DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS. 213. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei estadual no 9.433/05.
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Samples: www.defensoria.ba.def.br, Concessão Remunerada De Uso, www.casacivil.ba.gov.br
DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS. 21378. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei estadual no 9.433/05.
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Samples: www.camamu.ba.gov.br
DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS. 213. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei estadual no 9.433/058.666/93 e no contrato.
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Samples: www.adab.ba.gov.br