Common use of DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO Clause in Contracts

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 5.1. A entrega dos veículos deverá ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar do recebimento da Ordem de Entrega, a ser emitida pela Câmara Municipal de Rio Branco. 5.2. A empresa vencedora será responsável pela entrega e frete do veículo na Câmara Municipal de Rio Branco, CNPJ nº 04.035.143/0001-90, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 567 - Bosque, na cidade de Rio Branco/AC, onde será conferido com as características técnicas pelo Fiscal do Contrato que emitirá Parecer de Recebimento Definitivo do Objeto Contratado. 5.3. O prazo de garantia total do veículo, objeto deste termo, inclusive para acessórios será de no mínimo 01 (um) ano, sem limite de quilometragem rodada para todos os componentes (exceto para material de consumo), período no qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta da empresa vencedora/contratada. 5.4. O tempo por espera de peças de reposição deverá ser de no máximo 72h a contar de solicitação da peça. O veículo, bem como seus acessórios específicos, deverá estar acompanhado de seus respectivos manuais, documentos, certificados e condições de garantia. 5.5. O veículo e seus acessórios específicos deverão ser recebidos por servidor designado para tanto, na seguinte forma: a) provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação de conformidade dos produtos com as especificações do presente Termo de Referência; b) definitivamente: no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório e após a verificação de qualidade, quantidade e aceitação, mediante devido atesto na Nota Fiscal; 5.6. O recebimento do veículo e seus acessórios específicos devidamente atestados em Nota Fiscal não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos produtos fornecidos. 5.7. Qualquer atraso no cumprimento das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na CMRB/AC, no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data prevista para entrega dos veículos. 5.8. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega, tampouco servirá de justificativa para qualquer atraso. 5.9. Os registros (emplacamentos/licenciamentos) dos veículos deverão ser efetuados no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo. 5.10. Caso sejam identificados defeitos no veículo e/ou discrepâncias em relação às especificações exigidas, a CONTRATADA deverá promover a substituição do veículo recusado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do requerimento emitido pela CMRB/AC. 5.11. No caso de rejeição de partes móveis, peças ou acessórios, entregues em desconformidade com as especificações, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmos, em até 10 (dez) dias úteis. 5.12. Na hipótese de substituição do veículo, será contado novo prazo de garantia, a partir do novo recebimento definitivo.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 5.14.1. A entrega O(s) material(is)/equipamento(s) deverá(ão) ser entregue(s) observadas às regras específicas fixadas no presente instrumento contratual, bem como no correspondente Processo Administrativo/Edital de Licitação e seus anexos, quando houver e, serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do Contrato para posterior verificação da qualidade, quantidade, especificação e preço. 4.2. Caso o(s) material(is)/equipamento(s) apresentem irregularidades, especificações incorretas e estejam fora dos veículos deverá ocorrer padrões determinados, à unidade receptora os rejeitará para que a(o) CONTRATADA(O) corrija os vícios apontados no xxxxx xxxxxx xx 00 prazo de 10 (xxxxxxdez) diasdias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Entrega, a ser emitida pela Câmara Municipal de Rio Brancosolicitação. 5.24.3. A empresa vencedora O atraso na reparação/substituição acarretará a suspensão dos pagamentos, além das penalidades previstas neste instrumento e seu respectivo Edital e anexos, quando houver. 4.4. Na hipótese de reprovação dos equipamento(s)/material(is), previstos neste subitem a(o) CONTRATADA(O) será responsável pela pelo frete decorrente do transporte destes para reparação ou substituição, incluindo a retirada e entrega dos materiais. 4.5. O recebimento definitivo será realizado pelo (a) Gestor (a) e frete do veículo na Câmara Municipal de Rio Branco, CNPJ nº 04.035.143/0001-90, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 567 - Bosque, na cidade de Rio Branco/AC, onde será conferido com as características técnicas pelo Fiscal do Contrato que emitirá Parecer de Recebimento Definitivo do Objeto Contratado. 5.3. O prazo de garantia total do veículocontrato, objeto deste termo, inclusive para acessórios será de no mínimo 01 (um) ano, sem limite de quilometragem rodada para todos os componentes (exceto para material de consumo), período no qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta da empresa vencedora/contratada. 5.4. O tempo por espera de peças de reposição deverá ser de no máximo 72h a contar de solicitação da peça. O veículo, bem como seus acessórios específicos, deverá estar acompanhado de seus respectivos manuais, documentos, certificados e condições de garantia. 5.5. O veículo e seus acessórios específicos deverão ser recebidos por servidor designado para tanto, na seguinte forma: a) provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação de conformidade dos produtos com as especificações do presente Termo de Referência; b) definitivamente: no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório e após a verificação de da qualidade, quantidade e conformidade do material com a proposta e consequente aceitação, mediante devido atesto na no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório. 4.6. A (o) CONTRATADA (O) deverá emitir Nota Fiscal;/Fatura, sem rasuras, e discriminá-la com o(s) material(is)/equipamento(s) entregue(s), o(s) respectivo(s) preço(s) unitário(s) e o preço total. 5.64.7. O(s) Fiscal(is) da(s) CONTRATANTE(S) anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 4.8. O recebimento do veículo e seus acessórios específicos devidamente atestados em Nota Fiscal provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos produtos fornecidoscivil e ética da(o) CONTRATADA(O) nos limites estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pelo contrato. 5.74.9. Qualquer atraso no cumprimento das obrigações assumidas deveráNos casos devidamente justificados, obrigatoriamenteos prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competente, constar formalizada através de justificativa protocolada na CMRB/ACtermo aditivo, no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data prevista para entrega dos veículosdesde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratual. 5.8. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega, tampouco servirá de justificativa para qualquer atraso. 5.9. Os registros (emplacamentos/licenciamentos) dos veículos deverão ser efetuados no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo. 5.10. Caso sejam identificados defeitos no veículo e/ou discrepâncias em relação às especificações exigidas, a CONTRATADA deverá promover a substituição do veículo recusado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do requerimento emitido pela CMRB/AC. 5.11. No caso de rejeição de partes móveis, peças ou acessórios, entregues em desconformidade com as especificações, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmos, em até 10 (dez) dias úteis. 5.12. Na hipótese de substituição do veículo, será contado novo prazo de garantia, a partir do novo recebimento definitivo.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 5.121.1. A entrega dos veículos deverá ocorrer no xxxxx xxxxxx Os itens deverão ser entregues na Escola Xxxxxxxxx Xxxxx xx 00 (xxxxxx) diasXxxxx da Secretaria de Estado de Educação conforme endereço disponibilizado neste termo, a contar do após o recebimento da de Ordem de EntregaEntrega previamente emitida, a seguindo as diretrizes gerais deste TR, que deverão ser emitida entregues nos locais indicados pelo gestor do contrato e o acompanhamento deve ser feito pelo Chefe da Divisão de Almoxarifado; 21.2. Os produtos contratados deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, conforme especificações em Ordem de Entrega expedida pela Câmara Municipal Divisão de Rio BrancoAlmoxarifado. 5.221.3. A empresa vencedora será responsável pela entrega e frete do veículo na Câmara Municipal de Rio Branco, CNPJ nº 04.035.143/0001-90, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 567 - Bosque, na cidade de Rio Branco/AC, onde será conferido com as características técnicas pelo Fiscal do Contrato que emitirá Parecer de Recebimento Definitivo do Objeto Contratado. 5.3. O prazo de garantia total do veículo, objeto deste termo, inclusive para acessórios será de no mínimo 01 (um) ano, sem limite de quilometragem rodada para todos os componentes (exceto para material de consumo), período no qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta da empresa vencedora/contratada. 5.4. O tempo por espera de peças de reposição deverá ser de no máximo 72h a contar de solicitação da peça. O veículo, bem como seus acessórios específicos, deverá estar acompanhado de seus respectivos manuais, documentos, certificados e condições de garantia. 5.5. O veículo e seus acessórios específicos deverão ser recebidos por servidor designado para tanto, na seguinte forma: a) provisoriamente: no No ato da entrega, para posterior verificação de conformidade dos produtos com as especificações o setor responsável irá fazer a conferência e recebimento do presente Termo de Referênciaobjeto contratado; b) definitivamente: 21.4. As entregas deverão ocorrer no prazo endereço indicado no item 20.1, de 05 (cinco) dias úteissegunda a sexta-feira de 7h:30min às 16h, contados ou em outro local, em horário comercial, desde que acordado com a partir do recebimento provisório contratante e após a verificação de qualidade, quantidade e aceitação, mediante devido atesto na Nota Fiscalcontratada; 5.621.5. No ato da entrega, o setor responsável pelo recebimento e aceite dos itens deverá realizar conferência e anuência do objeto contratado; 21.6. A cada fornecimento a Contratada deverá emitir recibo em papel timbrado da empresa especificando a data da entrega, o endereço e o CNPJ do Contratante e a quantidade entregue, sem rasuras; 21.7. A Fiscalização do objeto manterá sistematicamente a avaliação quantitativa e qualitativa do andamento do mesmo, inclusive ratificando junto aos fornecedores as aquisições da Contratada; 21.8. A aceitação do produto pelo CONTRATANTE somente se convalida pelo “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada ao Fiscal do contrato. 21.9. O recebimento aceite/aprovação do veículo e seus acessórios específicos devidamente atestados em Nota Fiscal produto pelo CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da Contratada pela CONTRATADA por vícios de qualidade dos produtos fornecidosdo mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao CONTRATANTE as faculdades previstas no art. 18 da Lei Federal n.º 8.078/90, e a aplicação das sanções prevista no Decreto Estadual nº 5965/2010. 5.721.10. Qualquer atraso no cumprimento das obrigações assumidas deveráOs produtos deverão ser embalados adequadamente, obrigatoriamentepara que não sofram danos durante o transporte ou armazenamento; 21.11. Não serão aceitos objetos, constar de justificativa protocolada na CMRB/ACcom manchas, no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data prevista para entrega dos veículos. 5.8. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação rasgos, furos, riscos, gorduras e outras sujidades ou fora do prazo de validade; 21.12. Os itens deverão garantir a qualidade necessária ao conjunto e considerando o ato de entrega, tampouco servirá de justificativa para qualquer atraso.quando haver materiais fora do padrão estabelecido ou danificados, a contratada deverá se responsabilizar pela substituição gratuita do mesmo; 5.921.13. Os registros (emplacamentosobjetos propostos deverão obedecer rigorosamente às orientações da Xxxxx Xxxxxxxxxxxxxxx; 21.14. Adotar os critérios de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Instrução Normativa 01/2010 SLTI/licenciamentos) dos veículos deverão ser efetuados MP; 21.15. Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos e fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente, previstas nas normas regulamentares pertinentes; 21.16. Atender aos critérios de sustentabilidade ambiental previstos no prazo máximo Art. 4º do Decreto nº 7.746/2012; 21.17. Todos os elementos e componentes necessários à execução do objeto devem ter seus valores inseridos nos preços unitários. A SEE não se responsabilizará por custos adicionais de até 30 dias corridostransporte, contados do recebimento definitivo. 5.10. Caso sejam identificados defeitos no veículo tributos e/ou discrepâncias em relação às especificações exigidas, a CONTRATADA deverá promover a substituição demais custos surgidos da entrega ou transporte do veículo recusado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do requerimento emitido pela CMRB/ACobjeto. 5.11. No caso de rejeição de partes móveis, peças ou acessórios, entregues em desconformidade com as especificações, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmos, em até 10 (dez) dias úteis. 5.12. Na hipótese de substituição do veículo, será contado novo prazo de garantia, a partir do novo recebimento definitivo.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 5.110.1. A entrega dos veículos deverá ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar do recebimento da Ordem de Entrega, a ser emitida pela Câmara Municipal de Rio Branco.Quanto à entrega: 5.2. A empresa vencedora será responsável pela entrega e frete do veículo na Câmara Municipal de Rio Branco, CNPJ nº 04.035.143/0001-90, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 567 - Bosque, na cidade de Rio Branco/AC, onde será conferido com as características técnicas pelo Fiscal do Contrato que emitirá Parecer de Recebimento Definitivo do Objeto Contratado. 5.310.1.1. O prazo de garantia total do veículo, objeto deste termo, inclusive para acessórios será de no mínimo 01 (um) ano, sem limite de quilometragem rodada para todos os componentes (exceto para material de consumo), período no qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta da empresa vencedora/contratada. 5.4. O tempo por espera de peças de reposição contratual deverá ser de no máximo 72h a contar de solicitação da peça. O veículo, bem como seus acessórios específicos, deverá estar acompanhado de seus respectivos manuais, documentos, certificados e condições de garantia. 5.5. O veículo e seus acessórios específicos deverão ser recebidos por servidor designado para tanto, na seguinte forma: a) provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação de conformidade dos produtos com as especificações do presente Termo de Referência; b) definitivamente: no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório e após a verificação de qualidade, quantidade e aceitação, mediante devido atesto na Nota Fiscal; 5.6. O recebimento do veículo e seus acessórios específicos devidamente atestados em Nota Fiscal não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos produtos fornecidos. 5.7. Qualquer atraso no cumprimento das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na CMRB/ACentregue parcelado, no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data prevista para entrega dos veículos. 5.8. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega, tampouco servirá de justificativa para qualquer atraso. 5.9. Os registros (emplacamentos/licenciamentos) dos veículos deverão ser efetuados no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo. 5.10. Caso sejam identificados defeitos no veículo e/ou discrepâncias em relação às especificações exigidas, a CONTRATADA deverá promover a substituição do veículo recusado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do requerimento emitido pela CMRB/AC. 5.11. No caso de rejeição de partes móveis, peças ou acessórios, entregues em desconformidade com as especificações, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmos, em até 10 (dez) dias úteisapós o recebimento da Nota de Fornecimento, em conformidade com as especificações estabelecidas neste Anexo, conforme necessidade da URCA, através da solicitação da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário – PRODUN, no Setor de Almoxarifado da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, localizado à rua Cel. Xxxxxxx Xxxx, 1161, Pimenta, Crato-CE, até 31 de dezembro de 2013 ou até a exaustão das quantidades adquiridas. 5.1210.1.2. Na hipótese O responsável do Almoxarifado receberá o material, e efetuará a conferência deste junto ao Xxxxx solicitante, com as especificações técnicas contidas no edital e na proposta do fornecedor; caso o material não esteja de substituição acordo com as especificações exigidas o mesmo será rejeitado. 10.1.3. Nenhum material poderá ser entregue pela CONTRATADA sem a devida solicitação por escrito da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário – PRODUN. 10.1.4. A CONTRATADA não poderá optar por quantidades inferiores as estabelecidas no Edital e seus Anexos. 10.2. Quanto ao recebimento: 10.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do veículoobjeto com as especificações, será contado novo prazo devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante. 10.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de garantia, a partir do novo recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 5.1Os ____________ [bens] descritos neste documento deverão ser entregues em até ___ dias, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, no seguinte endereço: ___________, nos seguintes horários e dias (úteis): ___________. [Em se tratando de serviço de tecnologia, possivelmente não haverá entrega física] A entrega dos veículos deverá ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias__________[bens] ocorrerá em _____ etapas, a contar do recebimento da Ordem saber: [A entrega por etapas é opcional] Cronograma de Entrega, a ser emitida pela Câmara Municipal entrega [de Rio Branco. 5.2. A empresa vencedora será responsável pela entrega e frete do veículo na Câmara Municipal de Rio Branco, CNPJ nº 04.035.143/0001-90, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 567 - Bosque, na cidade de Rio Branco/AC, onde será conferido com as características técnicas pelo Fiscal do Contrato que emitirá Parecer de Recebimento Definitivo do Objeto Contratado. 5.3cada etapa]. O prazo de garantia total entrega dos produtos poderá ser prorrogado, desde que seja apresentada uma ou algumas das justificativas presentes no art. 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. Somente serão analisados pela CONTRATANTE os pedidos de prorrogação do veículoprazo de entrega que sejam feitos até a data final prevista para a entrega e estejam instruídos com as justificativas e respectiva comprovação; Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas no subitem anterior serão indeferidos de pronto; Os pedidos que atenderem as condições previstas no subitem 3.4.1 serão analisados pela CONTRANTE e decididos, mantendo-se ou alterando-se, quando for o caso, a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Fornecimento. O transporte e a entrega dos itens, objeto deste termocontrato, inclusive para acessórios será são de no mínimo 01 (um) anointeira responsabilidade da CONTRATADA e deverão ocorrer conforme quantitativos e endereços dos destinatários a serem fornecidos à CONTRATADA, sem limite pela CONTRATANTE. Fica assegurado a CONTRATANTE o direito de quilometragem rodada para todos rejeitar os componentes (exceto para material de consumo), período no qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta da empresa vencedora/contratada. 5.4. O tempo por espera de peças de reposição deverá ser de no máximo 72h a contar de solicitação da peça. O veículo, bem como seus acessórios específicos, deverá estar acompanhado de seus respectivos manuais, documentos, certificados e condições de garantia. 5.5. O veículo e seus acessórios específicos deverão ser recebidos por servidor designado para tanto, na seguinte forma: a) provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação de conformidade dos produtos ________[bens] entregues em desacordo com as especificações e condições do presente Termo de Referência; b) definitivamente: edital e do instrumento contratual, ficando a CONTRATADA obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares, no prazo de 05 até __ (cincopor extenso) dias úteisdias. Caso a substituição/reparação dos Conjuntos não ocorra no prazo determinado, contados estará a partir do recebimento provisório CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega e após sujeita à aplicação das sanções previstas neste Contrato. Em caso de conformidade, a verificação comissão/servidor designado devolverá a Nota Fiscal e a encaminhará __________, para fins de qualidade, quantidade e aceitação, mediante devido atesto na Nota Fiscal; 5.6pagamento. O recebimento do veículo e seus acessórios específicos devidamente atestados em Nota Fiscal aceite dos ________[bens] pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade da Contratada pela civil nem a ético profissional do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade dos produtos fornecidos. 5.7. Qualquer atraso no cumprimento das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na CMRB/AC, no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data prevista para entrega dos veículos. 5.8. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega, tampouco servirá de justificativa para qualquer atraso. 5.9. Os registros (emplacamentos/licenciamentos) dos veículos deverão ser efetuados no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo. 5.10. Caso sejam identificados defeitos no veículo e/ou discrepâncias em relação às especificações exigidas, a CONTRATADA deverá promover a substituição do veículo recusado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do requerimento emitido pela CMRB/AC. 5.11. No caso de rejeição de partes móveis, peças ou acessórios, entregues em desconformidade disparidades com as especificaçõesespecificações estabelecidas no Termo de Referência e seus Anexos, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmosverificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas em até 10 (dez) dias úteislegislação pertinente. 5.12. Na hipótese de substituição do veículo, será contado novo prazo de garantia, a partir do novo recebimento definitivo.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 5.110.1. A entrega dos veículos Quanto à entrega: 10.1.1. O objeto contratual deverá ocorrer ser entregue de acordo com o Anexo IV – Cronograma de Entrega ou com as necessidades do Centro de Convivência Xxxxxxx Xxxxx e em conformidade com as especificações estabelecidas no xxxxx xxxxxx Anexo I – Termo de Referência, no prazo de 10 (dias) dias após solicitação efetuada formalmente pela contratante, Centro de Convivência Xxxxxxx Xxxxx, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx 00 0000 Xxx: 00000-000 Xxxxxxxxx -Xx, telefone fax: (xxxxxx00)0000-0000 e 0000- 0000, no(s) diashorário(s) e dia(s) da semana de segunda a sexta-feira, a contar no horário de 8:00 às 17:00 horas, contado do recebimento da Ordem nota de Entrega, a ser emitida pela Câmara Municipal de Rio Brancoempenho ou instrumento hábil. 5.210.1.2. A empresa vencedora será responsável pela entrega e frete do veículo na Câmara Municipal Os atrasos ocasionados por motivo de Rio Brancoforça maior ou caso fortuito, CNPJ nº 04.035.143/0001-90, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 567 - Bosque, na cidade de Rio Branco/AC, onde será conferido com as características técnicas pelo Fiscal do Contrato desde que emitirá Parecer de Recebimento Definitivo do Objeto Contratado. 5.3. O prazo de garantia total do veículo, objeto deste termo, inclusive para acessórios será de no mínimo 01 justificados até 2 (um) ano, sem limite de quilometragem rodada para todos os componentes (exceto para material de consumo), período no qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta da empresa vencedora/contratada. 5.4. O tempo por espera de peças de reposição deverá ser de no máximo 72h a contar de solicitação da peça. O veículo, bem como seus acessórios específicos, deverá estar acompanhado de seus respectivos manuais, documentos, certificados e condições de garantia. 5.5. O veículo e seus acessórios específicos deverão ser recebidos por servidor designado para tanto, na seguinte forma: a) provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação de conformidade dos produtos com as especificações do presente Termo de Referência; b) definitivamente: no prazo de 05 (cincodois) dias úteis, contados a partir úteis antes do recebimento provisório e após a verificação de qualidade, quantidade e aceitação, mediante devido atesto na Nota Fiscal; 5.6. O recebimento do veículo e seus acessórios específicos devidamente atestados em Nota Fiscal não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos produtos fornecidos. 5.7. Qualquer atraso no cumprimento das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na CMRB/AC, no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data prevista para entrega dos veículos. 5.8. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação término do prazo de entrega, tampouco servirá de justificativa para qualquer atrasoe aceitos pela CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual. 5.910.2. Os registros (emplacamentos/licenciamentosQuanto ao recebimento: 10.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações e também analisar e cumprir com as observações(a,b,c e ,d) dos veículos deverão no anexo I Termo de Referência do Edital, devendo ser efetuados no prazo máximo feito por pessoa credenciada pela CONTRATANTE. 10.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo. 5.10. Caso sejam identificados defeitos , após a verificação da qualidade e quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no veículo e/ou discrepâncias em relação às especificações exigidas, a CONTRATADA deverá promover a substituição do veículo recusado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do requerimento emitido pela CMRB/AC. 5.11. No caso de rejeição de partes móveis, peças ou acessórios, entregues em desconformidade com as especificações, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmos, em até 10 (dez) dias úteisdesconformidade. 5.12. Na hipótese de substituição do veículo, será contado novo prazo de garantia, a partir do novo recebimento definitivo.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 5.1Condições e prazo de entrega/embarque: Embarque: Até 30 dias após a solicitação de embarque condicionado ao deferimento da licença de importação. A entrega dos veículos deverá Entrega: Deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas após desembaraço/liberação da carga no xxxxx xxxxxx xx 00 Teca/Porto. Na forma do que dispõe o inciso II letras “a” e “b” do art. 73 da Lei 8.666/93, os materiais objeto da licitação serão recebidos: 1. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de até 07 (xxxxxxsete) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Resumo de Solicitação de Compras e na proposta. 2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Resumo de Solicitação de Compras e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 3. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da Ordem qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 5. O Serviço de EntregaFarmácia Central reserva­se no direito de não receber os medicamentos entregues pelas empresas farmacêuticas contratadas, caso não estejam em suas embalagens originais, apresentem sinais de violação ou que estejam em estado de conservação que suscitem dúvidas quanto à procedência dos mesmos, inclusive quanto às condições de transporte e o intervalo de temperatura para conservação dos medicamentos no acondicionamento. Portanto, a ser emitida pela Câmara Municipal empresa contratada deverá adotar modalidade de Rio Brancoremessa dos produtos que permita a conferência no ato da entrega antes do ateste final do recebimento. 5.26. A O Serviço de Farmácia Central (SFC) se reserva o direito de não receber qualquer produto com validade inferior a 85% de sua validade plena, de acordo com seu registro válido expedido pela ANVISA/MS, ressalvados os casos por interesse da Instituição onde o SFC poderá autorizar o recebimento dos medicamentos com validade inferior a 85% de sua validade plena, desde que a empresa vencedora será responsável pela entrega e frete farmacêutica fornecedora formalize o compromisso da troca de todo o quantitativo excedente, o que deverá ocorrer imediatamente após a solicitação do veículo na Câmara Municipal de Rio Branco, CNPJ nº 04.035.143/0001-90, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 567 - Bosque, na cidade de Rio Branco/AC, onde será conferido com as características técnicas pelo Fiscal do Contrato que emitirá Parecer de Recebimento Definitivo do Objeto ContratadoSFC. 5.37. O prazo Serviço de garantia total Farmácia Central reserva­se no direito de não receber os medicamentos entregues pelas empresas farmacêuticas contratadas, caso os números de lotes apresentados não estejam acompanhados do veículo, objeto Certificado de Boas Práticas de Fabricação a fim de demonstrar que os mesmos foram fabricados na vigência deste termo, inclusive para acessórios será de no mínimo 01 (um) ano, sem limite de quilometragem rodada para todos os componentes (exceto para material de consumo), período no qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta da empresa vencedora/contratadaCertificado válido. 5.48. O tempo por espera de peças de reposição Para produtos fabricados no exterior, deverá ser de no máximo 72h a contar de solicitação da peça. O veículo, bem como seus acessórios específicos, deverá estar acompanhado de seus respectivos manuais, documentos, certificados e condições de garantia. 5.5. O veículo e seus acessórios específicos deverão ser recebidos por servidor designado para tanto, na seguinte forma: a) provisoriamente: apresentado no ato da entrega, para posterior verificação a Certificação de conformidade dos produtos com as especificações Boas Práticas de Fabricação, expedida pela autoridade sanitária do presente Termo país de Referência; b) definitivamente: no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir origem do recebimento provisório e após a verificação de qualidade, quantidade e aceitação, mediante devido atesto na Nota Fiscal; 5.6. O recebimento do veículo e seus acessórios específicos devidamente atestados em Nota Fiscal não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos produtos fornecidos. 5.7. Qualquer atraso no cumprimento das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na CMRB/AC, no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data prevista para entrega dos veículos. 5.8. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega, tampouco servirá de justificativa para qualquer atraso. 5.9. Os registros (emplacamentos/licenciamentos) dos veículos deverão ser efetuados no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo. 5.10. Caso sejam identificados defeitos no veículo produto e/ou discrepâncias da ANVISA, inclusive em relação às especificações exigidascaso de terceirização do processo produtivo. 9. O citado documento, a CONTRATADA deverá promover a substituição do veículo recusado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do requerimento no caso de ser emitido pela CMRB/ACAutoridade Sanitária do país de origem deverá estar, também, consularizado e devidamente traduzido por tradutor juramentado. 5.11. No caso de rejeição de partes móveis, peças ou acessórios, entregues em desconformidade com as especificações, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmos, em até 10 (dez) dias úteis. 5.12. Na hipótese de substituição do veículo, será contado novo prazo de garantia, a partir do novo recebimento definitivo.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 5.116.1. A entrega dos veículos deverá ocorrer Os itens deverão ser entregues nos endereços indicados no item 6.2.3, após o recebimento de Ordem de Entrega/Serviço previamente emitida, seguindo as diretrizes gerais deste TR, que deverão ser entregues nos locais indicados pelo gestor do contrato e o acompanhamento deve ser feito pelo coordenador administrativo do local; 16.2. Os produtos contratados deverão ser entregues no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) diasdias corridos, a contar do recebimento da podendo ser prorrogado por igual período, conforme especificações em Ordem de Entrega, a ser emitida Entrega expedida pela Câmara Municipal Divisão de Rio BrancoAlmoxarifado. 5.216.3. A empresa vencedora será responsável pela entrega e frete do veículo na Câmara Municipal de Rio Branco, CNPJ nº 04.035.143/0001-90, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 567 - Bosque, na cidade de Rio Branco/AC, onde será conferido com as características técnicas pelo Fiscal do Contrato que emitirá Parecer de Recebimento Definitivo do Objeto Contratado. 5.3. O prazo de garantia total do veículo, objeto deste termo, inclusive para acessórios será de no mínimo 01 (um) ano, sem limite de quilometragem rodada para todos os componentes (exceto para material de consumo), período no qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta da empresa vencedora/contratada. 5.4. O tempo por espera de peças de reposição deverá ser de no máximo 72h a contar de solicitação da peça. O veículo, bem como seus acessórios específicos, deverá estar acompanhado de seus respectivos manuais, documentos, certificados e condições de garantia. 5.5. O veículo e seus acessórios específicos deverão ser recebidos por servidor designado para tanto, na seguinte forma: a) provisoriamente: no No ato da entrega, para posterior verificação de conformidade dos produtos com as especificações o setor responsável irá fazer a conferência e recebimento do presente Termo de Referênciaobjeto contratado; b) definitivamente: 16.4. As entregas deverão ocorrer nos endereços indicados no prazo item 6.2.3, de 05 (cinco) dias úteissegunda a sexta-feira de 7h:30min às 17h, contados ou em outro local, em horário comercial, desde que acordado com a partir do recebimento provisório contratante e após a verificação de qualidade, quantidade e aceitação, mediante devido atesto na Nota Fiscalcontratada; 5.616.5. No ato da entrega, o setor responsável pelo recebimento e aceite dos itens deverá realizar conferência e anuência do objeto contratado; 16.6. A cada fornecimento a Contratada deverá emitir recibo em papel timbrado da empresa especificando a data da entrega, o endereço e o CNPJ do Contratante e a quantidade entregue, sem rasuras; 16.7. A Fiscalização do objeto manterá sistematicamente a avaliação quantitativa e qualitativa do andamento do mesmo, inclusive ratificando junto aos fornecedores as aquisições da Contratada; 16.8. A aceitação do produto pelo CONTRATANTE somente se convalida pelo “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada ao Fiscal do contrato. 16.9. O recebimento aceite/aprovação do veículo e seus acessórios específicos devidamente atestados em Nota Fiscal produto pelo CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da Contratada pela CONTRATADA por vícios de qualidade dos produtos fornecidosdo mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao CONTRATANTE as faculdades previstas no art. 18 da Lei Federal n.º 8.078/90, e a aplicação das sanções prevista no Decreto Estadual nº 5965/2010. 5.716.10. Adotar os critérios de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Instrução Normativa 01/2010 SLTI/MP; 16.11. Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos e fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente, previstas nas normas regulamentares pertinentes; 16.12. Atender aos critérios de sustentabilidade ambiental previstos no Art. 4º do Decreto nº 7.746/2012; 16.13. Todos os elementos e componentes necessários à execução do objeto devem ter seus valores inseridos nos preços unitários. A SEE não se responsabilizará por custos adicionais de transporte, tributos e/ou demais custos surgidos da entrega ou transporte do objeto. 16.14. Qualquer atraso no cumprimento na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na CMRB/AC, no prazo mínimo de 1 junto a CONTRATANTE dirigida a entidade competente até o 5º (umquinto) dia útil anterior à a data prevista para entrega dos veículos. 5.8o fornecimento do material. O embargo do recebimento definitivo do objeto Não acolhida à justificativa de atraso ou não implicará dilação do prazo de entrega, tampouco servirá de justificativa para qualquer atraso. 5.9. Os registros (emplacamentos/licenciamentos) dos veículos deverão ser efetuados no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo. 5.10. Caso sejam identificados defeitos no veículo e/ou discrepâncias em relação às especificações exigidastendo sido apresentada, a CONTRATADA deverá promover contratante aplicará a substituição do veículo recusado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do requerimento emitido pela CMRB/AC. 5.11. No caso multa de rejeição de partes móveis, peças ou acessórios, entregues em desconformidade acordo com as especificações, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmos, em até 10 (dez) dias úteisnormativas do decreto estadual n.º 5.965/2010. 5.12. Na hipótese de substituição do veículo, será contado novo prazo de garantia, a partir do novo recebimento definitivo.