DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Em decorrência do disposto na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, as partes estabelecem que:
Appears in 10 contracts
Samples: Contrato De Locação De Imóvel Inexigibilidade De Licitação, Contrato De Locação De Imóvel Inexigibilidade De Licitação, defensoria.sc.def.br
DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 14.1 Em decorrência do disposto na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, as partes estabelecem que:
Appears in 1 contract
Samples: Evento Cobertura Mínima