O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/ PB, inscrito no CNPJ/ MF sob o

O XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXXXX XX XXXX/ XX, inscrito no CNPJ/ MF sob o

n° 01.612.692/0001-91, com sede Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893- 000, torna público por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 039/2021, que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, objetivando o Registro de preços para possível aquisição gradativa de móveis, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Anexo II, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar n° 123/2006 e dos Decretos Municipais nº 560, 561, e 562/2017, e subsidiariamente aplicando- se os dispositivos constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais diplomas legais vigentes, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes: DECLARAÇÕES PRÉVIAS, PROPOSTA E DOCUMENTOS DE

HABILITAÇÃO serão recebidos:

a) por correspondência (CORREIOS), neste último caso, até às 13:00 horas do dia útil anterior ao previsto para recebimento dos mesmos, no endereço acima mencionado;

b) na sessão pública de processamento do Pregão.

Não será aceita, em nenhuma hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte.

A sessão de processamento do pregão será realizada na sede da Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB, iniciando-se às 09:00 horas do dia 08 de outubro de 2021, e será conduzida pela Pregoeira Oficial com o auxílio da Equipe Técnica de Apoio.

1 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para possível aquisição gradativa de móveis, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com suas especificações descritas no Anexo II, pelo Município de São José do Brejo do Cruz/ PB.

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições constantes deste Edital.

2.2 – Se, na data e horário previstos neste Edital para o recebimento dos envelopes e apuração da sessão, houver a participação de no mínimo três (03) empresas COMPETITIVAS (com cotação de todos os itens desta licitação) e enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, localizadas no nosso Município e nas cidades que compõem 8ª Região do Estado da Paraíba, nos termos do Decreto Municipal nº 562/2017,

haverá aplicação dos princípios do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, sendo esta licitação apurada EXCLUSIVAMENTE para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa.

2.3 - Não havendo a participação de no mínimo três (03) empresas enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa localizadas no Âmbito local e regional definidos pelo Decreto Municipal nº 562/ 2021, a apuração da Licitação se dará entre todas as empresas presentes, ou seja, enquadradas ou não como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa.

2.3 – O ramo de atividade de cada empresa licitante será averiguado no momento do credenciamento do representante da empresa, e quando não houver representante credenciado, no momento da análise dos documentos de Habilitação.

2.4 – A não compatibilidade do ramo de atividade (CNAE) da empresa com o objeto da licitação IMPOSSIBILITARÁ a sua participação nesta licitação.

2.5 - No entanto, não poderão concorrer neste Pregão Presencial, por razões de interesse público, pessoas jurídicas:

2.5.1. Cujos dirigentes, gerentes, sócios ou responsáveis técnicos mantenham qualquer vínculo empregatício com o Município de São José do Brejo do Cruz/ PB;

2.5.2. Que estejam impedidas ou suspensas de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, e que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas;

2.5.3. Que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1 – Para o credenciamento do representante da Licitante deverão ser apresentados, em uma

(01) via e, se cópias, devidamente autenticadas por tabelião de notas ou por servidor da administração municipal em atuação na Comissão Permanente de Licitação, neste caso em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para a abertura da sessão, os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal: o Requerimento do Empresário, Certificado de Microempreendedor Individual – MEI, estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador: a carta de credenciamento, conforme modelo em anexo, procuração pública ou particular ao qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

3.2 – Não havendo a apresentação dos documentos exigidos no item anterior, não haverá o credenciamento de representante da empresa licitante e este não terá direito a voz sendo mero ouvinte na sessão, porém os envelopes serão recebidos e abertos.

3.3 - O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.4 - Será admitido apenas um (01) representante para cada licitante.

3.5 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a preclusão de seu direito ao lance, de manifestação de interesse em recorrer, e outros em que seja necessária a sua manifestação oral, prosseguindo-se em todos os demais atos da Sessão.

4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: DECLARAÇÕES PRÉVIAS, DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – Os envelopes: DECLARAÇÕES PRÉVIAS, PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados ou remetidos (CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS), neste caso deverão ser recebidos até às 13:00 horas do dia útil anterior, separadamente, em envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 01 – Declarações Prévias Pregão Presencial nº 021/2021 Processo Licitatório nº 110/2021

DATA DA ABERTURA: 08 de outubro de 2021 Horário de abertura: 09:00 horas

Envelope nº 02 - Proposta Pregão Presencial nº 021/2021 Processo Licitatório nº 110/2021

DATA DA ABERTURA: 08 de outubro de 2021 Horário de abertura: 09:00 horas

Envelope nº 03 – Documentos de Habilitação

Pregão Presencial nº 021/2021 Processo Licitatório nº 110/2021

DATA DA ABERTURA: 08 de outubro de 2021 Horário de abertura: 09:00 horas

4.2 - Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da administração municipal em atuação na Comissão Permanente de Licitação, neste caso em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para a abertura da sessão.

5 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DECLARAÇÕES PRÉVIAS

5.1 – No envelope de n° 01, deverão ser apresentadas, em uma (01) via:

5.1.1 - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação do Edital;

5.1.2 – Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme o caso.

6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

6.1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos, sob pena de

DESCLASSIFICAÇÃO da Proposta:

6.1.1 – Carta Proposta, com as seguintes especificações:

a) Fazer referência ao número do Processo Licitatório e do Pregão Presencial;

b) Ser apresentada em papel timbrado da empresa ou com apresentação no mínimo de razão social, endereço completo, CNPJ, em uma (01) via, redigida em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada a última folha e rubricadas nas demais, pelo representante legal da empresa;

c) preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo e com apenas duas (02) casas decimais – (R$ 0,00), apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

d) Conter a MARCA dos produtos cotados;

e) prazo de validade da proposta de, no mínimo, sessenta (60) dias;

f) Declaração de que todos os elementos (impostos, taxas, frete, seguros, etc.) que incidam ou venham a incidir sobre os preços ofertados, estão inclusos no preço consignado na Proposta;

6.1.2 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

6.2 - Visando agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Pregoeiro na etapa de lances verbais, solicita-se das empresas licitantes que a proposta de preços seja gravada em CD-ROM/ Pen Drive em planilha digital, disponível juntamente com este Edital, no site oficial do Município.

6.3 – Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, podendo tão somente solicitar a sua INEXEQUIBILIDADE ou DESISTÊNCIA, durante a etapa de lances verbais oportunamente em cada ITEM.

7 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO".

7.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos, em uma (01) via, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da administração municipal em atuação na Comissão Permanente de Licitação, neste caso em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para a abertura da sessão, a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

7.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Requerimento do Empresário, ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;

d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

7.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" deste subitem 7.1.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o CREDENCIAMENTO neste Pregão.

7.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e com a Procuradoria Geral da sede da licitante, mediante certidão negativa de débitos;

d) Certidão de regularidade de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, incluindo-se créditos previdenciários, mediante da Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

f) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

7.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão Negativa de Falência expedida por distribuidor competente;

7.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas consumidoras de produtos fornecidos pela empresa licitante e compatíveis com o objeto desta licitação;

7.1.5 – DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

7.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

7.2.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões negativas apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

8 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, com o recebimento dos documentos de credenciamento e os envelopes: DECLARAÇÕES PRÉVIAS, PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

8.2 – Os trabalhos serão iniciados com o credenciamento dos representantes das empresas interessadas em participar do certame, e abertura dos envelopes em cada etapa do procedimento.

8.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

8.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

8.3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

DOS LANCES

8.4 - Se na data e horário previstos neste Edital para o recebimento dos envelopes e apuração da sessão, houver a participação de no mínimo três (03) empresas competitivas (com cotação de todos os itens licitados) enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, localizadas no Âmbito local e regional definidos pelo Decreto Municipal nº 562/ 2017, será apurada a presente Licitação EXCLUSIVAMENTE para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, com aplicação dos princípios do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.

8.4.1 - Não havendo a participação de no mínimo três (03) empresas enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, localizadas no Âmbito local e regional definidos pelo Decreto Municipal nº 562/ 2017, a apuração da Licitação se dará entre todas as empresas presentes, ou seja, enquadradas ou não como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa.

8.5 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;

b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03

(três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

8.6 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

8.7 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

8.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8.9 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

8.10 – Obtendo-se o menor preço, será aplicado o critério de desempate, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, arts. 44 e 45, assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, considerando aquelas condições em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

8.10.1 – A aplicação do critério de desempate proceder-se-á da seguinte forma:

8.10.1.1 – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

8.10.1.2 – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no percentual do item 8.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.10.1.3 – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 8.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.10.2 - Na hipótese da não contratação oriundo do critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.10.3 – O critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.10.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.11 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

8.12 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do produto ofertado, item por item, decidindo motivadamente a respeito, no caso de não aceitação.

8.13 – Uma vez alcançada a oferta de menor preço, o Pregoeiro e sua equipe de apoio deverão averiguar o atendimento às especificações do objeto, estando a mesma sujeita à desclassificação, em caso de desconformidade com as especificações, chamando-se neste caso, o 2º colocado, e assim sucessivamente até o cumprimento dos requisitos exigidos.

DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

8.14 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

8.15 - Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação, será assegurado prazo de cinco (05) dias úteis, prorrogável por igual período quando requerida pelo licitante e mediante apresentação de justificativa, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.16 - O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

8.17 - A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista.

8.18 - A não regularização da documentação nos prazos acima citados, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

8.19 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, não se permitindo a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente no Envelope n° 03, mas tão somente a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

8.20 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

8.21 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

DA LICITANTE VENCEDORA

8.22 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.

8.23 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

8.24 – Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro, poderá fixar aos licitantes o prazo de oito (08) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. (Lei nº 10.520/2002, art. 9º, c/c Lei nº 8.666/1993, art. 48, § 3º).

9 - DO RECURSO, DA HOMOLOGAÇÃO E DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção sinteticamente, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais descritivos das razões minuciosas, como condição de apreciação e julgamento do recurso interposto, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1 – Havendo suspensão e não conclusão dos trabalhos no dia designado para a Sessão, a Pregoeiro convocará, por publicação na imprensa oficial, os licitantes para tomarem conhecimento de suas decisões, ocasião em que os licitantes irresignados deverão apresentar sua intenção de recorrer nos termos do item anterior.

9.2 - A ausência de manifestação imediata, motivada e plausível da licitante importará a decadência do direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.3 - Recebidas as razões recursais, através de seus memoriais escritos devidamente protocolados na Sala das Licitações da Prefeitura Municipal ou enviados para o e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informada a Prefeita Municipal.

9.4 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Prefeita Municipal homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços.

9.6 - A ata de Registro de preços e os possíveis contratos administrativos serão formalizados e subscritos pela Prefeita Municipal.

9.7 - A licitante que, convocada para assinar a ata deixar de fazê-lo no prazo de cinco (05) dias úteis, dela será excluída.

9.8 - Colhidas as assinaturas, o Município de São José do Brejo do Cruz/ PB providenciará a imediata publicação das atas e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o subitem anterior.

10 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O prazo de validade do registro de preços será de um (01) ano.

11 - DAS CONTRATAÇÕES

11.1 - Os LICITANTES VENCEDORES incluídos nas atas de registro de preços estarão obrigados a celebrar os ajustes administrativos (contrato, carta contrato, autorização de compras e outros equivalentes) que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

11.2 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

11.3 - Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o LICITANTE VENCEDOR deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data da convocação, todas as certidões negativas de débitos (nacional, estadual e municipal) referentes à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de a contratação não se concretizar.

11.4 - Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o LICITANTE VENCEDOR ficará dispensado da apresentação das mesmas.

11.5 - O LICITANTE VENCEDOR deverá, no prazo de cinco (05) dias úteis contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente.

12 - DOS PRAZOS PARA O FORNECIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

12.1. Os produtos serão fornecidos, no Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, devendo ocorrer em até cinco (05) dias do recebimento da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, a

ser encaminhada por e-mail posteriormente informado, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas e suas especificações, através do qual serão contados dos prazos para entrega e consequente abertura de processos administrativos de punição, nas quantidades, locais, dias e horários indicados no momento da solicitação, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, fretes, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

13 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

13.1 - Por ocasião do fornecimento, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo e a assinatura do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

13.2 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

13.2.1- se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

13.2.1.1 - na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 01 (um) dia, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

13.2.1.2 – se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

13.2.2.1 - na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 01 (um) dia, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

15 - DA FORMA DE PAGAMENTO, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO FATURAMENTO, DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E DA PENALIDADE PELO ATRASO DE PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado conforme o valor e a data de apresentação da nota fiscal/ fatura (Em até cinco dias úteis contados do recebimento das faturas de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais); e em até trinta (30) dias contados do recebimento para faturas superiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), através de cheque nominal ou transferência bancária para conta corrente de titularidade da CONTRATADA, e mediante a apresentação à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Nota Fiscal /Fatura (em duas vias), atestadas e aceitas pela Secretaria Municipal beneficiada, e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

14.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida.

14.3 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente ou cheque nominal em nome da Contratada.

14.4 - As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos do orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente à época da contratação.

14.5 - O Faturamento das despesas será realizado conforme especificação na

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA e em nome do:

14.5.1 – XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXXXX XX XXXX/ XX, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 01.612.692/0001-91, com sede na Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893-000;

14.5.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ Nº 11.879.377/0001-89, com sede na Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893-000;

14.5.3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ Nº 12.385.505/0001-09, com sede na Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893- 000.

14.6 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira (atualização monetária) devida pelo Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, será calculada mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

14.7 – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrente dos produtos já recebidos constitui motivo para rescisão do contrato, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

15 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

15.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Direta do Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a licitante, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

15.2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas estipuladas neste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

15.3 – Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, ao licitante que se recusar injustificadamente a assinatura da Ata de Registro de Preços.

15.4 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

15.5 - Os procedimentos para aplicação de advertência, multa e demais penalidades relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidas no âmbito do Município de São José do Brejo do Cruz/ PB.

16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

16.2 - Os atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP, salvo com referência àquelas que puderam ser comunicadas diretamente, mediante ofício, as licitantes.

16.3 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação, não abertos, ficarão à disposição para retirada na Sala das Licitações da Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB, após a publicação do extrato da Ata de Registro de Preços pelo prazo de dez (10) dias, havendo destruição dos mesmos quando vencido o referido prazo.

16.4 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

16.4.1 - A petição será dirigida ao Pregoeiro, por e-mail ou através de Protocolo na Sala das Licitações da Prefeitura Municipal e recebida no horário de expediente: das 07:00 às 13:00 horas, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil.

16.4.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

16.4.3 - Não havendo provocação para esclarecimentos, providências ou impugnação dos termos do edital, o mesmo será aplicado na íntegra, operando a preclusão processual para todos os possíveis licitantes.

16.5- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Município de São José do Brejo do Cruz/ PB.

17.6 - Integram o presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Descrição dos produtos a serem licitados; Anexo III - Modelo da Carta de Credenciamento;

Anexo IV – Modelo de Declaração de enquadramento da licitante como microempresas e empresas de pequeno porte, e sociedades cooperativas;

Anexo V – Modelo de Declaração de inexistência de trabalhador menor;

Anexo VI – Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo VII – Modelo de Proposta;

Anexo VIII – Modelo da Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo IX - Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo X – Minuta do Contrato Administrativo.

17.7 - Não será exigida a prestação de garantia para as contratações resultantes desta licitação.

17.8 - Os esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados nos dias de expediente, das 07:00 às 13:00 horas, na Sala das Licitações da Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB, junto à Comissão Permanente de Licitação ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

17.9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Catolé do Rocha/ PB.

São José do Brejo do Cruz/PB, 23 de setembro de 2021.

........................................................................

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Presidente

........................................................................

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Membro

........................................................................

Xxxxx das Graças Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

1.1 Registro de preços para possível aquisição gradativa de móveis, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

2 - JUSTIFICATIVA

2.1 – A referida aquisição se faz necessária para a manutenção das atividades basilares da execução dos serviços públicos das secretarias municipais e gabinete da prefeita, bem como a estruturação de novos ambientes, em seus diversos setores, programas e órgãos.

2.3 - Por se tratar de aquisição de bem comum, justifica-se, portanto, a opção da modalidade PREGÃO para se realizar a presente licitação, em virtude do exato enquadramento das necessidades e dos requisitos fundamentais para utilização desse procedimento nos termos da Lei.

3 – ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

3.1 – Xxxxxxx ser rigorosamente atendidas às especificações constantes das tabelas relacionadas no final deste e observados os esclarecimentos constantes dos itens 04 e 05 deste Anexo.

4 – VALOR GLOBAL DE REFERÊNCIA

4.1 – O Valor Global desta licitação é de R$ 280.885,72 (duzentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

5 – OUTRAS PRESCRIÇÕES

5.1 – Deverão ser observadas as prescrições a seguir, todas condicionantes da aceitação da proposta e do recebimento dos produtos licitados.

5.2 – Não serão aceitos produtos em desacordo com as especificações constantes do Anexo II.

5.3 – Prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura das Propostas de Preços.

5.4 – Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, embalagem, seguro, e quaisquer outras despesas para a entrega do produto.

6 – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PRAZO PARA ENTREGA

6.1 – Os produtos serão fornecidos, no Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, devendo ocorrer em até cinco (05) dias do recebimento da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, a ser encaminhada por e-mail posteriormente informado, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas e suas especificações, através do qual serão contados dos prazos para entrega e consequente abertura de processos administrativos de punição, nas quantidades, locais, dias e horários indicados no momento da solicitação, correndo por conta da Contratada

as despesas de embalagem, seguros, fretes, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

7 – DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será efetuado conforme o valor e a data de apresentação da nota fiscal/ fatura (Em até cinco dias úteis contados do recebimento das faturas de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais); e em até trinta (30) dias contados do recebimento para faturas superiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), através de cheque nominal ou transferência bancária para conta corrente de titularidade da CONTRATADA, e mediante a apresentação à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Nota Fiscal /Fatura (em duas vias), atestadas e aceitas pela Secretaria Municipal beneficiada, e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

7.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida.

8 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 - São obrigações do CONTRATANTE:

8.1.1- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a forma convencionada;

8.1.2- Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa fornecer os produtos contratados, dentro das condições pactuadas;

8.1.3- Notificar a CONTRATADA, por escrito, acerca da ocorrência de eventuais irregularidades no fornecimento dos produtos, fixando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua substituição;

8.1.4- Exigir que os produtos sejam fornecidos em perfeito estado para uso;

8.1.5- Ordenar, se for o caso, a imediata substituição de empregado da CONTRATADA que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização;

8.1.6- Observar para que durante toda a validade do Registro de Preços e da vigência do Contrato Administrativo sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA, exigíveis na licitação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com prazo de validade vencida.

9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1- Na execução do contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que forem confiados, obrigando-se ainda a:

9.1.1- Responder, integralmente, pelo pagamento de eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e/ou comerciais resultantes da execução dos termos do contrato administrativo decorrente desta licitação, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

9.1.2- Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado, sem prévio assentimento por escrito, do CONTRATANTE;

9.1.3- Prestar, em tempo hábil, todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, às reclamações desta;

9.1.4- Pagar regulamente os impostos, taxas e demais contribuições e tributos decorrentes da execução do objeto do instrumento contratual a ser posteriormente firmado;

9.1.5- Fornecer os produtos de acordo com as suas especificações, em condições perfeitas para uso;

9.1.6 – Regularizar o fornecimento dos produtos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

9.1.7 - Aceitar, nas mesmas condições de sua proposta de preços, os acréscimos ou supressões dos produtos que porventura se fizerem necessários, a exclusivo critério do CONTRATANTE, respeitados os percentuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

9.1.8 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com prazo de validade vencida.

9.2 - Por força do § 2º, do art. 32, da Lei 8.666/93, fica a CONTRATADA obrigada a declarar ao CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública.

10 - DA VINCULAÇÃO

10.1- Fazem parte integrante da Ata de Registro de Preços e do Contrato Administrativo, independente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o respectivo procedimento administrativo.

11 - DAS PENALIDADES

11.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, deixar de subscrever o contrato ou receber a AUTORIZAÇÃO DE COMPRA ou NOTA DE EMPENHO, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas e das demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa.

11.2 - As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas na Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB e o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. A Administração poderá aplicar as seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa:

11.2.1 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da contratação, no caso de recusa injustificada para recebimento da nota de empenho/ AUTORIZAÇÃO DE COMPRA;

11.2.2 - multa de 5% (cinco por cento), pela inexecução total ou parcial do contrato, incidente sobre o valor do produto não entregue. A multa a que alude este tópico, não impede que a Contratante rescinda, unilateralmente, o Contrato e aplique as outras sanções previstas na legislação vigente à época;

11.2.3 - multa de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor do produto não entregue, por dia de atraso, observado o prazo de entrega constante no Anexo I;

11.2.4 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da contratação no caso em que o licitante der causa à rescisão do contrato;

11.3 - a multa será deduzida do valor líquido do faturamento da CONTRATADA. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a CONTRATADA será convocada para complementação do seu valor;

11.4 - as multas quando não descontadas nos termos da letra anterior, deverão ser colocadas à disposição da Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB, em sua tesouraria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da ciência expressa por parte da contratada;

11.5 - decorrido o prazo estipulado no subitem anterior, a Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB fará a devida cobrança judicial, sem prejuízo do previsto no item abaixo;

11.6 - o faltoso ficará impedido de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB enquanto não quitar as multas devidas; e

11.7 - as multas poderão ser aplicadas tantas quantas forem as irregularidades constatadas.

ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM LICITADOS

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT

UNID

Kit Antena Parabólica com Receptor Duomax Analógico/Digital e Multiponto. 1- Antena Telada 170CM; 1- Kit Acessórios da Antena; 1- Receptor Analógico/Digital Duomax; 1- Cabo 15

Metros; 1- LNBF Multiponto; 1- Capa para LNBF; 2- Conectores RG59.

UND

Aparelho de Ar Condicionado tipo SPLIT, capacidade para

12.000 mil BTus, completo (Evaporadores + Condensador), com as seguintes características: Selo PROCEL Classificação A; Tensão: 220v; Controle Remoto sem fio; 3 velocidades; Funções: Swing, Turbo e Automático; Filtro para combate a bactérias, fungos, compostos de Carbono e Odores; Garantia de no mínimo 01 (um) ano; Gás refrigerante HFC R410A - que não agride a camada de ozônio. A instalação deste aparelho (condensador + evaporador), deverá incluir tubulação de cobre com isolamento, gás refrigerante, circuito elétrico até o quadro de distribuição e disjuntor de 30ª, tubulação de drenagem.

UND

Aparelho de Ar Condicionado tipo SPLIT, capacidade para

18.000 mil BTus, completo (Evaporadores + Condensador), com as seguintes características: Selo PROCEL Classificação A; Tensão: 220v; Controle Remoto sem fio; 3 velocidades; Funções: Swing, Turbo e Automático; Filtro para combate a bactérias, fungos, compostos de Carbono e Odores; Garantia de no mínimo 01 (um) ano; Gás refrigerante HFC R410A - que não agride a camada de ozônio. A instalação deste aparelho (condensador + evaporador), deverá incluir tubulação de cobre com isolamento, gás refrigerante, circuito elétrico até o quadro de distribuição e disjuntor de 30ª, tubulação de drenagem.

UND

Aparelho de Ar Condicionado tipo SPLIT, capacidade para

24.000 mil BTus, completo (Evaporadores + Condensador), com as seguintes características: Selo PROCEL Classificação A; Tensão: 220v; Controle Remoto sem fio; 3 velocidades; Funções: Swing, Turbo e Automático; Filtro para combate a bactérias, fungos, compostos de Carbono e Odores; Garantia de no mínimo 01 (um) ano; Gás refrigerante HFC R410A que não agride a camada de ozônio. A instalação deste aparelho (condensador + evaporador), deverá incluir tubulação de cobre

com isolamento, gás refrigerante, circuito elétrico até o quadro de distribuição e disjuntor de 30ª, tubulação de drenagem

UND

Aparelho de Ar Condicionado tipo SPLIT, capacidade para

9.000 mil BTus, completo (Evaporadores + Condensador), com as seguintes características: Selo PROCEL Classificação -A-;

UND

	Tensão: 220v; Controle Remoto sem fio; 3 velocidades; Funções: Swing, Turbo e Automático; Filtro para combate a bactérias, fungos, compostos de Carbono e Odores; Garantia de no mínimo 01 (um) ano; Gás refrigerante HFC R410A, que não agride a camada de ozônio. A instalação deste aparelho (condensador + evaporador), deverá incluir tubulação de cobre com isolamento, gás refrigerante, circuito elétrico até o quadro de distribuição e disjuntor de 30ª, tubulação de drenagem.
6	ARMÁRIO 2 portas de 160x0,90x0,45 em post forming com tampo de 30mm e estrutura em mdf 18mm na cor maple interno e externo com 3 pratileiras reguláveis de mdf 18mmc/fundo em mdf 6mm, com chave e puxadores de metal e sapatas reguláveis.	UND	5
7	ARMÁRIO COZINHA COMPOSTO 5 Portas 4 Gavetas . Dimensões (AxLxP): 1,94x1,05x0,28mt. Garantia de 1 ano.	UND	5
8	Armário de Cozinha Aereo de Aço Multipla 3 Portas Branco 105cm.	UND	5
9	Armário Aço 2 Portas Multiuso Escritório 3 Prateleiras cinza	UND	10
10	Armário De Aço Para Cozinha 3 Portas branco. Dimensões do Produto Montado: 55cm (A) x 120cm (L) x 30cm (P)	UND	5
11	Armário semi aberto c/portas na parte inferior- armário alto, c/chaves, uma prateleira interna e uma externa, em mdf revestido em laminado melânico. Acabamento das bordas em BN. Base em quadrado de aço BNT 1010/1020 tubular, c/ tratamento anti ferruginoso e pintura eletrostática em epóxi pó. Puxadores em alumínio. Sistema de nivelamento c/ parafuso interno. Dimensões aproximadas: 80 x 49, 5 x 160 cm.	UND	5
12	Arquivo de aço 1,60x,0,50x0,60 em toda sua estrutura, com fundo em mdf 6mm e com 04 gavetas com suporte para pasta suspensas na cor maple interno e externo, com tampo superior em mdf 30mm post forming, com chaves simultânea, corrediça telescopia e puxadores de metal e sapatas reguláveis.	UND	5
13	Arquivo de Aço 4 Gavetas para Pasta Suspensa Fundo 70cm	UND	5
14	Birô de 1.4M X 70CM com 02 gavetas	UND	10
15	BEBEDOURO, elétrico, para garrafão de água mineral de 20 (vinte) litros,- Tipo coluna, - Capacidade mínima para armazenamento no reservatório de 2,5 litros- Gabinete totalmente confeccionado em chapa galvanizada e pintada com tinta em pó a base de epóxi- Duas torneiras de fácil manuseio (natural e gelada) em plástico de alta resistência - Tubulações em cobre externas ao reservatório, - Reservatórios e dutos em materiais 100% não tóxicos- Compressor silencioso de alto desempenho e consumo não superior a 195 watts/h- Não usar como elemento de refrigeração gás CFC - Tensão de 127 volts Dimensões do gabinete: - Altura mínima de 900 mm e máxima de 1.000 mm, - Largura mínima de 300 mm e máxima de 350	UND	10

	mm, - Profundidade mínima de 270 mm e máxima de 350mm.- Em conformidade com a norma NBR NM-IEC 335-1:1998 e selo INMETRO.- Garantia do fabricante mínima de 01 (um) ano
16	CADEIRA FIXA 4 pés em tubo 7/8 parede de 1,2 mm com haste em tubo oblongo 30x16,parede de 1,5mm com sanfona plástica e caneca de fixação do encosto em nylon. Sapatas plásticas na cor preta, sendo o assento e o encosto estruturados em compensados laminado anatômico de 12mm. Revestimento de assento e encosto em tecido de polipropileno COR A COMBINAR e com acabamento com perfil de PVC. Medidas: 43x42cm - assento. 48x28cm - encosto.	UND	20
17	CADEIRA, empilhavel, tipo concha, em polipropileno, com braço. - COR A COMBINAR.	UND	50
18	CADEIRA, fixa, sem braços com estrutura de aço e assento e encosto de polietileno. Cor a Combinar.	UND	20
19	CADEIRA, secretaria, sem braços, espaldar baixo, assento e encosto articulável com design anatômico de forma a permitir a acomodação das regiões dorsal e lombar confeccionada em madeira multi laminada com espessura mínima de 5mm interligados por lamina de aço flexível ou tubo de aço de formato ablongo. Estofamento em espuma de poliuretano com espessura mínima de 5mm de espessura, injetada e moldada anatomicamente e com densidade mínima de 60kg/m3 Encosto com dimensões de 340 x 2900 mm e assento com dimensões de 390x420mm podendo variar em +/-5%. Revestimento em tecido 100% poliéster na cor padrão da unidade, com resistência a ação da luz, fricção e rasgos, devendo permitir limpeza sem perder suas características originais,possuindo concha posterior do assento e do encosto em polipropileno injetado na cor padrão da unidade. Regulagem de altura do assento por mecanismo de pistão a gás. Mecanismos de regulagem devem permitir seu acionamento pelo usuário quando sentado. base de apoio com 05 pás com rodízios esféricos de duplo giro confeccionados em nylon. O produto deve estar em conformidade com a NR-17 do Ministério do Trabalho e as normas ABNT vigentes.	UND	10
20	CADEIRA, secretaria, com braços, espaldar baixo, assento e encosto articulável com design anatômico de forma a permitir a acomodação das regiões dorsal e lombar confeccionada em madeira multi laminada com espessura mínima de 5mm interligados por lamina de aço flexível ou tubo de aço de formato ablongo. Estofamento em espuma de poliuretano com espessura mínima de 5mm de espessura, injetada e moldada anatomicamente e com densidade mínima de 60kg/m3 Encosto com dimensões de 340 x 2900 mm e assento com dimensões de 390x420mm podendo variar em +/-5%. Revestimento em tecido	UND	20

100% poliéster na cor padrão da unidade, com resistência a ação da luz, fricção e rasgos, devendo permitir limpeza sem perder suas características originais,possuindo concha posterior do assento e do encosto em polipropileno injetado na cor padrão da unidade. Regulagem de altura do assento por mecanismo de pistão a gás. Mecanismos de regulagem devem permitir seu acionamento pelo usuário quando sentado. base de apoio com 05 pás com rodízios esféricos de duplo giro confeccionados em

nylon. O produto deve estar em conformidade com a NR-17 do Ministério do Trabalho e as normas ABNT vigentes.

Cadeiras em plástico sem braços capacidade até 120kg-branco

UND

200

Caixa De Som C3 Tech Sp-301bk portátil 2.0 – Preto P2/ Usb.

UND

COLCHÃO DE BERÇO densidade 20 altura 12 cm; tecido 1005 poliéster, com plavinil, anti-acaro, anti-fungo, antialérgico, bordado, medindo 1,30x0,60x0,10 com 1 ano de garantia na espuma e no tecido, aprovado pelo INMETRO.

UND

DVD player com função karaokê e entrada USB: saída de áudio Stereo 2.0; saída de vídeo composto; reproduz: DVD, DVD-R, DVD-RW, DVD+ RW, SVCD, VCD, MP3, MP4, JPEG,digitar

photo viewer(visualizar fotos em JPEG gravadas em CD), slide show, menu OSD em português, inglês e espanhol, controle remoto com função m TV/DVD, multi ângulo, progressive scan, zoom digital, sistema de cor NTSC,PAL-M, PAL-N,3 D surrond, compatível com Dolby Digital, saída de vídeo, saída de

áudio coaxial, saída de vídeo componente(y,Pb,Pr) tensão 127/220V.

UND

ESPREMEDOR, de fruta, industrial, em alumínio, capacidade mínima 500ml, consumo 0,03 kWh, dimensões mínimas 170 x 250 x 170 mm, potência mínimo 1/5HP, tensão 110/220 volts.

UND

ESTANTE, 6 prateleiras, dimensões de 2000 x 920 x 300 mm, com as seguintes características;- 40 regulagens de altura- Dobras duplas nas laterais e triplas nas partes frontais e posteriores- 04 colunas em perfil de 30 x 30mm- Reforços ômega na parte interna das prateleiras medindo 13 x 50 x 905mm- acompanham 40 parafusos com porcas sextavadas zincados de 1/4 x 1/2 - 4 sapatas plásticas- admite opcional reforço em X e fechamento total com chapas nas laterais e fundo- Acabamento tratado pelo processo anti-corrosivo a base de fosfato de zinco e pintura eletrostática a pó com camada de 30 a 40 microns- Com secagem em estufa a 240 graus( na cor cinza cristal ) ou pintura em esmalte sintético com camadas de 25 a 30 microns com secagem em estufa a 120 graus (nas outras cores)- Dimensões externas 2000mm x 920mm x 300mm- Confeccionado em chapa de aço n.20 (0,90mm) e n. 26

(0,45mm).

UND

Fogão 6 bocas (sem forno) Grelha fundida 30/30 Queimador - 3 Duplos e 3 Simples Gambiarra pintada ou zincada Registro Cromado Cor - Grafite Dimensões Altura - 80 cm Profundidade

- 89 cm Comprimento - 116 cm.

UND

FOGÃO a gás, domestico com 4 bocas, mesa em inox, tampa de vidro temperado, dotado com forno auto-limpante visor e acendedor automático, válvula reguladora de pressão com 3 metros de mangueira.

UND

FOGÃO INDUSTRIAL, 2 Bocas Couraçado Grafite e Branco; Queimadores frontais tripla chama. Queimadores traseiros com dupla chama. Grades e queimadores da mesa de ferro fundido. Injetor de gás horizontal. Bandeja coletora de resíduos. Manipulador de temperatura de cinco posições.

UND

FORNO, microondas, capacidade total mínima 30 litros, painel de controle eletrônico de fácil manuseio, funções descongelamento e cozimento pre-programado, prato giratório, níveis de potência, relógio, trava de segurança, tecla inicio rápido, tensão 220 volts, garantia do fabricante mínima de 01 (um) ano, cor branca.

UND

Freezer 420L horizontal. Capacidade de Armazenamento: Garrafa 290ml: 526 Garrafa 600ml: 306 Pet 600ml: 306 Pet 1

litro: 194 Pet 1,5 litro: 132 Pet 2 litros: 108 Lata 350ml: 776 - Capacidade bruta: 419 litros Capacidade líquida: 419 litros Faixa de operação (Dupla Ação): Função Refrigerada: 2ëC a 8ëC Função Freezer: -18ëC a -22ëC Dimensões aprox. do produto (externa): 94,4x133,1x69 cm (AxLxP) Dimensões aprox. do produto (interna): 71,5x122,2x51,5 cm (AxLxP) Peso aprox. do produto: 69kg.

UND

Freezer Horizontal 305L. Cor Branco, Dimensões: Largura 94,5 cm, Altura 94,0 cm, Profundidade 78,0 cm. voltagem 220V, Classificação energética A, Peso líquido 69,0 kg, Garantia 12 meses. Capacidade Armazenamento: líquido 305L, Bruta 307L. Característica Função Freezer ou refrigerador. 4 pés com rodízio Sim, Congelamento rápido Sim, Dupla função com acionamento frontal Sim, Informações de uso na porta Não, Pés Sim - rodízio, Portas 1, Rodízios para transporte: Sim, Termostato: Sim, Tipo de degelo: Manual, Controle de Temperatura Termostato no painel frontal, Painel de controle Sim, Característica: Dreno frontal: Sim, Gabinete interno e externo com chapa de aço pintado: Sim, Cestos deslizantes e removíveis 1, Fechadura de segurança Sim, Não contém CFC Sim, Tipo de freezer

Horizontal.

UND

Geladeira de uso doméstico frostfree 410 L. Capacidade Total de Armazenamento: 410 L Capacidade Líq. Congelador: 100L Capacidade Líq. Refrigerador: 310 L Capacidade Total Bruta:

UND

400 L - Capacidade Bruta Congelador: 100 L - Capacidade Bruta Refrigerador: 300 L - Tensão: 110V ou 220V Freqüência:

60 Hz - Consumo: 58,1 KWh/mês (110V) Consumo: 58,1 KWh/mês (220V) - Cor: branco - Dimensões aproximadas: 186,5x70,2x73,3cm (AxLxP) - Peso aproximado: 84,5Kg.

LAVADOURA DE ROUPA 15kg - Turbo capacidade de 15kg; Exclusiva Tecla Econômica Praticidade total no aproveitamento de água da lavagem para outros fins. Tubo de secagem; Filtro pega-fiapos no agitador; Duplo enxague; Dispenser Inteligente; Programa Rápido 19 minutos ; Diluição Inteligente; Régua indicadora; 4 níveis de água; Tecla avança etapas; 12 programas de lavagem; Programa Tênis; Cesto com 10 anos de garantia em

polipropileno.

UND

LIQUIDIFICADOR modelo doméstico, capacidade total 02 (dois) litros, revestimento do motor em plástico de alto impacto, copo plástico transparente e graduado, com no mínimo 03 (três) velocidades, sistema pulsar, potencia mínima 350 W, consumo mínimo 0,14 KWH/h, tensão 220 volts, garantia do fabricante mínima de 01 (um) ano.

UND

LIQUIDIFICADOR modelo industrial, capacidade total 02 (dois) litros, tensão 127/220 volts, com copo em aço inoxidável, base em alumínio fundido revestido de pintura sintética martelada de esmerado acabamento dotado de hélices

trituradoras em aço inoxidável, motor monofásico 1/ 2 HP.

UND

LIQUIDIFICADOR modelo industrial, capacidade total 04 (quatro) litros, Tensão Monovolt 127 V ou 220 V; Potência Elétrica 1200W - 50/60Hz; Rotação 18000 RPM; Corpo Aço Inox; Copo Inox / Alumínio; Tampa Alumínio Repuxado; Facas Aço Inox; Altura 620 mm; Largura 181 mm; Profundidade 300 mm; Peso Líquido 3,76 Kg; Conformidade Portaria 371.

UND

Lixeira Inox com Pedal e Balde Removível 12 Litros.

UND

LONGARINA, de 03 lugares, assento confeccionado em polipropileno injetado, texturizado, ergonômico, na cor padrão da unidade, com 3mm de espessura, no mínimo, medindo 465mm x 400mm (largura x profundidade) com furos quadrados para ventilação, bordas laterais e de fundo com 15mm de espessura, fixado a longarina através de flange confeccionada em chapa de aco 3,00mm, FQDO, SAE 1006/1008 - EM FQDO, fosfatizado e pintado com tinta pó epóxi, fixado a estrutura através de abraçadeira confeccionada em barra chata de aco SAE 1010 de ¼" x 1.1/4", fosfatizado e pintado com tinta epóxi; fixação das flanges as barras da longarina por meio de parafusos sextavados 3/8" x 1"; encosto confeccionado em polipropileno, injetado, na cor padrão da unidade, texturizado, ergonômico,

com 3mm de espessura, medindo 460mm x 290mm com furos

UND

para ventilação da região lombar do usuário; assento/encosto: interligados através de 2 (dois) tubos oblongos 16 x 30mm # 16 1,5mm encaixados ao estrutural do encosto e fixado através de parafusos com tapa furos no contra-encosto; barra da longarina: confeccionada em tubo de aço quadrado 50x50x1,90mm SAE 1010, fosfatizado e pintado com tinta epóxi pó, com terminais moldados em polipropileno copolímero; colunas verticais: confeccionadas em tubos oblongos 40 x 77mm # 16 1,5mm. Pés confeccionados em tubos oblongos 29 x 58mm # 16 1,5mm, com ponteiras em PVC, e sapatas, niveladoras de nível na base, fixados por meio de cone Morse; componentes metálicos: todos os componentes metálicos passarão por tratamento de fosfatizacao por imersão e terão pintura em tinta epóxi pó, aplicada pelo sistema eletrostático. O item deve estar em

conformidade com a norma NR-17, do Ministério do Trabalho e normas ABNT existentes.

MESA de escritório, dimensões mínimas de 1200 x 700 x 740mm, tampo em madeira aglomerada, revestido em laminado melaminico na cor padrão da unidade, com espessura mínima de 25mm, painel frontal com no mínimo de 20mm de espessura revestido em laminado melaminico com bordas inferior encabeçada com fita de poliestireno, com 2,5mm de espessura, da mesma cor do laminado, estrutura metálica retangular de 30x70mm, pintada em epóxi pó pelo sistema eletrostático, borda frontal em post forming arredondadas a 180 graus e bordas transversais encabeçadas em fita de poliestireno na mesma cor do laminado, passagem de fiação horizontal através de calha fixa entre o tampo e painel frontal e passagem de fiação vertical através de calhas removíveis, ambos saindo do tampo com

furacão direita e esquerda.

UND

MESA para cozinha, em aço inoxidável, tubular, tampo de mármore com 6 cadeiras tubular, com dimensões de 2000 x 800 x 900 mm, com sapatas para nivelamento em polietileno.

UND

MESA PLASTICA QUADRADA EM PLÁSTICO PVC

resistente, quatro pernas, na cor branca.

UND

MESA REUNIÃO, tamanho 2,00 x 1,00, MDF tipo standart 690 kg/m3, laminado padrão capuccino, acabamento selador, tampo de lâminas em sentidos diferentes, pés e parte central em madeira, acabamento circular em plástico preto para arremate da abertura para passagem da fiação em local a ser definido, sapatas para regulagem da mesa fixadas com chapas de ferro. COR A COMBINAR.

UND

MESA, em L, dimensões de 1524 x 1524 x 730 mm, podendo variar em +/- 5%, tampo único (sem emenda), com curva orgânica permitindo aproximação e digitação com apoio dos

UND

	cotovelos na mesa, tampo em madeira aglomerada de 25 mm de espessura, revestido em ambas as faces em laminado melaminico na padrão da unidade, encabeçada com fita de borda reta com 2 mm de espessura na mesma cor do tampo. Painéis frontais em madeira aglomerada de 18 mm de espessura revestido em laminado melaminico na cor cinza metálico, duas estruturas metálicas com tratamento anti corrosivo por fosfatização e acabamento em pintura epóxi de alta resistência e abrasão na cor cinza metálica, com a coluna central em chapa de aço de 30 x 200 x 1,2 mm estampado, com tampa para passagem de fiação injetada em polipropileno, travessa superior em tubo de aço elíptico medindo 20 x 45 x 1,9 mm, conformado com raio médio de 1100 mm e profundidade de 640 mm com ponteira de acabamento injetadas em polipropileno e sapatas reguláveis.
45	MESA, redonda, dimensões mínimas de 1000 (diâmetro) x 750 mm (profundidade), composta por um tampo em madeira aglomerada, com no mínimo 25mm de espessura, revestida nas duas faces em laminado melaminico com acabamento texturizado na cor padrão da unidade, com bordas em PVC xxxxxx xxxxxxxxxxx 000x 25 mm, na mesma cor do laminado, estrutura metálica em forma de X, fosfatizada, pintada em epóxi preta pelo sistema eletrostático curada em estufa, com colocação de sapatas metálicas reguladoras de nível na base. O produto deve estar em conformidade com a NR-17, do Ministério do Trabalho, e normas ABNT vigentes. COR A COMBINAR.	UND	5
46	Mesa para escritório em L- altura 73,8 cm; largura ,72m; profundidade 1,41m; material MDP.	UND	5
47	SUPORTE DE TV LCD/LED fixo/universal de parede para tv de 00" x 00" (xxxxxxxxx).	UND	10
48	Tanquinho 10Kg - 6.0. Material Gabinete em Poliestireno; Cuba em Polipropileno Injetado. Tipo de lavadora: Manual; Capacidade de roupa seca: 6 Kg, Eficiência energética: classe A; Tipo de água: fria; Tipo de abertura: Superior; Dispenser para sabão. Potência 280 W. Funções Programas de lavagem 5; enxague; econômica; normal; pesada; extra pesada. Sistema de lavagem: Agitador na parte inferior do tanquinho. Motor com protetor térmico Sim; Alimentação: 220 Volts; Consumo aproximado Água; 98,9 litros/Ciclo. Peso aproximado do produto 11,1 Kg. Dimensões do produto: Largura: 53 cm. Altura: 89 cm. Profundidade: 51 cm. Garantia Prazo 01 ano.	UND	5
49	SMART TV LED 32 polegadas, com wi-fi, com controle remoto com atalhos Roku mobile, miracast, entradas HDMI E USB.	UND	5
50	SMART TV colorido, de 43 polegadas, Led, com controle remoto multifuncional, sintonia para ate 181 canais, sintonizador	UND	2

	UHF/VHF e TV a cabo, entrada para áudio e vídeo, sistema de cor PAL-M/PAL-N/NTSC, som estéreo, decodificador de legenda, bivolt (110 e 220 volts), garantia do fabricante mínima de 01 (um) ano.
51	VENTILADOR, tipo coluna, oscilante, diâmetro de 50 cm, 220v- Garantia mínima do fabricante de 01 ano	UND	6

XXXXX XXX – MODELO DA CARTA DE CREDENCIAMENTO

DADOS DA EMPRESA

Pregão Presencial nº 021/2021 Processo Licitatório nº 110/2021

Senhora Pregoeira,

Pela presente, fica credenciado (a) o (a) Sr (a) __ , inscrito (a) no CPF sob o nº identidade nº , expedida por , residente na , para representar a empresa , inscrita no CNPJ nº , podendo, para tanto praticar todos os atos necessários ao andamento deste processo licitatório, inclusive poderes para formular ofertas e lance verbais de preços, prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos e manifestar-se quanto à desistência de interpô-los, assinar atas, assinar Ata de Registro de Preços e Contrato Administrativo ou retirar nota de empenho, enfim, praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

Local e data

Nome e Cargo do Representante da Empresa

CPF nº

Anexo IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, OU SOCIEDADES COOPERATIVAS

DADOS DA EMPRESA

Pregão Presencial nº 021/2021 Processo Licitatório nº 110/2021

Senhora Pregoeira,

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa _ , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , situada , se enquadra, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de:

( ) microempresa

( ) empresa de pequeno porte ( ) sociedade cooperativas

Local e data

Nome e Cargo do Representante da Empresa

CPF nº

XXXXX X – MODELO DA DECLARAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

DADOS DA EMPRESA

Pregão Presencial nº 021/2021 Processo Licitatório nº 110/2021

Senhora Pregoeira,

Declaro, para fins de prova junto ao Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, nos termos do inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, que a empresa

, inscrita no CNPJ/MF sob o n° _ , situada , NÃO emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Local e data

Nome e Cargo do Representante da Empresa

CPF nº

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DADOS DA EMPRESA

Pregão Presencial nº 021/2021 Processo Licitatório nº 110/2021

Senhora Pregoeira,

Declaro, sob pena de aplicação das penalidades legais cabíveis conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , situada , atende plenamente aos requisitos de habilitação constantes do Edital.

Local e data

Nome e Cargo do Representante da Empresa

CPF nº

XXXXX XXX – MODELO DA CARTA PROPOSTA

DADOS DA EMPRESA

Pregão Presencial nº 021/2021 Processo Licitatório nº 110/2021

Senhora Pregoeira,

A Empresa sediada à (rua, bairro, cidade, telefone, etc), inscrita no CNPJ/MF sob nº , propõe ao Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, o fornecimento dos produtos abaixo indicados, nas seguintes condições:

a) Preços:

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID

QUANT

V UNIT

V TOTAL

b) Nos preços acima estão incluídos todos os insumos que o compõem, inclusive as despesas com impostos, taxas, frete, seguros, carga e descarga e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos produtos desta Licitação.

c) Prazo de validade da proposta: (no mínimo de 60 dias contados da abertura dos envelopes propostas).

d) Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos receber a nota de empenho/autorização de compra no prazo determinado no Edital, indicando para esse fim o Sr. , Carteira de identidade nº , CPF nº

, (função na empresa), (endereço residencial) como responsável legal desta empresa.

e) E-mail para o recebimento da AC e Telefone de Contato: .

d) Dados bancários: (informar banco, agência e conta corrente).

Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Local e data

Nome e Cargo do Representante da Empresa

CPF nº

XXXXX XXXX – MODELO DA DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

DADOS DA EMPRESA

Pregão Presencial nº 021/2021 Processo Licitatório nº 110/2021

Senhora Pregoeira,

Declaro, para fins de atendimento às exigências editalícias, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta apresentada para participar desta Licitação foi elaborada de maneira independente pela licitante, e o conteúdo da proposta NÃO foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta Licitação por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta Licitação NÃO foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) Que NÃO tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta Licitação quanto a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta Licitação NÃO será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta Licitação NÃO foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Município de São José do Brejo do Cruz/ PB antes da abertura oficial das propostas;

f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-las.

Local e data

Nome e Cargo do Representante da Empresa

CPF nº

ANEXO IX – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° /2021

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/ PB, inscrito no CNPJ/ MF sob o

n° 01.612.692/0001-91, com sede Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893- 000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª. Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, doravante denominado simplesmente PROMITENTE CONTRATANTE, e a empresa

, inscrita no CNPJ nº , com Inscrição Estadual nº e sede na , neste ato representada por , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador de RG nº

(SSP/ ) e CPF nº , residente na , doravante denominada simplesmente de PROMITENTE CONTRATADA, e de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, o e Decretos Municipais nº 560, 000 x 000/ 0000, conforme classificação das propostas apresentadas, resolvem registrar os preços oferecidos pela empresa, como segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto desta Ata é o Registro de preços para possível aquisição gradativa de móveis, eletroeletrônicos e eletrodoméstico, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços, a qual passa a fazer parte deste documento.

1.2 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.3 - A existência de preços registrados não obriga o Município de São José do Brejo do Cruz/ PB a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultada a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS

2.1 - O valor da presente Ata perfaz a quantia global de R$ , reproduzidos na planilha abaixo:

Item	Especificação	Marca	Unid	Quant	Preço Unit Registrado	Preço Total

2.2 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO, DO FATURAMENTO, DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E DA PENALIDADE PELO ATRASO DE PAGAMENTO

3.1 - O pagamento será efetuado conforme o valor e a data de apresentação da nota fiscal/ fatura (Em até cinco dias úteis contados do recebimento das faturas de até R$ 17.600,00

(dezessete mil e seiscentos reais); e em até trinta (30) dias contados do recebimento para faturas superiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), através de cheque nominal ou transferência bancária para conta corrente de titularidade da CONTRATADA, e mediante a apresentação à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Nota Fiscal /Fatura (em duas vias), atestadas e aceitas pela Secretaria Municipal beneficiada, e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista

3.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida.

3.3 - O Faturamento das despesas será realizado conforme especificação na

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA e em nome do:

3.3.1 – XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXXXX XX XXXX/ XX, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 01.612.692/0001-91, com sede na Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893-000;

3.3.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ Nº 11.879.377/0001-89, com sede na Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893-000;

3.3.3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ Nº 12.385.505/0001-09, com sede na Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893- 000.

3.4 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira (atualização monetária) devida pelo Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, será calculada mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

3.5 – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrente dos produtos já recebidos constitui motivo para rescisão do contrato, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRATAÇÃO

4.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convocada pela PROMITENTE CONTRATANTE a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.

4.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Autorização de Compra emitida pelo órgão requisitante do objeto.

4.3 - A recusa em assinar o contrato ou em receber a Nota de Xxxxxxx ou Autorização de Compra correspondente, implicará na inexecução total do compromisso assumido, sujeitando-se a PROMITENTE CONTRATADA à aplicação das sanções previstas nesta Ata.

4.4 - Os compromissos contratuais firmados entre as empresas vencedoras e o Município de São José do Brejo do Cruz/ PB serão: o Edital e seus anexos, a documentação apresentada pela Licitante, a Ata de Registro de Preços e a Nota de Empenho emitida em favor do mesmo, independentemente de outras transcrições.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PRAZO PARA ENTREGA

5.1 – Os produtos serão fornecidos, no Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, devendo ocorrer em até cinco (05) dias do recebimento da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, a ser encaminhada por e-mail posteriormente informado, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas e suas especificações, através do qual serão contados dos prazos para entrega e consequente abertura de processos administrativos de punição, nas quantidades, locais, dias e horários indicados no momento da solicitação, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, fretes, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DA ATA

6.1 - A presente Xxx poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

6.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o Município de São José do Brejo do Cruz/ PB poderá revogar o registro do fornecedor.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES

7.1 - Quem, convocado após a subscrição desta Ata, do contrato ou recebimento da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA ou NOTA DE EMPENHO ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas e das demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa.

7.2 - As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas na Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB e o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. A Administração poderá aplicar as seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa:

7.2.1 - multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total estimado do contrato, no caso de recusa injustificada para a assinatura do Contrato Administrativo;

7.2.2 - multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total estimado da contratação, no caso de recusa injustificada para recebimento da nota de empenho/ autorização de compra;

7.2.3 - multa de 5% (cinco por cento), pela inexecução total ou parcial do contrato, incidente sobre o valor do produto não entregue. A multa a que alude este tópico, não impede que a Promitente Contratante, unilateralmente, REVOGUE o Registro de Preços e RESCINDA o Contrato e aplique as outras sanções previstas na legislação vigente à época;

7.2.4 - multa de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor do produto não entregue, por dia de atraso, observado o prazo de entrega constante no Anexo I;

7.2.5 - multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total estimado da contratação, no caso em que a PROMITENTE CONTRATADA der causa à rescisão do contrato ou cancelamento da Ata de Registro de Preços;

7.3 - a multa será deduzida do valor líquido do faturamento da PROMITENTE CONTRATADA. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a PROMITENTE CONTRATADA será convocada para complementação do seu valor;

7.4 - as multas quando não descontadas nos termos da letra anterior, deverão ser colocadas à disposição da Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB, em sua tesouraria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da ciência expressa por parte da contratada;

7.5 - decorrido o prazo estipulado no subitem anterior, a Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB fará a devida cobrança judicial, sem prejuízo do previsto no item abaixo;

7.6 - o faltoso ficará impedido de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB enquanto não quitar as multas devidas; e

7.7 - as multas poderão ser aplicadas tantas quantas forem as irregularidades constatadas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 - Integram esta Ata, o Edital e a proposta comercial de preços da PROMITENTE CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Catolé do Rocha/ PB, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São José do Brejo do Cruz/ PB, de de 2021.

Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx P/ Promitente Contratante

P/ Promitente Contratada

TESTEMUNHAS:

1 ...................................................................

CPF Nº .........................................................

2 ...................................................................

CPF Nº .........................................................

Anexo X – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /20 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2021

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/ PB E A EMPRESA .

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ /PB, inscrito no

CNPJ/ MF sob o n° 01.612.692/0001-91, com sede Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª. Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

CONTRATADA:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIPLOMAS LEGAIS

2.1 - Firmam o presente instrumento de contrato, sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520/2002, nas condições das cláusulas seguintes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO

3.1- A CONTRATADA fica obrigada a fornecer gradativamente ao CONTRATANTE

móveis, eletroeletrônicos e eletrodoméstico, durante o respectivo período vigencial.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PRAZO PARA ENTREGA

4.1 – Os produtos serão fornecidos, no Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, devendo ocorrer em até cinco (05) dias do recebimento da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, a ser encaminhada por e-mail posteriormente informado, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas e suas especificações, através do qual serão contados dos prazos para entrega e consequente abertura de processos administrativos de punição, nas quantidades, locais, dias e horários indicados no momento da solicitação, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, fretes, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DO FATURAMENTO, DA FORMA DE PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E DA PENALIDADE PELO ATRASO DE PAGAMENTO

5.1 – Pelo fornecimento dos produtos, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a importância global de R$ ( ), conforme detalhamento que se segue:

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID

QUANT

V UNIT

V TOTAL

5.2 - O pagamento será efetuado conforme o valor e a data de apresentação da nota fiscal/ fatura (Em até cinco dias úteis contados do recebimento das faturas de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais); e em até trinta (30) dias contados do recebimento para faturas superiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), através de cheque nominal ou transferência bancária para conta corrente de titularidade da CONTRATADA, e mediante a apresentação à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Nota Fiscal /Fatura (em duas vias), atestadas e aceitas pela Secretaria Municipal beneficiada, e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

5.2.1 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida.

5.3 - O Faturamento das despesas será realizado conforme especificação na

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA e em nome do:

5.3.1 – XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXXXX XX XXXX/ XX, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 01.612.692/0001-91, com sede na Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893-000;

5.3.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ Nº 11.879.377/0001-89, com sede na Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893-000;

5.3.3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ Nº 12.385.505/0001-09, com sede na Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx – CEP: 58.893- 000.

5.4 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira (atualização monetária) devida pelo Município de São José do Brejo do Cruz/ PB, será calculada mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

5.5 – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrente dos produtos já recebidos constitui motivo para rescisão do contrato, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO DE PREÇOS

6.1 - Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, poderão ser alterados, nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/1993, a fim de resguardar o equilíbrio econômico- financeiro do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do Orçamento Geral do Município de São José do Brejo do Cruz/PB, aprovado para o exercício de 20 , sendo assim alocadas:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ELEMENTO DE DESPESA:

FONTES:

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 - São obrigações do CONTRATANTE:

8.1.1- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a forma convencionada;

8.1.2- Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa fornecer os produtos contratados, dentro das condições pactuadas;

8.1.4- Exigir que os produtos sejam fornecidos em perfeito estado para;

8.1.5- Ordenar, se for o caso, a imediata substituição de empregado da CONTRATADA que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização;

8.1.6- Observar para que durante toda a vigência do Contrato Administrativo sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA, exigíveis na licitação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com prazo de validade vencida.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1- Na execução do contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que forem confiados, obrigando-se ainda a:

9.1.3- Prestar, em tempo hábil, todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, às reclamações desta;

9.1.4- Pagar regulamente os impostos, taxas e demais contribuições e tributos decorrentes da execução do objeto do instrumento contratual a ser posteriormente firmado;

9.1.5- Fornecer os produtos de acordo com as suas especificações, em condições perfeitas para uso;

9.1.6 – Regularizar o fornecimento dos produtos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

9.1.8 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com prazo de validade vencida.

9.2 - Por força do § 2º, do art. 32, da Lei 8.666/1993, fica a CONTRATADA obrigada a declarar ao CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VINCULAÇÃO

10.1- Fazem parte integrante do presente contrato, independente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o respectivo procedimento administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

PB, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas e das demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa.

11.2.1 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da contratação, no caso de recusa injustificada para recebimento da nota de empenho/ AUTORIZAÇÃO DE COMPRA;

11.2.3 - multa de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor do produto não entregue, por dia de atraso, observado o prazo de entrega constante no Anexo I;

11.2.4 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da contratação no caso em que o licitante der causa à rescisão do contrato;

11.5 - decorrido o prazo estipulado no subitem anterior, a Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB fará a devida cobrança judicial, sem prejuízo do previsto no item abaixo;

11.6 - o faltoso ficará impedido de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/ PB enquanto não quitar as multas devidas; e

11.7 - as multas poderão ser aplicadas tantas quantas forem as irregularidades constatadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1- Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de cinco (05) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

13.1 – A vigência do presente contrato tem por termo inicial o dia e termo final o dia .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1 – O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65, da Lei 8.666/93, sempre através de Termos Aditivos numerados em ordem crescente, observando o respectivo crédito orçamentário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1 – O presente contrato poderá ser rescindindo, unilateralmente, pela Administração, quando caracterizados os seguintes motivos:

15.1.1 – Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais;

15.1.2 – Pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

15.1.3- a lentidão do cumprimento das obrigações assumidas, devendo, neste caso, a Administração comprovar a impossibilidade de conclusão dos serviços no prazo estipulado.

15.1.4- o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

15.1.5 – Pela paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;

15.1.6 - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

15.1.7 – Pelo desentendimento das determinações e recomendações regulares do CONTRATANTE;

15.1.8 - Pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução;

15.1.9 - a decretação de falência;

15.1.10 - a dissolução da empresa;

15.1.11 - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

15.1.12 – Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pelo CONTRATANTE;

15.1.13 - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

15.2 - Havendo interesse de qualquer de quaisquer das partes signatárias em não mais prosseguir com o presente contrato, poderá este ser rescindido de pleno direito. Neste caso, deverá a parte interessada comunicar dita pretensão ao outro signatário, com antecedência mínima de trinta (30) dias, para que este se manifeste, no prazo de cinco (05) dias, a seu respeito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

16.1 – Fica estabelecida que caso venha ocorrer algum fato não previsto no presente contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitando o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na legislação civil brasileira e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

17.1– O CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato, nos locais de costume e na imprensa oficial do Município (FAMUP).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1– Fica eleito o foro da Comarca de Catolé do Rocha/ PB, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato, em três (03) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

São José do Brejo do Cruz/ PB, .

Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx P/CONTRATANTE

P/CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 ...................................................................

CPF Nº .........................................................

2 ...................................................................

CPF Nº .........................................................

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O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/ PB, inscrito no CNPJ/ MF sob o

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