Common use of DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO Clause in Contracts

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 4.1. O(s) material(is)/equipamento(s) deverá(ão) ser entregue(s) observadas às regras específicas fixadas no presente instrumento contratual, bem como no correspondente Processo Administrativo/Edital de Licitação e seus anexos, quando houver e, serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do Contrato para posterior verificação da qualidade, quantidade, especificação e preço. 4.2. Caso o(s) material(is)/equipamento(s) apresentem irregularidades, especificações incorretas e estejam fora dos padrões determinados, à unidade receptora os rejeitará para que a(o) CONTRATADA(O) corrija os vícios apontados no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação. 4.3. O atraso na reparação/substituição acarretará a suspensão dos pagamentos, além das penalidades previstas neste instrumento e seu respectivo Edital e anexos, quando houver. 4.4. Na hipótese de reprovação dos equipamento(s)/material(is), previstos neste subitem a(o) CONTRATADA(O) será responsável pelo frete decorrente do transporte destes para reparação ou substituição, incluindo a retirada e entrega dos materiais. 4.5. O recebimento definitivo será realizado pelo (a) Gestor (a) e Fiscal do contrato, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do material com a proposta e consequente aceitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório. 4.6. A (o) CONTRATADA (O) deverá emitir Nota Fiscal/Fatura, sem rasuras, e discriminá-la com o(s) material(is)/equipamento(s) entregue(s), o(s) respectivo(s) preço(s) unitário(s) e o preço total. 4.7. O(s) Fiscal(is) da(s) CONTRATANTE(S) anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 4.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil e ética da(o) CONTRATADA(O) nos limites estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pelo contrato. 4.9. Nos casos devidamente justificados, os prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competente, formalizada através de termo aditivo, desde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratual.

Appears in 2 contracts

Samples: Contrato De Fornecimento, Supply Contract

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 4.15.1. O(sA entrega dos veículos deverá ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) material(is)/equipamento(sdias, a contar do recebimento da Ordem de Entrega, a ser emitida pela Câmara Municipal de Rio Branco. 5.2. A empresa vencedora será responsável pela entrega e frete do veículo na Câmara Municipal de Rio Branco, CNPJ nº 04.035.143/0001-90, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 567 - Bosque, na cidade de Rio Branco/AC, onde será conferido com as características técnicas pelo Fiscal do Contrato que emitirá Parecer de Recebimento Definitivo do Objeto Contratado. 5.3. O prazo de garantia total do veículo, objeto deste termo, inclusive para acessórios será de no mínimo 01 (um) deverá(ão) ano, sem limite de quilometragem rodada para todos os componentes (exceto para material de consumo), período no qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta da empresa vencedora/contratada. 5.4. O tempo por espera de peças de reposição deverá ser entregue(s) observadas às regras específicas fixadas de no presente instrumento contratualmáximo 72h a contar de solicitação da peça. O veículo, bem como no correspondente Processo Administrativo/Edital seus acessórios específicos, deverá estar acompanhado de Licitação seus respectivos manuais, documentos, certificados e condições de garantia. 5.5. O veículo e seus anexosacessórios específicos deverão ser recebidos por servidor designado para tanto, quando houver ena seguinte forma: a) provisoriamente: no ato da entrega, serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do Contrato para posterior verificação da qualidade, quantidade, especificação e preço.de conformidade dos produtos com as especificações do presente Termo de Referência; 4.2. Caso o(sb) material(is)/equipamento(s) apresentem irregularidades, especificações incorretas e estejam fora dos padrões determinados, à unidade receptora os rejeitará para que a(o) CONTRATADA(O) corrija os vícios apontados definitivamente: no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório e após a verificação de qualidade, quantidade e aceitação, mediante devido atesto na Nota Fiscal; 5.6. O recebimento do veículo e seus acessórios específicos devidamente atestados em Nota Fiscal não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos produtos fornecidos. 5.7. Qualquer atraso no cumprimento das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na CMRB/AC, no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data prevista para entrega dos veículos. 5.8. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega, tampouco servirá de justificativa para qualquer atraso. 5.9. Os registros (emplacamentos/licenciamentos) dos veículos deverão ser efetuados no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo. 5.10. Caso sejam identificados defeitos no veículo e/ou discrepâncias em relação às especificações exigidas, a CONTRATADA deverá promover a substituição do veículo recusado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do requerimento emitido pela CMRB/AC. 5.11. No caso de rejeição de partes móveis, peças ou acessórios, entregues em desconformidade com as especificações, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmos, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação. 4.3. O atraso na reparação/substituição acarretará a suspensão dos pagamentos, além das penalidades previstas neste instrumento e seu respectivo Edital e anexos, quando houver. 4.45.12. Na hipótese de reprovação dos equipamento(s)/material(is)substituição do veículo, previstos neste subitem a(o) CONTRATADA(O) será responsável pelo frete decorrente contado novo prazo de garantia, a partir do transporte destes para reparação ou substituição, incluindo a retirada e entrega dos materiaisnovo recebimento definitivo. 4.5. O recebimento definitivo será realizado pelo (a) Gestor (a) e Fiscal do contrato, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do material com a proposta e consequente aceitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório. 4.6. A (o) CONTRATADA (O) deverá emitir Nota Fiscal/Fatura, sem rasuras, e discriminá-la com o(s) material(is)/equipamento(s) entregue(s), o(s) respectivo(s) preço(s) unitário(s) e o preço total. 4.7. O(s) Fiscal(is) da(s) CONTRATANTE(S) anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 4.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil e ética da(o) CONTRATADA(O) nos limites estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pelo contrato. 4.9. Nos casos devidamente justificados, os prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competente, formalizada através de termo aditivo, desde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratual.

Appears in 2 contracts

Samples: Termo De Referência, Termo De Referência

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 4.1. O(s) material(is)/equipamento(s) deverá(ão) ser entregue(s) observadas às regras específicas fixadas no presente instrumento contratual, bem como no correspondente Processo Administrativo/Edital de Licitação e seus anexos, quando houver e, serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do Contrato para posterior verificação da qualidade, quantidade, especificação e preço. 4.2. Caso o(s) material(is)/equipamento(s) apresentem irregularidades, especificações incorretas e estejam fora dos padrões determinados, à unidade receptora os rejeitará para que a(o) CONTRATADA(O) corrija os vícios apontados no 4.1 O prazo de 10 entrega é de no máximo 60 (dezsessenta) dias úteis, montados e instalados a contar da data de recebimento do recebimento Pedido para Fornecimento, sendo de responsabilidade da solicitaçãoCONTRATADA o transporte, carga e descarga dos equipamentos, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente na entrega dos itens objeto deste Pregão Eletrônico. 4.3. 4.2 O atraso na reparação/substituição acarretará recebimento dos produtos será feito após inspeção visual de funcionário do Sesc Maranhão, que em seguida deverá autorizar ou não a suspensão entrega dos pagamentos, além das penalidades previstas neste instrumento e seu respectivo Edital e anexos, quando houvermesmos. 4.4. Na hipótese de reprovação dos equipamento(s)/material(is)4.3 Os produtos recusados serão devolvidos às empresas fornecedoras, previstos neste subitem a(o) CONTRATADA(O) será responsável pelo frete decorrente do transporte destes para reparação ou substituição, incluindo que deverão fazer a retirada e entrega dos materiais. 4.5. O recebimento definitivo será realizado pelo (a) Gestor (a) e Fiscal do contrato, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do material com a proposta e consequente aceitação, substituição no prazo máximo de 15 (quinze) diasdias corridos, contados do recebimento provisóriosem nenhum ônus adicional. 4.6. A 4.4 O transporte, a carga e a descarga dos equipamentos correrão por conta do(s) licitante (os) CONTRATADA vencedor (O) deverá emitir Nota Fiscal/Faturas), sem rasuras, e discriminá-la com o(s) material(is)/equipamento(s) entregue(s), o(s) respectivo(s) preço(s) unitário(s) e o preço totalqualquer custo adicional solicitado posteriormente. 4.7. O(s) Fiscal(is) da(s) CONTRATANTE(S) anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas 4.5 Os equipamentos serão recebidos provisoriamente pelo gestor da unidade ou pessoa designada, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a entrega do objetoespecificação, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observadospelo técnico responsável; 4.6 Os equipamentos serão considerados recebidos definitivamente, após a verificação da conformidade, pelo técnico responsável pela aquisição, em até 10 (dez) dias corridos. 4.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil 4.7 Os produtos deverão estar de acordo com os critérios definidos pela Associação de Normas Técnicas - ABNT, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e ética da(o) CONTRATADA(O) nos limites estabelecidos pelo Tecnologia - INMETRO e Código Civil Brasileiro e pelo contratode Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078). 4.9. Nos casos devidamente justificados4.7.1 Todos os produtos deverão atender rigorosamente as especificações solicitadas no Termo de Referência e ANEXO I. A entrega fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte do Sesc, que os prazos colocará a disposição do fornecedor para recebimento provisório substituição. 4.7.2 Os produtos entregues e definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competenterecebidos ficam sujeitos à reparação ou substituição, formalizada através de termo aditivopelo fornecedor, desde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratualcomprovada à existência de defeito cuja verificação só se tenha tornado possível no decorrer de sua utilização. Verificado a desconformidade do equipamento, a CONTRATADA promoverá as correções ou substituições de peças no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. 4.7.3 Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, assinalando- se nas embalagens a procedência e demais características que os identifiquem e os qualifiquem. 4.7.4 Não serão aceitos produtos cujo acondicionamento apresente sinais de violação. 4.7.5 Deverão estar acompanhados dos equipamentos todos os manuais técnicos dos componentes fornecidos.

Appears in 1 contract

Samples: Contract

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 4.1. O(s) material(is)/equipamento(s) deverá(ão) ser entregue(s) observadas às regras específicas fixadas no presente instrumento contratualAs entregas serão efetuadas conforme as necessidades da Contratante, bem como no correspondente Processo Administrativoatendendo as solicitações realizadas por meio de Ordens de Fornecimento, expedidas pela Gerência de Aquisições-GEA/Edital CGAC, não podendo ultrapassar o exercício de Licitação e seus anexos, quando houver e, serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do Contrato para posterior verificação da qualidade, quantidade, especificação e preço.2006; 4.2. Caso o(s) material(is)/equipamento(s) apresentem irregularidadesA partir da expedição da Ordem de Fornecimento, especificações incorretas e estejam fora dos padrões determinados, à unidade receptora os rejeitará para que a(o) CONTRATADA(O) corrija os vícios apontados as entregas deverão ser realizadas no prazo de máximo em 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação. 4.3. O atraso As entregas serão realizadas na reparaçãoGerência de Material e Patrimônio – GMAP, localizada na Av. Historiador Xxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 3.415, Complexo III, Bloco A, Subsolo, Cuiabá/substituição acarretará a suspensão dos pagamentosMT, além das penalidades previstas neste instrumento e seu respectivo Edital serão atestadas pela Coordenadoria Geral de Aquisições e anexos, quando houver.Contratos - CGAC 4.4. Na hipótese As entregas serão realizadas com agendamento prévio com a Gerência de reprovação dos equipamento(s)/material(is), previstos neste subitem a(o) CONTRATADA(O) será responsável pelo frete decorrente do transporte destes para reparação ou substituição, incluindo a retirada Material e entrega dos materiaisPatrimônio – GMAP. 4.5. O recebimento definitivo objeto deste Contrato será realizado pelo (a) Gestor (a) e Fiscal do contratorecebido por servidor competente, mediante termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelas partes após a conferência e verificação do recebimento integral, depois de realizadas as eventuais correções. 4.6. O recebimento não excluirá a Contratada da qualidaderesponsabilidade civil, quantidade e conformidade nem ético- profissional, pelo perfeito fornecimento do material com objeto deste Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei n. 8.666/93. 4.7. Durante a proposta e consequente aceitaçãogarantia dos produtos, a Contratada substituirá, no prazo máximo de 15 05 (quinzecinco) diasdias úteis, contados do recebimento provisório. 4.6. A (o) CONTRATADA (O) deverá emitir Nota Fiscal/Fatura, sem rasuras, e discriminá-la com o(s) material(is)/equipamento(s) entregue(s), o(s) respectivo(s) preço(s) unitário(s) e o preço total. 4.7. O(s) Fiscal(is) da(s) CONTRATANTE(S) anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto, determinando o todos os itens que for necessário à regularização das faltas ou apresentarem defeitos observadosde fabricação. 4.8. O recebimento provisório A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso rejeitará, no todo ou definitivo não exclui em parte, o fornecimento realizado em desacordo com a responsabilidade civil Ordem de Fornecimento e ética da(o) CONTRATADA(O) nos limites estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pelo contratocom as normas deste Contrato. 4.9. Nos casos devidamente justificadosA Contratada, os prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados mediante nos termos do art. 72, da Lei 8.666/93, não poderá subcontratar o fornecimento do objeto deste Contrato, salvo se houver expressa autorização da autoridade competenteSecretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso; 4.10. A Contratada nos termos do art. 3˚ combinado com o art. 39, formalizada através VIII, da Lei n. 8.078, de termo aditivo11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, desde fica ciente que celebrado anteriormente ao término da vigência contratualé vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Contrato

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO. 4.110.1. O(s) material(is)/equipamento(s) deverá(ão) Quanto à entrega: 10.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue(s) observadas às regras específicas fixadas entregue de acordo com o Anexo IV – Cronograma de Entrega ou com as necessidades do Centro de Convivência Xxxxxxx Xxxxx e em conformidade com as especificações estabelecidas no presente instrumento contratualAnexo I – Termo de Referência, bem como no correspondente Processo Administrativo/Edital de Licitação e seus anexos, quando houver e, serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do Contrato para posterior verificação da qualidade, quantidade, especificação e preço. 4.2. Caso o(s) material(is)/equipamento(s) apresentem irregularidades, especificações incorretas e estejam fora dos padrões determinados, à unidade receptora os rejeitará para que a(o) CONTRATADA(O) corrija os vícios apontados no prazo de 10 (dezdias) dias úteisapós solicitação efetuada formalmente pela contratante, Centro de Convivência Xxxxxxx Xxxxx, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx 0000 Xxx: 00000-000 Xxxxxxxxx -Xx, telefone fax: (00)0000-0000 e 0000- 0000, no(s) horário(s) e dia(s) da semana de segunda a contar sexta-feira, no horário de 8:00 às 17:00 horas, contado do recebimento da solicitaçãonota de empenho ou instrumento hábil. 4.310.1.2. O atraso na reparação/substituição acarretará a suspensão dos pagamentosOs atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, além das penalidades previstas neste instrumento desde que justificados até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e seu respectivo Edital e anexosaceitos pela CONTRATANTE, quando houvernão serão considerados como inadimplemento contratual. 4.410.2. Na hipótese Quanto ao recebimento: 10.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de reprovação dos equipamento(s)/material(is)posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações e também analisar e cumprir com as observações(a,b,c e ,d) no anexo I Termo de Referência do Edital, previstos neste subitem a(o) CONTRATADA(O) será responsável pelo frete decorrente do transporte destes para reparação ou substituição, incluindo a retirada e entrega dos materiaisdevendo ser feito por pessoa credenciada pela CONTRATANTE. 4.510.2.2. O DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo será realizado pelo (a) Gestor (a) e Fiscal do contratodefinitivo, após a verificação da qualidade, qualidade e quantidade e conformidade do material com a proposta e consequente aceitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório. 4.6. A (o) CONTRATADA (O) deverá emitir Nota Fiscal/Fatura, sem rasuras, e discriminá-la com o(s) material(is)/equipamento(s) entregue(s), o(s) respectivo(s) preço(s) unitário(s) e o preço total. 4.7. O(s) Fiscal(is) da(s) CONTRATANTE(S) anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto, determinando o certificando-se de que for necessário à regularização todas as condições estabelecidas foram atendidas e consequente aceitação das faltas ou defeitos observadosnotas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade. 4.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil e ética da(o) CONTRATADA(O) nos limites estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pelo contrato. 4.9. Nos casos devidamente justificados, os prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competente, formalizada através de termo aditivo, desde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratual.

Appears in 1 contract

Samples: Contract