CONDIÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS Cláusulas Exemplificativas

CONDIÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS. 23.1. A licitante vencedora terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da convocação, para assinar o instrumento de contrato, nos moldes da minuta que constitui o Anexo III deste Edital. 23.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, a juízo do CONCEDENTE, consideradas as justificativas que lhe forem apresentadas pela licitante vencedora. 23.3. Se a licitante vencedora não comparecer nos prazos estipulados para assinar o contrato, o CONCEDENTE poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas para a licitante que deixou de assinar o contrato, ou revogar esta Concessão Onerosa de Uso, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/1993. 23.4. Antes da celebração do contrato, o CONCEDENTE efetuará consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto no inciso III do art. 6º da Lei nº 10.522/2002, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em harmonia com o disposto no Acórdão nº 1793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União. 23.5. O CONCEDENTE poderá rescindir, a qualquer tempo, o contrato que vier a ser assinado, pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei nº 8.666/1993. 23.6. Integrarão o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas neste Edital, os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento desta Concessão Onerosa de Uso e a Proposta comercial apresentada.