Common use of DA BASE LEGAL Clause in Contracts

DA BASE LEGAL. Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, diante do contido no Processo Administrativo n° 20/2011, que trata da Dispensa de Licitação, conforme previsto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, sujeitando-se à Lei n° 5.285, de 29 de Novembro de 1999, que trata do Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

DA BASE LEGAL. Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações13.303/2016, diante do contido no Processo Administrativo n° 20/2011nº 21/2018, que trata da de Dispensa de Licitação, conforme previsto no nos termos do artigo 2429, inciso II da Lei 8.666/9313.303/2016, sujeitando-e sujeitando- se à Lei n° 5.285, 5.285 de 29 de Novembro de 1999, que trata do Cadastro de fornecedores Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

DA BASE LEGAL. Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações13.303/2016, diante do contido no Processo Administrativo n° 20/2011nº 23/2018, que trata da de Dispensa de Licitação, conforme previsto no nos termos do artigo 2429, inciso II da Lei 8.666/9313.303/2016, e sujeitando-se à Lei n° 5.285, 5.285 de 29 de Novembro de 1999, que trata do Cadastro de fornecedores Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

DA BASE LEGAL. Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 13.303/2016 e suas alterações, diante do contido no Processo Administrativo n° 20/2011°35 /2016, que trata da Dispensa de Licitação, conforme previsto no artigo 2429, inciso II da Lei 8.666/9313.303/2016, sujeitando-se à Lei n° 5.285, de 29 de Novembro de 1999, que trata do Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

DA BASE LEGAL. Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações13.303/2016, diante do contido no Processo Administrativo n° 20/2011nº 10/2017, que trata da de Dispensa de Licitação, conforme previsto no nos termos do artigo 2429, inciso II da Lei 8.666/9313.303/2016, e sujeitando-se à Lei n° 5.285, 5.285 de 29 de Novembro de 1999, que trata do Cadastro de fornecedores Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.