Common use of DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Clause in Contracts

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. 28.1. Considerar-se-á extinto o CONTRATO, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:

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Samples: Contrato De Programa E Rateio, Contrato De Programa E Rateio, Contrato De Programa E Rateio