Common use of DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Clause in Contracts

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 9.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes asseguradas vistas imediatas dos autos. 9.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recursos e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor. O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido. 9.3 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. 9.4 O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 34, centro – Luziânia - GO, no período compreendido das 13h00 às 17h00m. 9.6 A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Serviço de Protocolo, contra recibo, na sede da Prefeitura de Luziânia, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00min, observados os prazos previstos. 9.7 Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos, ou que não tenham sido manifestos via serviço de protocolo da PML

Appears in 1 contract

Samples: Licitação Pública

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 9.1 14.1. Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal, caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 3º, da Lei Complementar N° 123/2006, a(o) Pregoeira(o) anunciará quando abrirá o prazo no sistema LICITANET para que qualquer licitante poderá manifestar possa, de forma imediata e motivadamente a motivada, em campo próprio do sistema (clicando no botão ENTRAR C/ RECURSO), manifestar sua intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata. Manifestada a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 2 (trêsDOIS) dias úteis para apresentação das apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados para apresentar contra-razões para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual número de diasprazo, que começarão começará a correr contar do término do prazo do da recorrente, sendo-lhes asseguradas vistas imediatas assegurada vista imediata dos autoselementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 9.2 14.2. A(O) Pregoeira(o), conforme previsto no Sistema LICITANET, assegurará à(s) licitante(s) o prazo mínimo para manifestar, motivadamente, sua intenção de recorrer. 14.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência preclusão do direito de recurso, portanto o licitante tem que expor de maneira clara e evidente o motivo de seu futuro recurso. 14.4. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios, ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente, a(o) Pregoeira(o) e adjudicação sua equipe analisarão se o apontamento que justifica a intenção de recurso é plausível. 14.5. Os recursos contra decisões da(o) Pregoeira(o) poderão ter efeito suspensivo da licitação, até que se julgue os recursos, se a(o) Pregoeira(o) assim achar necessário, motivando nos autos do objeto pelo Pregoeiro ao vencedorprocesso. 14.6. A decisão da(o) Pregoeira(o) a respeito da apreciação do recurso deverá ser motivada e submetida à apreciação da Diretoria Superintendência, caso seja mantida a decisão anterior. 14.7. O pregoeiro negará admissibilidade ao acolhimento de recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido. 9.3 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. 9.4 O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 Os 14.8. A peça recursal deverá ser encaminhada em tempo hábil por meio eletrônico via internet, no endereço: www.licitanet.com.b. 14.9. Durante o prazo recursal, os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas vista franqueada aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 34, centro – Luziânia - GO, no período compreendido das 13h00 às 17h00m. 9.6 A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Serviço de Protocolo, contra recibointeressados, na sede da Prefeitura de Luziâniado Sebrae/SE, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00minna Av. Xxxxxxxx Xxxxx, observados os prazos previstosxx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000. 9.7 Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos, ou que não tenham sido manifestos via serviço de protocolo da PML

Appears in 1 contract

Samples: Contract for Maintenance Services

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 9.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes asseguradas vistas imediatas dos autos. 9.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recursos e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor. O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido. 9.3 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. 9.4 O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx XxxxPraça Nirson Carneiro Lobo, 34, centro – Luziânia - GO, no período compreendido das 13h00 às 17h00m. 9.6 A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Serviço de Protocolo, contra recibo, na sede da Prefeitura de Luziânia, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00min, observados os prazos previstos. 9.7 Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos, ou que não tenham sido manifestos via serviço de protocolo da PML. 9.8 Recursos meramente postergatório ensejarão a aplicação de sanções.

Appears in 1 contract

Samples: Public Bidding Notice

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 9.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes asseguradas vistas imediatas dos autos. 9.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recursos e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor. O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido. 9.3 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. 9.4 O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx XxxxPraça Nirson Carneiro Lobo, 34, centro – Luziânia - GO, no período compreendido das 13h00 às 17h00m. 9.6 A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Serviço de Protocolo, contra recibo, na sede da Prefeitura de Luziânia, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00min, observados os prazos previstos. 9.7 Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos, ou que não tenham sido manifestos via serviço de protocolo da PML 10.1 Da Assinatura do contrato e da Vigência a) Findo o procedimento licitatório, o Pregoeiro convocará a licitante vencedora para assinatura do contrato para o fornecimento do objeto.

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Presencial

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 9.1 Declarado 12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, com relação à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o vencedordisposto no art. 165 da Lei nº 14.133, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata2021. 12.2. Manifestada a intenção O prazo recursal é de recorrer, será concedido o prazo de 03 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 12.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 12.4. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 12.4.1. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 12.4.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 12.4.3. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do recursoart. 17 da Lei nº 14.133, ficando os demais licitantes desde logo intimados de 2021, o prazo para apresentar contra-apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 12.5. Os recursos deverão ser encaminhados em igual número campo próprio do sistema. 12.6. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de dias3 (três) dias úteis, que começarão ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a correr autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do término do prazo do recorrente, sendo-lhes asseguradas vistas imediatas recebimento dos autos. 9.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de 12.7. Os recursos e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor. O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou interpostos fora do prazo estabelecidonão serão conhecidos. 9.3 Qualquer 12.8. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.9. O recurso e impugnação contra a o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivorecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.4 12.10. O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 12.11. Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas vista franqueada aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 34, centro – Luziânia - GO, no período compreendido das 13h00 às 17h00m. 9.6 A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Serviço de Protocolo, contra recibo, na sede da Prefeitura de Luziânia, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00min, observados os prazos previstosinteressados. 9.7 Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos, ou que não tenham sido manifestos via serviço de protocolo da PML

Appears in 1 contract

Samples: Contratação De Empresa Especializada Em Cessão De Direito De Uso De Sistemas Integrados De Gestão Pública

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 9.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes asseguradas vistas imediatas dos autos. 9.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recursos e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor. O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido. 9.3 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. 9.4 O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx XxxxPraça Nirson Carneiro Lobo, 34, centro – Luziânia - GO, no período compreendido das 13h00 às 17h00m. 9.6 A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Serviço de Protocolo, contra recibo, na sede da Prefeitura de Luziânia, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00min, observados os prazos previstos. 9.7 Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos, ou que não tenham sido manifestos via serviço de protocolo da PMLPML 10 DA ASSINATURA DO CONTRATO, REAJUSTE, ENTREGA DOS PRODUTOS.

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Presencial

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 9.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja sendo que a síntese será lavrada em ata. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes asseguradas vistas imediatas dos autos. 9.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recursos e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor. O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido. 9.3 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. 9.4 O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx XxxxXxxxxx, 3425, centro – Luziânia Varjão - GO, no período compreendido das entre 13h00 às 17h00m. 9.6 A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto ao Serviço de Protocolo, contra recibo, na sede da Prefeitura de LuziâniaVarjão, das 08h00 07h00 às 11h30 11h00 e das 13h00 às 17h00min, observados os prazos previstos. 9.7 Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos, ou que não tenham sido manifestos via serviço de protocolo da PML.

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Presencial Para Registro De Preços