Common use of DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02) Clause in Contracts

DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02). 8.1. Os ENVELOPES deverão ser apresentados na data e horário já especificado, fechados e indevassáveis, sem transparência, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ZELADORIA PARA AMBIENTE ESCOLAR E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL 9.2. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar na sessão de abertura do procedimento licitatório no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os documentos a seguir relacionados, devidamente atualizados e em cópias autenticadas quando solicitado. 9.3. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em: 9.3.1. CÉDULA DE IDENTIDADE, no caso de empresa individual; 9.3.2. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual; 9.3.3. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.3.4. Os documentos descritos nos itens 9.3.2 e 9.3.3 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e posteriores alterações, conforme legislação em vigor. 9.3.5. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 9.3.6. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.3.7. CASO A LICITANTE APRESENTAR CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NOS SUBITENS ACIMA NO ATO DO CREDENCIAMENTO, SERÃO ESTES ACEITOS, NÃO NECESSITANDO A APRESENTAÇÃO NOVAMENTE. 9.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, conforme o caso consistirá em: 9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em caso de empresa individual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (aceitando-se, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/07); 9.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal (tributos Mobiliários) do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei; 9.4.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 9.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.4.6. NO CASO DE EMPRESA ME OU EPP DEVERÃO APRESENTAR: DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO (MODELO ANEXO III). 9.4.7. As certidões que não constarem data de validade estipulada, considerar- se-ão válidas aquelas que estiverem dentro do prazo de 06 (meses) a contar da data de sua expedição. 9.5. A documentação relativa à qualificação ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02). 8.1. Os ENVELOPES deverão ser apresentados na data e horário já especificadoCom base no que dispõe o inciso XIII do art. 4º da Lei Federal nº. 10.520/02, fechados e indevassáveisa habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação do envelope nº. 2 fechado, sem transparência, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ZELADORIA PARA AMBIENTE ESCOLAR E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL 9.2. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar na sessão de abertura do procedimento licitatório no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os dos documentos a seguir relacionados, devidamente atualizados os quais devem estar em plena validade: ITEM DOCUMENTOS A Certificado de regularidade perante o FGTS, com respectivo prazo de validade em vigor, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº. 8.036/90, que poderá ser extraído do site xxx.xxxxx.xxx.xx. B Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Tributos Federais e em cópias autenticadas quando solicitado. 9.3. A documentação Certidão Negativa de Dívida Ativa da União) e relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICASeguridade Social (INSS), que poderá ser extraída do site xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx. C Certidão comprovando a regularidade Trabalhista, com respectivo prazo de validade em vigor, nos termos da Lei Federal nº. 12.440/2011, que poderá ser extraída do site xxx.xxx.xxx.xx. D Certidão comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade por TODOS os tributos para com a Fazenda Municipal, nos termos do art. 29, inc. III, da Lei Federal nº. 8.666/93. Observação: Havendo no Município Certidões Negativas de Débito Mobiliário e Imobiliário, a licitante deverá apresentar ambas. No caso de não possuir Certidão Imobiliária, a licitante deverá apresentar comprovante do órgão municipal de que não possui imóvel no local. E Xxxxxxxx comprovando a regularidade por tributos para com a Fazenda Estadual, nos termos do art. 29, inc. III, da Lei Federal nº. 8.666/93. Observação: Havendo no Estado Certidões Negativas de Débito Inscritos e Não Inscritos em Dívida Ativa, a licitante deverá apresentar ambas, quando houver esta distinção. F Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor ou vara especializada do Foro da sede da empresa licitante. G Declaração assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e ao inciso V do art. 27 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme modelo que integra o caso consistirá em: 9.3.1ANEXO IV deste Edital. CÉDULA DE IDENTIDADEH Registro comercial, no caso de empresa individual; 9.3.2. REGISTRO COMERCIALato constitutivo, no caso de empresa individual; 9.3.3. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGORestatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, esimples e sociedades empresariais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. Observação: Estarão dispensadas de apresentar a documentação exigida na letra ITEM DOCUMENTOS “H” aqueles empresários/soc. simples empresárias que tiverem apresentado tal documentação para fins de credenciamento do representante, em atendimento ao disposto no subitem 5.2, alínea “a”, deste Edital. 9.3.4I Anexar a documentação técnica constante no Anexo I, se houver tal exigência. 8.2. Os documentos descritos nos itens 9.3.2 e 9.3.3 deverão estar acompanhados de todas as alterações ser apresentados em originais ou da consolidação respectiva e posteriores alteraçõesem cópias autenticadas, conforme legislação ou ainda em vigorpublicação oficial, exceto aqueles cuja autenticidade possa ser verificada na Internet, os quais poderão ser entregues em cópia simples. 9.3.58.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVOToda certidão que não conter prazo de validade estipulado em seu corpo, no caso será considerado como válido por 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;sua emissão. 9.3.68.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃONão será aceito, em se tratando nenhuma hipótese, protocolo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirdocumento necessário à habilitação. 9.3.7. CASO A LICITANTE APRESENTAR CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NOS SUBITENS ACIMA NO ATO DO CREDENCIAMENTO, SERÃO ESTES ACEITOS, NÃO NECESSITANDO A APRESENTAÇÃO NOVAMENTE. 9.48.5. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCALconstante do subitem 8.1, conforme o caso consistirá em:letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F”, poderá ser substituída por “Certificado de Registro Cadastral” emitido pela COMUSA, desde que seja possível aferir no mesmo a regularidade dos documentos exigidos no referido subitem. 9.4.18.6. Prova A falta de inscrição quaisquer dos documentos relacionados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em caso de empresa individualsubitem 8.1, ou Cadastro Nacional a impossibilidade de Pessoas Jurídicas (CNPJ);aferição, da regularidade de quaisquer dos documentos exigidos neste item deste Edital, implicará na inabilitação da interessada. 9.4.28.7. Prova As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade para com fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.7.1. A Microempresa ou a Fazenda Federal (aceitando-seEmpresa de Pequeno Porte, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/07); 9.4.3. Prova que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal (tributos Mobiliários) do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei; 9.4.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)fiscal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 9.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a terá sua habilitação condicionada à apresentação de certidão negativanova documentação, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalhoque comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.4.6. NO CASO DE EMPRESA ME OU EPP DEVERÃO APRESENTAR: DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO (MODELO ANEXO III). 9.4.7. As certidões que não constarem data de validade estipulada, considerar- se-ão válidas aquelas que estiverem dentro do prazo de 06 (meses) a contar da data de sua expediçãoem que for declarada como vencedora do certame. 9.58.7.2. O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da COMUSA, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 8.7.3. A não regularização da documentação, no prazo fixado no subitem 8.7.1, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado à COMUSA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.8. Os envelopes contendo a documentação relativa à qualificação ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial de habilitação que não forem abertos serão rubicados pelos presentes e demonstrações contábeis do último exercício socialdevolvidos às licitantes, já exigíveis e apresentados na forma pessoalmente ou pelo correio, somente após a efetivação da lei, que comprovem contratação com a boa situação financeira licitante vencedora da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;presente licitação.

DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02). 8.1. Os ENVELOPES deverão ser apresentados na data e horário já especificado, fechados e indevassáveis, sem transparência, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ZELADORIA PARA AMBIENTE ESCOLAR E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL 9.2. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar na sessão de abertura do procedimento licitatório no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os documentos a seguir relacionados, devidamente atualizados e em cópias autenticadas quando solicitado. 9.309.01. A documentação relativa à DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá emCONFORME O CASO, CONSISTIRÁ EM: 9.3.109.01.01. CÉDULA DE IDENTIDADECédula de identidade, no caso de empresa individual; 9.3.209.01.02. REGISTRO COMERCIALRegistro comercial, no caso de empresa individual; 9.3.309.01.03. ATO CONSTITUTIVOAto constitutivo, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGORestatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.3.409.01.04. Os documentos descritos nos itens 9.3.2 e 9.3.3 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e posteriores alterações, conforme legislação em vigor. 9.3.5. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVOInscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 9.3.609.01.05. DECRETO DE AUTORIZAÇÃODecreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.3.7. CASO A LICITANTE APRESENTAR CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NOS SUBITENS ACIMA NO ATO DO CREDENCIAMENTO, SERÃO ESTES ACEITOS, NÃO NECESSITANDO A APRESENTAÇÃO NOVAMENTE. 9.409.02. A documentação relativa à DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, conforme o caso consistirá emCONFORME O CASO, CONSISTIRÁ EM: 9.4.109.02.01. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em caso de empresa individual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.4.209.02.02. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (aceitando-se, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/07); 9.4.309.02.03. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Débitos Inscritos) e Municipal (tributos MobiliáriosCertidão Mobiliária) do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei; 9.4.409.02.04. Prova de regularidade relativa ao com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;regular. 9.4.509.02.05. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; CNDT. 9.4.609.02.06. NO CASO SERÃO ACEITAS, COMO PROVA DE EMPRESA ME REGULARIDADE FISCAL, CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS E CERTIDÕES QUE NOTICIEM EM SEU CORPO, QUE OS DÉBITOS ESTÃO JUDICIALMENTE GARANTIDOS OU EPP DEVERÃO APRESENTAR: DECLARAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA; 09.02.07. DAS CERTIDÕES QUE NÃO CONSTAREM DATA DE COMPROVAÇÃO VALIDADE ESTIPULADA, CONSIDERAR-SE-ÃO VALIDAS AQUELAS QUE ESTIVEREM DENTRO DO PRAZO DE QUE SÃO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS 06 (MESES) A CONTAR DA DATA DE PEQUENO PORTE COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO (MODELO ANEXO III)SUA EXPEDIÇÃO. 9.4.7. As certidões que não constarem data de validade estipulada, considerar- se-ão válidas aquelas que estiverem dentro do prazo de 06 (meses) a contar da data de sua expedição. 9.509.03. A documentação relativa à qualificação DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) FINANCEIRA LIMITAR-SE A: 09.03.01 Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis exigíveis, mencionando expressamente em cada balanço, número do livro Diário e apresentados na forma das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro da leiJunta Comercial, que comprovem seguindo as normas de contabilidade, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado encerrados há mais de 3 03 (três) meses da data de da apresentação da proposta;:

DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02). 8.111.01. Os ENVELOPES Documentos de Habilitação deverão ser apresentados na data entregues em envelope individual e horário já especificadofechado, fechados e indevassáveis, sem transparência, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ZELADORIA PARA AMBIENTE ESCOLAR E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITALconforme relação a seguir: 9.2. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar na sessão de abertura do procedimento licitatório no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os documentos a seguir relacionados, devidamente atualizados e em cópias autenticadas quando solicitado. 9.311.02. A documentação relativa à DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá emCONFORME O CASO CONSISTIRÁ EM: 9.3.111.02.01. CÉDULA DE IDENTIDADECédula de identidade; 11.02.02. Registro comercial, no caso de empresa individual; 9.3.211.02.03. REGISTRO COMERCIALAto constitutivo, no caso de empresa individual; 9.3.3. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGORestatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.3.411.02.04. Os documentos descritos nos itens 9.3.2 e 9.3.3 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e posteriores alterações, conforme legislação em vigor. 9.3.5. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVOInscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 9.3.611.02.05. DECRETO DE AUTORIZAÇÃODecreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.3.7. CASO A LICITANTE APRESENTAR CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NOS SUBITENS ACIMA NO ATO DO CREDENCIAMENTO, SERÃO ESTES ACEITOS, NÃO NECESSITANDO A APRESENTAÇÃO NOVAMENTE. 9.411.03. A documentação relativa à DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, conforme o caso consistirá emCONFORME O CASO, CONSISTIRÁ EM: 9.4.111.03.01. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 11.03.02. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 11.03.03. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual (CPFDÉBITOS INSCRITOS), em caso de empresa individual, da sede ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)do domicílio da licitante; 9.4.211.03.03.01. Prova No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Federal (aceitando-seEstadual se dará através da certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda NacionalGeral do Estado, nos termos da conforme Portaria Conjunta RFBCAT 20/98, observada a Resolução SF/PGFN n° 03/07)PGE nº 3/2010; 9.4.311.03.04. Prova Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal (tributos Mobiliários) DÉBITOS MOBILIÁRIOS), da sede ou do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da leilicitante; 9.4.411.03.05. Prova Certidão de regularidade relativa ao de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 9.4.511.03.06. Prova Certidão Conjunta Negativa de inexistência Débitos ou Positiva com efeitos de débitos inadimplidos perante Negativa, relativa a Justiça do Trabalhotributos federais e dívida ativa da União, mediante a apresentação incluindo contribuições previdenciárias; 11.03.07. Certidão Negativa de certidão negativaDébitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 194312.440/2011. 9.4.611.03.07.01. NO CASO DE EMPRESA ME OU EPP DEVERÃO APRESENTAR: DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO (MODELO ANEXO III)Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo, que os débitos estão judicialmente garantidos ou com exigibilidade suspensa. 9.4.7. As certidões que não constarem data de validade estipulada, considerar- se-ão válidas aquelas que estiverem dentro do prazo de 06 (meses) a contar da data de sua expedição. 9.511.04. A documentação relativa à qualificação DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRAFINANCEIRA LIMITAR- SE-Á A: a) 11.04.01. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis exigíveis, mencionando expressamente em cada balanço, número do livro Diário e apresentados na forma das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro da leiJunta Comercial, que comprovem seguindo as normas de contabilidade, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado encerrados há mais de 3 03 (três) meses da data de da apresentação da proposta;: 11.04.02. São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas: 11.04.03. O Balanço Patrimonial deverá conter as assinaturas dos sócios e do contador ou técnico de contabilidade, nos moldes do disposto no art. 12, caput, I e II, do Decreto-Lei n. 9.295/1946; 11.04.03.01 – No caso da empresa estar enquadrada na obrigatoriedade de efetuar a Escrituração Contábil Digital, consequentemente transmitida através do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital (SPED), deverá apresentar além dos documentos/demonstrações já exigidas, apresentar também cópias reprográficas autenticadas do Termo de Autenticação (Junta Comercial), Termo de Abertura e Termo de Encerramento (gerado pelo sistema público de escrituração digital (SPED), Recibo de entrega do Livro Digital (gerado pelo sistema SPED) e cópias do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis extraídas do Livro Diário Eletrônico.