DA ENCAMPAÇÃO. 13.13.Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, a ANAC poderá retomar a Concessão, após assegurar o prévio pagamento de indenização composta das seguintes parcelas:
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Samples: Contrato De Concessão, Concessão, Concession Agreement
DA ENCAMPAÇÃO. 13.13.Para Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, a ANAC poderá retomar a Concessão, após assegurar o prévio pagamento de indenização composta das seguintes parcelas:
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Samples: Concessão De Aeroporto, Concession Agreement