DA MULTA CONTRATUAL. 8.1. A parte que deixar de cumprir o estabelecido neste instrumento, se sujeitará ao pagamento da multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato;
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços, amve.org.br
DA MULTA CONTRATUAL. 8.19.1. A parte que deixar de cumprir o estabelecido neste instrumento, instrumento se sujeitará ao pagamento da multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato;
Appears in 1 contract
Samples: www.diariomunicipal.sc.gov.br