CONSÓRCIOS MUNICIPAIS Cláusulas Exemplificativas

CONSÓRCIOS MUNICIPAIS. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de consórcios públicos é prevista em vários dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Entre esses dispositivos valem ressaltar: • o inciso II do art. 3º, que considera o consórcio público como forma de gestão associada de serviços de saneamento básico; • o art. 13, que permite a formação de fundos para universalização de serviços públicos de sane- amento básico, por entes da Federação isolados ou reunidos em consórcios públicos; • o inciso II do art. 15, e o inciso I do art. 16, que incluem o consórcio público entre as formas de organização da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de consórcios formados por mais de um ente da Federação (grupo de municípios, municípios e estado, estados mais municípios, etc.) está, portanto, plenamente amparada pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. A constituição dos consórcios públicos está, por sua vez, regulada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. A Lei 11.107/05 resulta do art. 241 da Constituição, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998:

CONSÓRCIOS MUNICIPAIS. A prática de soluções compartilhadas ou consorciadas com outros municípios seja de coleta de lixo e/ou disposição final, considerando os critérios de economia, a proximidade entre os centros geradores de resíduos e a prevenção de impactos ambientais, não se mostra viável na maioria dos municípios do Amazonas devido à grande distância (terrestre/pluvial) entre áreas e/ou núcleos urbanos. A Figura 4 mostra a distância pluvial entre Maués e Boa Vista dos Ramos. Documento 1E74.0D42.3999.7DAB assinado por: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx:04220764224 em 31/01/2023 às 08:31 utilizando assinatura por login/senha. Figura 4 – Mapa com a distância pluvial entre os munícios de Maués e Boa Vista dos Ramos. Conforme a Figura 4, a sede do município de Maués está localizada a uma distância de 64,4 km por via pluvial em relação à Boa Vista dos Ramos, sede municipal mais próxima, o que inviabiliza economicamente a alternativa de disposição final consorciada. Folha: 12