Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Prefeito Municipal
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Prefeito do Município de São João da Ponte/MG
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Superintendente SMMA Diário Oficial do Município – 02.11.2018 Administração Direta – Extratos de Contratos
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Superintendente Diário Oficial do Município – 09.11.2018 Administração Direta – Extratos de Contratos
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Contratos conexos: grupos de contratos, redes contratuais e contratos coligados. Rio de Janeiro : Xxxxxxx, 0000, p. 189.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Licitações e contratos administrativos: casos e polêmicas. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 263-364. Por essas razões, o interesse público exige a desclassificação tanto de propostas exorbitantes como de propostas inexequíveis. Ainda por força do segundo aspecto, pode-se afirmar que toda proposta, numa licitação, deve abranger: a) todos os custos; b) um lucro razoável. Na feliz síntese de Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx: “o menor pre- ço é não o numericamente inferior, mas o que, sendo-o, ao mesmo tempo apresenta- -se como justo, porque compatível com o do mercado, e exequível, por permitir a fiel e integral execução do objeto contratado”.4 A exorbitância da proposta é apurada pela pesquisa de preços. Bem mais difícil é a apuração da inexequibilidade. Diante dessa dificuldade, fixou-se o entendimento de que não cabe à Administração desclassificar, de plano, a proposta que aparentemente seja inexequível: deve, quando entender ser o caso, inverter o ônus da prova e possibilitar ao licitante a demonstração da exequibilidade.5 Ante o exposto até aqui, a proposta, no contrato administrativo, é o valor exigido pelo administrado (X) para cumprir as exigências impostas pela Administração (Y). A manutenção dessa proporção (X/Y) é assegurada constitucionalmente (art. 37, XXI). Ela deve ser justa, quer dizer, não pode ser superior ao que se exige no mercado, nem inexequível. Deve, portanto, abranger todos os custos necessários para o cum- primento das exigências impostas, com um lucro razoável. Em outra oportunidade, manifestei-me sobre esse direito constitucional à manutenção da proposta. Xxxx vênia para transcrever parte de minha explicação: É perfeitamente compreensível, e até aceito pelo Direito, que o particular contratante assuma uma situação muito vantajosa num ajuste celebrado com outro contratante; ele está buscando a realização máxima de seus interesses pessoais, e xxxxx busca não tem dever de atentar para os interesses do outro. Assim, até certo limite, admite-se que o particular ganhe à custa do prejuízo de outro particular, admite-se que o particular se beneficie de uma situação de desvantagem de outrem. Com a Admi- nistração, porém, tudo é diferente: ela deve concretizar o interesse públi- co e este consiste na concretização da vontade objetiva do ordenamento jurídico, ou seja, da aplicação do conjunto normativo. A Administração deve considerar as normas favoráveis à esfera jurídica da própria Admi- nistração, mas por dever, por definição, deve também consider...
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Licitações e contratos administrativos, op. cit., p. 425. 222
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. A suspensão do contrato de trabalho sem o pagamento do benefício emergencial. [S.I.] 2021. Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx- 09/otavio-tostes-suspensao-contrato-trabalho. Acesso em setembro de 2021.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Pró-Reitora em exercício PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX Chefe do Departamento