Common use of Da Contextualização E Justificativa Clause in Contracts

Da Contextualização E Justificativa. 2.1. Para enfrentar as dificuldades do sistema prisional e afastar o grave problema que é a elevada taxa de encarceramento, o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), estruturou o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo – MODERNIZA-ES, com foco em ações que contribuam para a diminuição do tempo de permanência na prisão e, consequentemente, da população carcerária, com base na remição da pena através de formação educacional e profissional, criação de postos de trabalho, acompanhamento dos egressos e na melhoria continuada da gestão para alcance da eficiência e da eficácia de 2 O valor mensal dos honorários do profissional foi fixado tendo como referência contratação anterior de profissional análogo pela UGP da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, no âmbito do programa Estado Presente: Segurança Cidadã no ES (Contrato de Empréstimo com o BID nº 3279/OC-BR / BR-L1387), por meio de Termo de Referência (código E-docs: 2020-DPFDGD). O documento trata da contratação de consultor individual financiado com recursos provenientes do BID para apoio técnico à gestão, planejamento, acompanhamento e monitoramento do projeto Estado Presente, funções análogas a que se pretende com a contratação do consultor individual em tela para exercício no âmbito do Componente 1 – Fortalecimento dos Programas de Reinserção Social do programa MODERNIZA-ES, razão pela qual a fixação dos honorários observou esse parâmetro. resultados. 2.2. Com este propósito, o Estado do Espírito Santo formalizou contrato de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como o meio para a execução das ações selecionadas e que podem levar o sistema prisional capixaba a alcançar níveis desejados, preconizados pela legislação em vigor. 2.3. O Programa será o primeiro desenhado no âmbito de uma Linha de Crédito Condicional (CCLIP BR-O0011) do Banco orientada ao financiamento da Segurança Cidadã no Brasil. Em consonância com as cláusulas pactuadas no Contrato de Empréstimo e Garantia nº 5155/OC-BR, firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e assinado em 20 de junho de 2023, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu a Unidade de Gestão do Programa – UGP, nos termos da Lei Complementar nº 1034/2023 e do Decreto nº 5243-R, de 05 de dezembro de 2022. 2.4. A Unidade de Gestão de Projetos – UGP é a responsável pelo planejamento, coordenação, execução e monitoramento das ações dos projetos, que será integrada por uma equipe multidisciplinar, sob a coordenação da SEJUS, e contará com uma estrutura básica inserida na estrutura organizacional da pasta, bem como por consultores individuais e prestadores de serviço. 2.5. Essa estrutura básica é composta por um Coordenador-Geral da UGP, três Coordenações, três Gerências, pontos focais de apoio à gestão e Comissão Especial de Licitação, nos termos da Portaria nº 200-R, de 1º de fevereiro de 2023, editada pelo Secretário de Estado da Justiça. 2.6. No escopo do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo – MODERNIZA-ES, há quatro componentes, a saber: I - Fortalecimento dos programas de reinserção social; II - Modernização da gestão e da tecnologia;

Da Contextualização E Justificativa. 2.1. Para enfrentar as dificuldades do sistema prisional e afastar o grave problema que é a elevada taxa de encarceramento, o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), estruturou o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo – MODERNIZA-ES, com foco em ações que contribuam para a diminuição do tempo de permanência na prisão e, consequentemente, da população carcerária, com base na remição da pena através de formação educacional e profissional, criação de postos de trabalho, acompanhamento dos egressos e na melhoria continuada da gestão para alcance da eficiência e da eficácia de 2 O valor mensal dos honorários do profissional foi fixado tendo como referência contratação anterior de profissional análogo pela UGP da Secretaria de Estado de Direitos Humanosda Fazenda, no âmbito do programa Estado Presente: Segurança Cidadã no ES (Contrato Profisco II, financiado pelo Banco Interamericano de Empréstimo Desenvolvimento, conforme consta do processo 2023-50PJN, que efetivou cotação de mercado e encontra-se com o BID nº 3279/OC-BR / BR-L1387), por meio de Termo de Referência (código E-docs: 2020-DPFDGD)valor dos honorários devidamente atualizado. O documento trata da contratação de consultor individual financiado com recursos provenientes do BID para apoio técnico à gestão, planejamento, acompanhamento e monitoramento do projeto Estado Presenteatuar na área de compras públicas, funções análogas a que se pretende com a contratação do consultor individual em tela para exercício no âmbito do Componente 1 4 – Fortalecimento dos Programas de Reinserção Social Administração do programa MODERNIZA-Programa MODERNIZA- ES, razão pela qual a fixação dos honorários observou esse o mesmo parâmetro. egressos e na melhoria continuada da gestão para alcance da eficiência e da eficácia de resultados. 2.2. Com este propósito, o Estado do Espírito Santo formalizou contrato de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como o meio para a execução das ações selecionadas e que podem levar o sistema prisional capixaba a alcançar níveis desejados, preconizados pela legislação em vigor. 2.3. O Programa será o primeiro desenhado no âmbito de uma Linha de Crédito Condicional (CCLIP BR-O0011) do Banco orientada ao financiamento da Segurança Cidadã no Brasil. Em consonância com as cláusulas pactuadas no Contrato de Empréstimo e Garantia nº 5155/OC-BR, firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e assinado em 20 de junho de 2023, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu a Unidade de Gestão do Programa – UGP, nos termos da Lei Complementar nº 1034/2023 e do Decreto nº 5243-R, de 05 de dezembro de 2022. 2.4. A Unidade de Gestão de Projetos – UGP é a responsável pelo planejamento, coordenação, execução e monitoramento das ações dos projetos, que será integrada por uma equipe multidisciplinar, sob a coordenação da SEJUS, e contará com uma estrutura básica inserida na estrutura organizacional da pasta, bem como por consultores individuais e prestadores de serviço. 2.5. Essa estrutura básica é composta por um Coordenador-Geral da UGP, três Coordenações, três Gerências, pontos focais de apoio à gestão e Comissão Especial de Licitação, nos termos da Portaria nº 200-R, de 1º de fevereiro de 2023, editada pelo Secretário de Estado da Justiça. 2.6. No escopo do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo – MODERNIZA-ES, há quatro componentes, a saber: I - Fortalecimento dos programas de reinserção social; II - Modernização da gestão e da tecnologia;

Da Contextualização E Justificativa. 2.1. Para enfrentar as dificuldades do sistema prisional e afastar o grave problema que é a elevada taxa de encarceramento, o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), estruturou o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional da Política de Reinserção Social do Espírito Santo – MODERNIZA-ES, com foco em ações que contribuam para a diminuição do tempo de permanência na prisão e, consequentemente, da população carcerária, com base na remição da pena através de formação educacional e profissional, criação de postos de trabalho, acompanhamento dos egressos e na melhoria continuada da gestão para alcance da eficiência e da eficácia de 2 O valor mensal dos honorários do profissional foi fixado tendo como referência contratação anterior de profissional análogo pela UGP da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, no âmbito do programa Estado Presente: Segurança Cidadã no ES (Contrato de Empréstimo com o BID nº 3279/OC-BR / BR-L1387), por meio de Termo de Referência (código E-docs: 2020-DPFDGD). O documento trata da contratação de consultor individual financiado com recursos provenientes do BID para apoio técnico à gestão, planejamento, acompanhamento e monitoramento do projeto Estado Presente, funções análogas a que se pretende com a contratação do consultor individual em tela para exercício no âmbito do Componente 1 – Fortalecimento dos Programas de Reinserção Social do programa MODERNIZA-ES, razão pela qual a fixação dos honorários observou esse parâmetro. resultados. 2.2. Com este propósito, o Estado do Espírito Santo formalizou contrato de 2 O valor mensal dos honorários do profissional foi fixado de acordo com a previsão da Tabela Consolidada dos custos de mão de obra - Tabela de Preços de Consultoria - mês de referência: outubro de 2023, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, já excluídos os custos de leis sociais. De acordo com a referida tabela referencial, o custo do posto de Arquiteto Pleno perfaz a importância de R$ 14.256,53, já incluso, nesse montante, o impacto de custos de leis sociais no patamar de 79,36% sobre a remuneração. Assim, por ser a referida tabela referencial adotada em vários órgãos da Administração Púbica, a fixação dos honorários observou esse parâmetro alusivo à remuneração de mercado do profissional. financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como o meio para a execução das ações selecionadas e que podem levar o sistema prisional capixaba a alcançar níveis desejados, preconizados pela legislação em vigor. 2.3. O Programa será o primeiro desenhado no âmbito de uma Linha de Crédito Condicional (CCLIP BR-O0011) do Banco orientada ao financiamento da Segurança Cidadã no Brasil. Em consonância com as cláusulas pactuadas no Contrato de Empréstimo e Garantia nº 5155/OC-BR, firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e assinado em 20 de junho de 2023, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu a Unidade de Gestão do Programa – UGP, nos termos da Lei Complementar nº 1034/2023 e do Decreto nº 5243-R, de 05 de dezembro de 2022. 2.4. A Unidade de Gestão de Projetos – UGP é a responsável pelo planejamento, coordenação, execução e monitoramento das ações dos projetos, que será integrada por uma equipe multidisciplinar, sob a coordenação da SEJUS, e contará com uma estrutura básica inserida na estrutura organizacional da pasta, bem como por consultores individuais e prestadores de serviço. 2.5. Essa estrutura básica é composta por um Coordenador-Geral da UGP, três Coordenações, três Gerências, pontos focais de apoio à gestão e Comissão Especial de Licitação, nos termos da Portaria nº 200-R, de 1º de fevereiro de 2023, editada pelo Secretário de Estado da Justiça. 2.6. No escopo do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo – MODERNIZA-ES, há quatro componentes, a saber: I - Fortalecimento dos programas de reinserção social; II - Modernização da gestão e da tecnologia;

Da Contextualização E Justificativa. 2.1. Para enfrentar as dificuldades do sistema prisional e afastar o grave problema que é a elevada taxa de encarceramento, o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), estruturou o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo – MODERNIZA-ES, com foco em ações que contribuam para a diminuição do tempo de permanência na prisão e, consequentemente, da população carcerária, com base na remição da pena através de formação educacional e profissional, criação de postos de trabalho, acompanhamento dos egressos e na melhoria continuada da gestão para alcance da eficiência e da eficácia de 2 O valor mensal dos honorários do profissional foi fixado tendo como referência contratação anterior de profissional análogo pela UGP da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, no âmbito do programa Estado Presente: Segurança Cidadã no ES (Contrato de Empréstimo com o BID nº 3279/OC-BR / BR-L1387), por meio de Termo de Referência (código E-docs: 2020-DPFDGD). O documento trata da contratação de consultor individual financiado com recursos provenientes do BID para apoio técnico à gestão, planejamento, acompanhamento e monitoramento do projeto Estado Presente, funções análogas a que se pretende com a contratação do consultor individual em tela para exercício no âmbito do Componente 1 – Fortalecimento dos Programas de Reinserção Social do programa MODERNIZA-ES, razão pela qual a fixação dos honorários observou esse parâmetro. formação educacional e profissional, criação de postos de trabalho, acompanhamento dos egressos e na melhoria continuada da gestão para alcance da eficiência e da eficácia de resultados. 2.2. Com este propósito, o Estado do Espírito Santo formalizou contrato de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como o meio para a execução das ações selecionadas e que podem levar o sistema prisional capixaba a alcançar níveis desejados, preconizados pela legislação em vigor. 2.3. O Programa será o primeiro desenhado no âmbito de uma Linha de Crédito Condicional (CCLIP BR-O0011) do Banco orientada ao financiamento da Segurança Cidadã no Brasil. Em consonância com as cláusulas pactuadas no Contrato de Empréstimo e Garantia nº 5155/OC-BR, firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e assinado em 20 de junho de 2023, o Governo do Estado do Espírito Santo instituiu a Unidade de Gestão do Programa – UGP, nos termos da Lei Complementar nº 1034/2023 e do Decreto nº 5243-R, de 05 de dezembro de 2022. 2.4. A Unidade de Gestão de Projetos – UGP é a responsável pelo planejamento, coordenação, execução e monitoramento das ações dos projetos, que será integrada por uma equipe multidisciplinar, sob a coordenação da SEJUS, e contará com uma estrutura básica inserida na estrutura organizacional da pasta, bem como por consultores individuais e prestadores de serviço. 2.5. Essa estrutura básica é composta por um Coordenador-Geral da UGP, três Coordenações, três Gerências, pontos focais de apoio à gestão e Comissão Especial de Licitação, nos termos da Portaria nº 200-R, de 1º de fevereiro de 2023, editada pelo Secretário de Estado da Justiça. 2.6. No escopo do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo – MODERNIZA-ES, há quatro componentes, a saber: I - Fortalecimento dos programas de reinserção social; II - Modernização da gestão e da tecnologia;