DA GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 5.2.1 O prazo de garantia contratual dos bens materiais classificados como de consumo, de fabricação industrial regulamentada (comum do comércio) é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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