Common use of DA RECEITA E DA DESPESA Clause in Contracts

DA RECEITA E DA DESPESA. Art. 112 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos -39- recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

DA RECEITA E DA DESPESA. Art. 112 Artigo 119 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação partição em tributos da União e do Estado, dos -39- recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos, inclusive valores referentes a taxas e multas de trânsito. (Texto Emenda nº 05, de Abr/1998).

DA RECEITA E DA DESPESA. ArtARTIGO 90. 112 - A receita municipal Municipal constituir-se-á da de arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos -39- recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

DA RECEITA E DA DESPESA. Art. 112 - 127. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos -39- recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades atitudes e de outros ingressosvalores por qualquer forma destinadas ao Município.

DA RECEITA E DA DESPESA. Art. 112 - 113 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da de participação em tributos da União e do Estado, dos -39- recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

DA RECEITA E DA DESPESA. ArtArt.132. 112 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, Estado dos -39- recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.