ANTECEDENTES. O Àwúre nasceu com o objetivo de atender parcelas da população vulneráveis à exploração das piores formas de trabalho, com especial destaque nessas comunidades para os benefícios que podem ser levados para as crianças, adolescentes e jovens. Inicialmente as ações beneficiaram 9.641 famílias que, juntas, somam 60.224 pessoas de povos indígenas, negros, quilombolas, ribeirinhos, moradores de comunidades periféricas e praticantes das religiões de matriz africana. Desse universo do projeto, 1.154 famílias são de povos indígenas somando 5.663 pessoas. Pelo grande alcance do Àwúre, o projeto foi pensado no formato de um guarda-chuva em que diversos subprojetos se unem aos objetivos e ações principais. Atualmente o Àwúre se encontra estruturado da seguinte maneira: O projeto também está alinhado ao Grupo de Trabalho (GT) de povos originários e populações tradicionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem em sua composição cerca de 15 procuradoras e procuradores, e cujo objetivo é coordenar as ações do MPT com seus distintos parceiros, dentre eles a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Uma das formas de divulgar e captar recursos e parcerias para as mais de 30 ações em curso é o portal Àwúre, que começou a ser planejado no final de 2020, mas sofreu muitos ajustes em virtude do aumento exponencial das ações do projeto. Para incluir informações relevantes, divulgar o projeto, sensibilizar a população e atrair novos parceiros, o projeto estabeleceu “diálogos Awuré”, um espaço de debate dos principais temas que hoje já é reconhecido por muitos grupos e se consolidou como debate mensal relevante para a sociedade, com participações de técnicos/as, artistas, instituições e movimentos sociais. Além do espaço mensal, são produzidos vídeos sobre as ações do projeto para divulgação nas redes, com parceiros e registros históricos do projeto. Além de ser ferramenta importante para novas oportunidades e avaliação dos resultados. Seguindo o mesmo propósito dos “diálogos Awuré” nasce a ideia da criação do podcast Vozes Humanas/GrandesMinorias, que tem como objetivo sistematizar e disseminar conteúdos de grande importância para diferentes seguimentos sociais. O Projeto Vozes Humanas/Grandes Minorias propõe a produção de podcasts divulgando conteúdo relevante sobre grupos em vulnerabilidade, que aborde as questões mais importantes e impactantes na vida das comunidades indígenas, quilombolas, povos de terreiro, ...
ANTECEDENTES. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual no 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para sete comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF no 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF no 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH no 114, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão no 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF no 54, de 02 de dezembro de 2010 aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão no 014/ANA/2010. Antecipando e em paralelo a este processo de equip...
ANTECEDENTES. A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme previsto no Programa de Aceleração do Crescimento PAC ao trazer modificações importantes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade, que absorveu, em matéria de defesa da concorrência, as atividades da Secretaria de Direito Econômico SDE do Ministério da Justiça MJ e da Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE do Ministério da Fazenda MF. Contudo, a simples aprovação do dispositivo legal deve vir acompanhada com esforços no sentido de tornar viável o seu enforcement. Neste sentido, foi incluído no Plano Plurianual 2012/2015 (“Plano Mais Brasil”), no âmbito do objetivo 0870, diferentes metas com o objetivo de permitir o aprimoramento das atividades do CADE, de forma a atender às expectativas da nova legislação. Dentre as metas, encontrase a de “Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos administrativos”. No âmbito interno, o projeto alinhase ao Plano Estratégico do CADE, notadamente ao que se refere ao Objetivo “Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres” da perspectiva “Resultados”, bem como, “Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade” e “Processar adequadamente as demandas dos servidores e colaboradores internos” da perspectiva “Clientes”, ao “Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas à excelência operacional” da perspectiva “Processos Internos” e, por fim, ao “Promover o uso integrado de informações” da perspectiva “Pessoal e infraestrutura”. No Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2014/2016 no objetivo estratégico de tecnologia da informação TI "OE2 Implementar sistemas de informação" consta a necessidade "Implantação do sistema de processo eletrônico(SEI)". Em novembro de 2013 o Cade lançou edital Pnud/Prodoc para contratação de consultor para diagnóstico de sistema de gestão processual. Um dos produtos dessa consultoria foi um benchmarking dos sistemas de processo eletrônico adotados em outros entes governamentais. O software sugerido pela consultoria foi o Sistema Eletrônico de Informações SEI, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O SEI foi cedido ao Cade sem custo financeiro através de acordo de cooperação técnica firmada com o TRF4. O Presidente e o SuperintendenteGeral da Cade assinaram o Termo de Abertura do Projeto de implantação do SEI em junho de 2014. Através da Portaria Cade nº 132, de 11 de...
ANTECEDENTES. A Constituição Federal de 1988 e a LOAS- Lei Orgânica de Saúde, constituem referências aos processos de implantação do Sistema Único – SUS em todo o País e dispõem de modo significativo sobre a prevenção em saúde, a partir de princípios norteadores das práticas preconizadas pelas políticas públicas. O Programa Nacional de Imunizações - PNI caracteriza-se como protagonista no controle de doenças como a Difteria, Coqueluche, Tétano Acidental, Hepatite B, Meningites, Febre Amarela, formas graves da Tuberculose, Sarampo e Caxumba; na manutenção da eliminação da Poliomielite e Rubéola, bem como na erradicação da Varíola. O PNI é, hoje, parte integrante do Programa da Organização Mundial de Saúde, com o apoio técnico, operacional e financeiro da UNICEF e contribuições do Rotary Internacional e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Ao longo do tempo a atuação do PNI, ao consolidar-se como uma estratégia de âmbito nacional, apresentou na sua missão institucional principal consideráveis avanços, atualmente, oferece 49 imunobiológicos, entre vacinas, soros e imunoglobulinas. Como protagonista de sua história a Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul propõe um novo método de exercício da gestão Programa Estadual de Imunizações, superando formas tradicionais de se estabelecer relações e de exercitar as funções gerenciais. A proposta é de um novo modelo de gestão, pautado pelo modo interativo e no princípio de que a gerência/gestão acontece em uma relação entre sujeitos: ✓ Pensar o acompanhamento, a coordenação e a condução (apoio) dos serviços e equipes como uma forma de propiciar relações construtivas entre esses sujeitos com saberes e poderes compartilhados. ✓ Pressupor a inserção dos sujeitos incorporando suas diferentes experiências e desejos. ✓ Mobilizar para a construção de espaços coletivos, de trocas e aprendizagens contínuas, provocando o aumento da capacidade de analisar e intervir nos processos. Com este método de gestão, evitam-se formas burocratizadas de trabalho, levando ao enriquecimento subjetivo e social dos trabalhadores e usuários.
ANTECEDENTES. 2.1. A presente especificação técnica será executada no âmbito do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia. O Projeto Paisagens Sustentáveis na Amazônia é um projeto financiado pelo GEF (Global Environment Facility) e está inserido dentro de um programa regional voltado especificamente para a Amazônia, envolvendo Brasil, Colômbia e Peru. O Banco Mundial é a agência implementadora do programa, apresentando como diretriz principal a visão integrada do bioma Amazônico, de modo a promover sua conectividade entre os três países integrantes. No Brasil, o Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Biodiversidade (SBio/MMA), é a instituição coordenadora do projeto, responsável pela supervisão, coordenação institucional e monitoramento da implementação. disciplinar a operacionalização da concessão florestal. No escopo do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, o SFB é uma das Unidades Operativas responsáveis pela execução das atividades locais.
ANTECEDENTES. Goiânia atingiu no ano de 2012 a significativa marca de 1 milhão de veículos emplacados, fato que a coloca dentre as cidades do mundo que merecem especial atenção quanto às emissões de gases de efeito estufa. A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) tem como finalidade formular, implementar e coordenar a execução da Política Municipal do Meio Ambiente, voltada para o desenvolvimento sustentável, no âmbito do município de Goiânia, Estado de Goiás, assim, compete analisar formas de mitigação e controle de emissões de gases poluentes e de efeito estufa. Desde sua criação, em junho de 2007 (em substituição à extinta Secretaria Municipal do Meio Ambiente), sua atuação tem sido pontuada por iniciativas que mudaram o panorama da percepção e realização ambiental em Goiânia. Dentre as muitas atribuições da AMMA, destaca-se a proposição de “normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente”, bem como a formulação de “instrumentos normativos que visem definir padrões de proteção, conservação, utilização e melhoria do meio ambiente no que for de interesse do Município, respeitadas a legislação federal e estadual”. Logo, percebe-se que é obrigação do órgão o controle e monitoramento sobre a qualidade ambiental do município, especialmente no que tange à supervisão e fiscalização de processos produtivos, “com vistas a diminuir a emissão de carbono e de outros aspectos negativos ao meio ambiente”. Esta obrigação tornou-se ainda mais significativa nos tempos recentes, quando o meio científico internacional passou a estudar as mudanças do clima pela teoria do aquecimento global em que a elevação das temperaturas médias terrestre é explicada pelo aumento na concentração de Gases de Efeito Estufa (GEE) de origem antrópica na atmosfera. O efeito estufa é um fenômeno natural que permite a vida na Terra, mas quando agravado pelo aumento na concentração de GEE torna-se prejudicial. Este aumento na concentração se deve em parte às atividades antrópicas e, por isso, foram criadas formas de incentivo a atividades que emitem menos GEE. Para um maior controle sobre emissão de GEE, o IPCC (Intergovernmental Panel for Climate Change), criado para promover conhecimento científico sobre as mudanças climáticas e seus possíveis impactos ambientais e socioeconômicos, estabeleceu um padrão para inventariar fontes de emissão e de remoção de GEE através dos documentos “1996 Guidelines for National Greenhouse...
ANTECEDENTES. A ONU Mulheres - Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres - é uma instância forte e dinâmica voltada para as mulheres e meninas, proporcionando-lhes uma voz poderosa a nível global, regional e local. Fundamentada na visão de igualdade consagrada na Carta das Nações Unidas, a ONU Mulheres, entre outras questões, trabalha para: a eliminação da discriminação contra as mulheres e meninas; o empoderamento das mulheres, e a realização da igualdade entre mulheres e homens como parceiros e beneficiários do desenvolvimento, direitos humanos, ação humanitária e paz e segurança. Ciente do papel das empresas para o crescimento das economias e para o desenvolvimento humano, a ONU Mulheres e o Pacto Global criaram os Princípios de Empoderamento das Mulheres. Os Princípios são um conjunto de considerações que ajudam a comunidade empresarial a incorporar em seus negócios valores e práticas que visem à equidade de gênero e ao empoderamento de mulheres. Os sete Princípios de Empoderamento das Mulheres são: 1. Estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível. 2. Tratar todas as mulheres e homens de forma justa no trabalho, respeitando e apoiando os direitos humanos e a não-discriminação. 3. Garantir a saúde, segurança e bem-estar de todas as mulheres e homens que trabalham na empresa.
ANTECEDENTES. Consonante o Art. 13 da Lei 12.529/2011, compete à Superintendência-Geral (SG) do Cade, entre outras atribuições: XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica; e XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão. Em que pese não haver disposição expressa sobre o desenvolvimento de estudos e pesquisas voltado ao controle de estruturas (atuação preventiva), tal atribuição é uma decorrência lógica da dupla atuação do Cade em sede de Processos Administrativos, que desdobram-se entre aqueles voltados à apurar e investigar casos que envolvam infrações à ordem econômica, bem como aqueles que estão voltados à análise dos chamados Atos de Concentração Econômica, os quais envolverão tanto a análise das possíveis sobreposições horizontais decorrentes da junção das empresas fusionadas, como também possíveis integrações verticais que remontam a reunião de agentes pertencentes a diferentes elos de uma cadeia produtiva. Ao passo em que as sobreposições horizontais possuem um efeito anticoncorrencial mais óbvio em relação à estrutura de mercado que modificam, as implicações decorrentes das chamadas integrações verticais são menos óbvias, envolvem um diálogo com as diferentes teorias do dano que possam implicar em possíveis fechamentos de mercado e, além disso, vêm crescendo ao longo dos anos. De acordo com o levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho, instaurado a partir da Portaria nº 273, de 14 de julho de 2022, que o instituiu com o objetivo de elaborar estudos e pesquisas sobre Integração Vertical, desde a entrada em vigor da atual Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, isto é, maio de 2012, até 31 de agosto de 2022, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) analisou 1.468 casos que envolveram integrações verticais (o que inclui também os casos analisados pelo rito sumário). Deste universo, cerca de 97,2% foram aprovados sem restrições. Do percentual remanescente, que representa 37 casos, 3 foram arquivados por perda de objeto (ou seja, porque as partes desistiram), ao passo em que 34 receberam impugnação ao Tribunal. Dos que subiram ao tribunal (34 casos, ou seja, 2,3% da base total), 2 foram reprovados[1], enquanto que 23 receberam um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) e 3 foram objeto de restrições unilaterais[2]. Ora, além de estarmos falando de números expressivos, conforme é possível depreender a part...
ANTECEDENTES. A Organização Internacional do Trabalho - OIT, juntamente com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o financiamento da União Europeia, têm desenvolvido conjuntamente o projeto Conduta Empresarial Responsável na América Latina e Caribe (CERALC), que se baseia em três pilares: (i) apoiar governos locais no desenho, desenvolvimento e implementação de um Plano de Ação Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos; (ii) melhorar a capacidade das partes interessadas para implementar a devida diligência para identificar, prevenir e abordar os impactos adversos de suas operações e cadeias de abastecimento sobre os direitos humanos, o trabalho decente e o meio ambiente; e (iii) facilitar a troca de experiências e lições aprendidas e desenvolver iniciativas conjuntas que promovam práticas de conduta empresarial responsável. De acordo com esses objetivos, foi identificada a necessidade de apoiar a Subsecretaria da Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência da República Federativa do Brasil na ampliação de sua capacidade de identificar e monitorar as cadeias produtivas, a fim de detectar e colaborar com as empresas para a garantia dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, por meio do incentivo a práticas de conduta empresarial responsável. Foi também identificado o interesse do Ministério Público do Trabalho, o ramo do Ministério Público da União que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, na ampliação de seu conhecimento no tema da conduta empresarial responsável em cadeias de abastecimento. Como resultado dessas necessidades, serão desenvolvidas duas oficinas de treinamento. A primeira, para cerca de 50 pessoas, terá como público-alvo auditores(as)-fiscais do trabalho da SIT, com o objetivo de capacitá-los(las) na identificação de violações dos princípios e direitos fundamentais no trabalho sob a ótica das cadeias de abastecimento. Pretende-se, com esta atividade, ampliar a capacidade técnica da Subsecretaria tomando como orientação os instrumentos internacionais da OIT sobre o assunto, a legislação e as instruções normativas brasileiras, e as diretrizes da OCDE e os princípios das Nações Unidas em matéria de conduta empresarial responsável. Uma segunda a turma da oficina será ofertada a cerca de 15 procuradores(as) do Ministério Público do Trabalho, contando com o mesmo conteúdo programático a ...
ANTECEDENTES. O Programa Papel Passado é uma realização do Ministério do Desenvolvimento Regional, criado no ano de 2003 pelo antigo Ministério das Cidades. A visão estratégica do Programa almeja a remoção dos obstáculos para a regularização, disponibilização de terras públicas e a aplicação diretas de recursos do Orçamento Geral da União (OGU). Assim, a ação Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) tem como objetivo estados, municípios, o Distrito Federal, entidades civis em fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal, na implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos, como forma de promover sua integração à cidade e de assegurar à população moradora segurança jurídica na posse. Nesta perspectiva, o município de Pirenópolis, através Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDES), na forma Decreto Municipal nº 3.194/19 de 17 de Janeiro de 2019, vem atuando na promoção de ações de Regularização Fundiária de forma ampla e com a participação da sociedade civil organizada. Deste modo, baseando – se nas diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Regional, o Município de Pirenópolis, firmou o Contrato de Repasse nº 897310/2019, onde a Caixa Econômica Federal atua com representante do MDR e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) assume a posição de interveniente do programa de Regularização Fundiária de Áreas Urbanas (Papel Passado) no Município de Pirenópolis- Goiás.