Common use of DA RECEITA E DA DESPESA Clause in Contracts

DA RECEITA E DA DESPESA. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

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Samples: Lei Orgânica

DA RECEITA E DA DESPESA. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades atitudes e outros ingressosde valores por qualquer forma destinadas ao Município.

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Samples: Lei Orgânica Do Município

DA RECEITA E DA DESPESA. ART. 127 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultados do fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, bens serviços, atividades e de outros ingressos.

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Samples: Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar Para a Alimentação Escolar

DA RECEITA E DA DESPESA. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos -39- recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

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Samples: Locação De Imóvel

DA RECEITA E DA DESPESA. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, Estado dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

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Samples: Lei Orgânica Do Município

DA RECEITA E DA DESPESA. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da de participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Profissionais De Advocacia

DA RECEITA E DA DESPESA. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da a participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressosinteresses.

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Samples: Lei Orgânica Do Município

DA RECEITA E DA DESPESA. A receita municipal Municipal constituir-se-á da de arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

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Samples: Lei Orgânica