Common use of DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Clause in Contracts

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. Art. 85 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. Art. 85 Artigo 88 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. Art. 85 - 99. A administração municipal Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na sua estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. Art. 85 - 91. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.