTRATADA. 8.1.7 10.6 Os produtos, mesmo entregues e aceitos, ficam sujeitos à substituição, desde que comprovada a pré-existência de vícios, defeitos, má fé do fornecedor ou condições inadequadas de embalagem e transporte, bem como alterações que comprometam a sua integridade, prejudiquem ou tornem imprópria sua utilização. 8.1.8 10.7 Todas as unidades que forem substituídas durante o período de garantia terão, a partir da data de sua entrega, todas as garantias previstas na legislação vigente. 8.1.9 10.8 A CONTRATADA deverá fornecer certificados de garantia, por meio de documentos próprios, anotação impressa ou carimbada na respectiva Nota Fiscal/Fatura, cujo documento deverá esclarecer de maneira clara e adequada em que consiste a garantia técnica, bem como a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitado, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instalação e/ou uso do produto, se couber.

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 8.1.1 10.1 A Unidade Administrativa responsável pelo recebimento do objeto indicado dos serviços indicada pela CONTRATANTE acompanhará o recebimento e verificará, por meio do através de seu setor técnico competentetécnico, o cumprimento das exigências e especificações técnicas dos produtos, serviços em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, Proposta Comercial, Contrato, Comercial e Nota de Empenho ou instrumento congênereEmpenho, o qual ainda competirá dirimir as dúvidas que surgirão no curso da entrega durante a execução do objeto. 8.1.2 Nos termos do Artigo 15, § 8º da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, o recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente. 8.1.3 O objeto será recebido 10.2 Os serviços serão recebidos em conformidade com o disposto no artigo Artigo 73 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993: a) Recebimento provisório: até 02 (dois) dias úteis contados da data da entrega do objetoOs serviços serão recebidos provisoriamente, após a sua execução, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e atendimento das especificações constantes da Proposta Comercial, quanto à marca, modelo, especificações técnicas Comercial e níveis de desempenho mínimos exigidos no Termo de Referência. b) Recebimento definitivo: até 03 (três) dias úteis contados do recebimento provisórioOs serviços serão recebidos definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material em que foi prestado e consequente aceitação que comprove a adequação aos termos previstos no Termo de Referência e Proposta Comercial, por intermédio do Termo de Recebimento Definitivo. c) No caso de substituição por inconformidade: até 05 (cinco) dias consecutivos contados da notificação por escrito da CONTRATANTE. 8.1.4 10.3 O recebimento provisório do objeto dos serviços poderá ser dispensado nos seguintes casos, razão pela qual o recebimento será feito mediante recibo.: a) gêneros perecíveis e alimentação preparada; b) serviços profissionais; c) obras e serviços de valor até o previsto no Artigo 23, Inciso II, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. 8.1.5 10.4 O recebimento definitivo dos serviços não importará a aceitação do objeto que vier sua aceitação, caso venha a ser recusado por apresentar defeito, imperfeição, alteração, irregularidades e reiterados vícios ao longo do prazo de validade/garantia e/ou apresente quaisquer características discrepantes às descritas no Termo de Referência. 8.1.6 10.5 Salvo disposições em contrário, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto correm por conta da CONTRATADA. 8.1.7 10.6 Os serviços e produtos, mesmo entregues e aceitos, ficam sujeitos à substituição, desde que comprovada a pré-existência de vícios, defeitos, má fé do fornecedor ou condições inadequadas de embalagem e transporteinadequadas, bem como alterações que comprometam a sua integridade, prejudiquem ou tornem imprópria sua utilização. 8.1.8 10.7 Todas as unidades que forem substituídas durante o período de garantia terão, a partir da data de sua entrega, todas as garantias previstas na legislação vigente. 8.1.9 10.8 A CONTRATADA deverá fornecer certificados de garantia, por meio de documentos próprios, anotação impressa ou carimbada na respectiva Nota Fiscal/Fatura, cujo documento deverá esclarecer de maneira clara e adequada em que consiste a garantia técnica, bem como a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitado, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instalação e/ou uso do produto, se couber.

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 8.1.1 A Unidade Administrativa responsável pelo recebimento do objeto indicado pela CONTRATANTE acompanhará o recebimento e verificará, por meio do setor técnico competente, o cumprimento das exigências e especificações técnicas dos produtos, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, Proposta Comercial, Contrato, Nota de Empenho ou instrumento congênere, o qual ainda competirá dirimir as dúvidas que surgirão no curso da entrega do objeto. 8.1.2 Nos termos do Artigo 15, § 8º da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, o recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente. 8.1.3 O objeto será recebido em conformidade com o , conforme disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993:item 7.4; a) Recebimento provisório: até 02 os objetos da presente licitação serão recebidos provisoriamente mediante recibo, no prazo de 24 (doisvinte e quatro) dias úteis contados horas, contadas da data da entrega do objeto, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãoentrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e atendimento das especificações constantes da Proposta Comercialdo material entregue, quanto à marca, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimos exigidos no acordo com a especificação constante do Termo de Referência.Referência (Anexo I) e a proposta da empresa vencedora; b) Recebimento definitivo: até O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo máximo de 03 (três) dias úteis úteis, contados a partir da data do recebimento provisório, após verificação da qualidade qualidade, da quantidade e quantidade da garantia do material material, e consequente aceitação que comprove após o aceite, a adequação aos termos previstos no Termo de Referência nota fiscal será atestada e Proposta Comercial, por intermédio do Termo de Recebimento Definitivo.remetida para pagamento; c) No caso Substituição por inconformidade: na hipótese de substituição por inconformidade: , complementação de quantidade ou de partes, fazê-la em conformidade com a indicação da Polícia Militar do Estado de Goiás, até 05 (cinco) dias consecutivos consecutivos, contados da notificação por escrito do Gestor do Contrato à CONTRATADA; 8.1.3 O prazo de entrega poderá ser prorrogado após análise e com a anuência da CONTRATANTE. 8.1.4 O recebimento provisório , desde que devidamente justificado, nos termos do objeto poderá ser dispensado nos seguintes casosArtigo 57, razão pela qual o recebimento será feito mediante recibo: a) gêneros perecíveis § 1º e alimentação preparada; b) serviços profissionais; c) obras e serviços de valor até o previsto no Artigo 23, Inciso II, alínea "a" seus incisos da Lei Federal nº 8.666 8.666, de 21/06/1993, ocasião em que a CONTRATADA deverá protocolizar o pedido de R$ 176.000,00 (cento prorrogação devidamente instruído antes do vencimento do prazo inicialmente estabelecido neste Termo de Referência; 8.1.4 A CONTRATANTE emitirá o documento de aceite somente após o recebimento definitivo e setenta restar constatado ter a licitante cumprida suas obrigações e seis mil reais), desde que não se componham estar o objeto em condições de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.recebimento; 8.1.5 O atestado de recebimento registrado em canhoto de nota fiscal, ou documento similar, não configura o recebimento definitivo não importará a aceitação do objeto que vier a ser recusado por apresentar defeito, imperfeição, alteração, irregularidades e reiterados vícios ao longo do prazo de validade/garantia e/ou apresente quaisquer características discrepantes às descritas no Termo de Referência.dos serviços; 8.1.6 Salvo disposições em contrário, os ensaios, testes e demais provas exigidos exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto correm por conta da CONTRATADA. 8.1.7 Os produtos, mesmo entregues e aceitos, ficam sujeitos à substituição, desde que comprovada a pré-existência de vícios, defeitos, má fé do fornecedor ou condições inadequadas de embalagem e transporte, bem como alterações que comprometam a sua integridade, prejudiquem ou tornem imprópria sua utilização.; 8.1.8 Todas as unidades que forem substituídas durante o período de garantia terão, a partir da data de sua entrega, todas as garantias previstas na legislação vigente.; 8.1.9 A CONTRATADA deverá fornecer certificados de garantia, por meio de documentos próprios, anotação impressa ou carimbada na respectiva Nota Fiscal/Fatura, cujo documento deverá esclarecer de maneira clara e adequada em que consiste a garantia técnica, bem como a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitado, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instalação e/ou uso do produto, se couber.; 8.1.10 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 e de outras normas aplicáveis;