ANTECEDENTES. O Projecto de Melhoria dos Sistemas de Vigilância Regional IV (REDISSE IV ou R4-CA) é um projecto financiado pelo Banco Mundial (BM), centrado em países da África Central, com o objectivo de resolver deficiências sistemáticas nos seus sistemas de preparação e resposta a emergências. REDISSE IV (R4) representa a quarta iteração deste projecto e envolve cinco países africanos (Angola, Chade, República Democrática do Congo, República do Congo, e República Centro Africana), com uma população total estimada em 192 milhões de habitantes. A actual expansão geográfica do projecto REDISSE para o R4-CA é lógica, dadas as seguintes realidades relativas aos países-alvo: ▪ Os países da África Ocidental e Central são geograficamente adjacentes uns aos outros e epidemiologicamente semelhantes, partilhando pontos críticos para o aparecimento de doenças epidémicas propensas a epidemias. ▪ Os sistemas de saúde dos países de ambas as sub-regiões têm fraquezas comparáveis e provavelmente beneficiarão de intervenções semelhantes. ▪ As ligações comerciais e culturais entre países da África Ocidental e Central aumentam o risco de transmissão de doenças transfronteiriças. ▪ Existe uma elevada e urgente procura entre os governos da África Central de apoio financeiro para a vigilância e resposta a doenças, bem como a necessidade de trabalhar para além das fronteiras de cada país quando se trata de combater tais doenças. ▪ O trabalho em colaboração resultará na partilha de recursos e numa maior eficiência na implementação de projectos de vigilância de doenças, com benefícios para os sectores da saúde e economias de ambas as sub-regiões africanas. O projecto é um empréstimo de 60 milhões do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) que procura resolver as deficiências globais dos sistemas de saúde humana e animal que dificultam uma vigilância e resposta eficaz às doenças. Tal como mencionado anteriormente, o projecto será implementado nas províncias seguintes: Cabinda, Zaire, Uíge, Luanda, Benguela, Malanje, Lunda Norte, Lunda Sul, Moxico, Huila, Namibe, Cunene e Cuando Cubango. O R4-CA é um projecto multissectorial, e visa reforçar a capacidade nacional e regional para enfrentar as ameaças de doenças na interface homem-animal-ambiente "Uma Saúde", que é a fonte dos agentes patogénicos mais conhecidos, propensos a epidemias e novos. XXXXXXX XX foi concebido para ajudar o país a prevenir, detectar e responder às ameaças de doenças tanto individualmente como atra...
ANTECEDENTES. Em setembro de 2010 a Prefeitura de Fortaleza e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – firmaram contrato para o financiamento do Programa Integrado de Políticas Públicas de Juventude de Fortaleza – PIPPJF, que contempla ações de desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas voltadas para jovens de 15 a 29 anos de idade residentes no município de Fortaleza. O programa tem como objetivo melhorar a capacidade do Município de Fortaleza para formular e implantar políticas e programas para a juventude de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Juventude (PNJ), promovendo as potencialidades juvenis no campo cultural, artístico, esportivo, científico e tecnológico, fomentando o desenvolvimento de alternativas econômicas e sociais baseadas em princípios democráticos e solidários. Os objetivos específicos do Programa são:
(i) Melhorar a oferta existente de programas e equipamentos de capacitação, culturais, desportivos e recreativos que promovam o desenvolvimento integral dos jovens, especialmente daqueles em situação de risco; e
(ii) Gerar oportunidades de melhora do nível de escolaridade e de habilidades profissionais e sociais básicas dos jovens beneficiários do Programa, facilitando seu ingresso e permanência no mercado de trabalho. O custo total do Programa é de US$ 66,132 milhões (sessenta e seis milhões, cento e trinta e dois mil dólares americanos), dos quais o BID financia 50% e o Município de Fortaleza tem a responsabilidade de financiar os demais 50%, o que representa o valor de US$ 33,066 milhões (trinta e três milhões e sessenta e seis mil dólares americanos) para ambos os entes. O PIPPJF possui dois principais componentes:
a) COMPONENTE 1 – FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL: objetiva estruturar e institucionalizar as Políticas Públicas de Juventude no contexto municipal, seja por meio de ações regulamentadoras, seja por meio do desenvolvimento de atividades transversais e de caráter intersetorial. Estão contemplados neste componente: Seminários; Conferências; Estudos e Pesquisas; Eventos; Comunicação Social e Monitoramento e Avaliação;
b) COMPONENTE 2 – DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS SOCIAIS: objetiva fortalecer projetos e iniciativas de interesse da juventude, desenvolvidos por indivíduos, ONGs e outras instituições da sociedade civil, que promovam o protagonismo juvenil desenvolvendo ações vinculadas aos campos da cultura, da educação, do lazer e do trabalho, assim como a construção, desenvolvimento, implementação e manu...
ANTECEDENTES. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual no 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para sete comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF no 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF no 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH no 114, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão no 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF no 54, de 02 de dezembro de 2010 aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão no 014/ANA/2010. Antecipando e em paralelo a este processo de equip...
ANTECEDENTES. A Portaria nº 52, de 11 de fevereiro 2020, do então denominado Ministério da Economia, instituiu o Programa Piloto de Desempenho de Lideranças no âmbito da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. O referido piloto tinha por objetivo avaliar o desempenho dos ocupantes de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, dos níveis 101.4, 101.5, 101.6, 103.4 e 103.5, e de ocupantes de cargo de Natureza Especial daquela Secretaria. Na vanguarda do movimento de profissionalização da gestão no serviço público, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em setembro de 2019, já havia lançado seu piloto de avaliação de lideranças DAS 101.4 e 101.5 do quadro da Presidência e Diretoria de Administração e Planejamento (DAP) da Autarquia. A ação teve por objetivo impulsionar o aprendizado das lideranças a partir do feedback, mobilizando-as na construção de planos de ação individuais para a melhoria contínua das competências gerenciais. Esse movimento, em última instância, resulta em uma ambiência cada vez mais salutar e no incremento dos resultados organizacionais. Na ocasião, foi utilizada a metodologia de avaliação 360°, na qual são utilizadas múltiplas fontes para a averiguação do desempenho do servidor, incluindo superiores, subordinados, pares, stakeholders e ele próprio. Com relação aos critérios de avaliação, foram utilizadas as 20 (vinte) competências gerenciais estabelecidas em um trabalho conjunto entre o Laboratório de Gestão do Comportamento Organizacional da Universidade Federal do Pará e o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – hoje Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para viabilizar a avaliação, a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) do Cade, a partir dos requisitos estabelecidos pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (CGESP), desenhou o sistema de avaliação de competências gerenciais. Resguardando a identidade de avaliados e, em uma escala numérica de 1 a 7, mascarada por uma régua não numérica, a ferramenta oportunizou o dinamismo, inteligência, fidedignidade e agilidade no processo avaliativo. Finalizadas as avaliações, uma servidora da CGESP designada como facilitadora, com formação em Psicologia, processou os dados, por meio de análises comparativas ...
ANTECEDENTES. A ONU Mulheres - Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres - é uma instância forte e dinâmica voltada para as mulheres e meninas, proporcionando-lhes uma voz poderosa a nível global, regional e local. Fundamentada na visão de igualdade consagrada na Carta das Nações Unidas, a ONU Mulheres, entre outras questões, trabalha para: a eliminação da discriminação contra as mulheres e meninas; o empoderamento das mulheres, e a realização da igualdade entre mulheres e homens como parceiros e beneficiários do desenvolvimento, direitos humanos, ação humanitária e paz e segurança. Ciente do papel das empresas para o crescimento das economias e para o desenvolvimento humano, a ONU Mulheres e o Pacto Global criaram os Princípios de Empoderamento das Mulheres. Os Princípios são um conjunto de considerações que ajudam a comunidade empresarial a incorporar em seus negócios valores e práticas que visem à equidade de gênero e ao empoderamento de mulheres. Os sete Princípios de Empoderamento das Mulheres são: 1. Estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível. 2. Tratar todas as mulheres e homens de forma justa no trabalho, respeitando e apoiando os direitos humanos e a não-discriminação. 3. Garantir a saúde, segurança e bem-estar de todas as mulheres e homens que trabalham na empresa.
ANTECEDENTES. Consonante o Art. 13 da Lei 12.529/2011, compete à Superintendência-Geral (SG) do Cade, entre outras atribuições: XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica; e XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão. Em que pese não haver disposição expressa sobre o desenvolvimento de estudos e pesquisas voltado ao controle de estruturas (atuação preventiva), tal atribuição é uma decorrência lógica da dupla atuação do Cade em sede de Processos Administrativos, que desdobram-se entre aqueles voltados à apurar e investigar casos que envolvam infrações à ordem econômica, bem como aqueles que estão voltados à análise dos chamados Atos de Concentração Econômica, os quais envolverão tanto a análise das possíveis sobreposições horizontais decorrentes da junção das empresas fusionadas, como também possíveis integrações verticais que remontam a reunião de agentes pertencentes a diferentes elos de uma cadeia produtiva. Ao passo em que as sobreposições horizontais possuem um efeito anticoncorrencial mais óbvio em relação à estrutura de mercado que modificam, as implicações decorrentes das chamadas integrações verticais são menos óbvias, envolvem um diálogo com as diferentes teorias do dano que possam implicar em possíveis fechamentos de mercado e, além disso, vêm crescendo ao longo dos anos. De acordo com o levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho, instaurado a partir da Portaria nº 273, de 14 de julho de 2022, que o instituiu com o objetivo de elaborar estudos e pesquisas sobre Integração Vertical, desde a entrada em vigor da atual Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, isto é, maio de 2012, até 31 de agosto de 2022, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) analisou 1.468 casos que envolveram integrações verticais (o que inclui também os casos analisados pelo rito sumário). Deste universo, cerca de 97,2% foram aprovados sem restrições. Do percentual remanescente, que representa 37 casos, 3 foram arquivados por perda de objeto (ou seja, porque as partes desistiram), ao passo em que 34 receberam impugnação ao Tribunal. Dos que subiram ao tribunal (34 casos, ou seja, 2,3% da base total), 2 foram reprovados[1], enquanto que 23 receberam um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) e 3 foram objeto de restrições unilaterais[2]. Ora, além de estarmos falando de números expressivos, conforme é possível depreender a part...
ANTECEDENTES. No Brasil, a população indígena, estimada em cerca de 5 milhões de pessoas no início do século XVI, comparável à da Europa nesta mesma época, foi dizimada pelas expedições punitivas às suas manifestações religiosas e aos seus movimentos de resistência, mas, principalmente, pelas epidemias de doenças infecciosas, cujo impacto era favorecido pelas mudanças no seu modo de vida impostas pela colonização e cristianização (como escravidão, trabalho forçado, maus-tratos, confinamento e sedentarização compulsória em aldea- mentos e internatos). A perda da autoestima, a desestruturação social, econômica e dos valores coletivos (muitas vezes da própria língua, cujo uso che- gava a ser punido com a morte) também tiveram um papel importante na diminuição da população indígena. Até hoje há situações regionais de conflito, em que se expõe toda a trama de interesses econômicos e sociais que configuram as relações entre os povos indígenas e os demais segmentos da sociedade nacional, especialmente no que se refere à posse da terra, exploração de recursos naturais e implantação de grandes projetos de desenvolvimento. Desde o início da colonização portuguesa, os povos indí- genas foram assistidos pelos missionários de forma integrada às po- líticas dos governos. No início do século XX, a expansão das fron- teiras econômicas para o Centro-Oeste e a construção de linhas te- legráficas e ferrovias provocaram numerosos massacres de índios e elevados índices de mortalidade por doenças transmissíveis que le- varam, em 1910, à criação do Serviço de Proteção ao Índio e Tra- balhadores Nacionais - SPI. O órgão, vinculado ao Ministério da Agricultura, destinava-se a proteger os índios, procurando o seu en- quadramento progressivo e o de suas terras no sistema produtivo nacional. Uma política indigenista começou a se esboçar com ins- piração positivista, em que os índios, considerados num estágio in- fantil da humanidade, passaram a ser vistos como passíveis de "evo- lução" e integração na sociedade nacional por meio de projetos edu- cacionais e agrícolas. A assistência à saúde dos povos indígenas, no entanto, continuou desorganizada e esporádica. Mesmo após a criação do SPI, não se instituiu qualquer forma de prestação de serviços sistemática, restringindo-se a ações emergenciais ou inseridas em processos de "pacificação". Na década de 50, foi criado o Serviço de Unidades Sanitárias Aéreas - SUSA, no Ministério da Saúde, com o objetivo de levar ações básicas de saúde às populações ind...
ANTECEDENTES. De acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) 2013, a meta de universalização do saneamento no Brasil deverá ocorrer até o ano de 2033. Com o objetivo de atender as metas estipuladas a nível nacional e gerar mais qualidade de vida para a população do Estado foi lançado o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01, em 23 de junho de 2016, visando mobilizar a iniciativa privada a acelerar os investimentos estratégicos fundamentais, por meio do mecanismo de Parceria Público- Privada (PPP), de forma a implementar no Estado de Mato Grosso do Sul, em até 10 anos, 98% de cobertura de coleta e tratamento de esgoto sanitário. A partir do PMI, a Empresa Autorizada realizou levantamentos quantitativos e qualitativos, que foram validados posteriormente pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e pelo Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE). Além disso, foram levantadas informações sobre estações elevatórias, rede de esgoto coletora, linhas de recalque e número de ligações, demonstrando toda a estrutura de forma geral e sua capacidade de atendimento. Após esses levantamentos, foi possível inventariar o patrimônio físico da empresa, os materiais de uso contínuo para operação e, com base nesses dados, propor projetos adequados ao atendimento das metas descritas para universalização dos sistemas de esgotamento de cada município.
ANTECEDENTES. O Programa Papel Passado é uma realização do Ministério do Desenvolvimento Regional, criado no ano de 2003 pelo antigo Ministério das Cidades. A visão estratégica do Programa almeja a remoção dos obstáculos para a regularização, disponibilização de terras públicas e a aplicação diretas de recursos do Orçamento Geral da União (OGU). Assim, a ação Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) tem como objetivo estados, municípios, o Distrito Federal, entidades civis em fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal, na implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos, como forma de promover sua integração à cidade e de assegurar à população moradora segurança jurídica na posse. Nesta perspectiva, o município de Pirenópolis, através Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDES), na forma Decreto Municipal nº 3.194/19 de 17 de Janeiro de 2019, vem atuando na promoção de ações de Regularização Fundiária de forma ampla e com a participação da sociedade civil organizada. Deste modo, baseando – se nas diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Regional, o Município de Pirenópolis, firmou o Contrato de Repasse nº 897310/2019, onde a Caixa Econômica Federal atua com representante do MDR e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) assume a posição de interveniente do programa de Regularização Fundiária de Áreas Urbanas (Papel Passado) no Município de Pirenópolis- Goiás.
ANTECEDENTES. O município de Camaçari está localizado na Zona norte do recôncavo baiano, e é integrante da Região Metropolitana do Salvador, que compreende os municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Candeias, Simões Filho, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Vera Cruz, Itaparica, Dias D’ávila, Madre de Deus, Mata de São João e Pojuca. Possui uma superfície de 762,70 Km2 contando com três distritos: Sede, Abrantes e Monte Gordo. Tem um relevo formado por planícies marinhas e fluviomarinhos, tabuleiros pré- litorâneos e do recôncavo. Fica localizado entre as latitudes 12º27'05'' e 12º52'30'' e longitudes 38º01'53'' e 38º28'52'', com altitude de 50m acima do nível do mar. O Clima é quente e úmido, com temperaturas mínimas superiores a 18º C. Camaçari apresenta precipitação anual entre 1.500 mm e 1.800 mm. Os meses de março a agosto e novembro e dezembro são os períodos em que ocorrem chuvas mais intensas, sendo necessária uma atenção especial para a infraestrutura local, evitando transbordamento do Rio Camaçari, alagamento de casas na sede, orla e zona rural e deslizamento de terras. Segundo o ATLAS BRASIL (2013), O índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Camaçari é de 0,694 (2010). Camaçari está assim, situado na faixa de desenvolvimento humano médio (IDHM entre 0,6 e 0,699). Entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi a Educação (com crescimento de 0,163), seguida por longevidade e por Renda. A situação habitacional do município de Camaçari apresenta uma variação de tipos de habitações, desde a mais simples casa de pescadores, até aquelas de estilos arquitetônicos contemporâneos e mais sofisticados, como as segundas residências, pertencentes à população veranista na orla do Município. Ao se comparar o número de domicílios localizados nas zonas urbana e rural percebe-se que a maioria da população do município ainda reside na zona urbana. Fazendo-se uma relação com os dados demográficos, que também apontam para uma maior população urbana, pode-se concluir que a média de moradores por domicílio no campo chega a 3,8. Em relação a população residente, o maior problema habitacional de Camaçari está relacionado com as moradias subnormais, sendo de acordo com levantamento da prefeitura, quarenta e quatro assentamentos. Atualmente, a Secretaria Municipal de Habitação possui aproximadamente 15.400 pessoas cadastradas carentes e mobilizadas por habitação. Simultaneamente, nota-se alta insuficiência de oferta de habitaç...