Common use of DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Clause in Contracts

DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 4.1. Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 4.18.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n°. nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 4.17.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n°. n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014, as microempresas Microempresas e empresas Empresas de pequeno porte Pequeno Porte deverão apresentar toda a todaa documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 4.1. 15.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006nº. 123/2007 (Com o novo texto dado pela LCP 147/2014), as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.