Common use of DA REGULARIDADE FISCAL Clause in Contracts

DA REGULARIDADE FISCAL. 9.4.1. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal - unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais - unificada pela Portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.2. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.3. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.4. Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.

DA REGULARIDADE FISCAL. 9.4.111.5.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e contribuições sociais, emitida pela Secretaria da Receita Federal 11.5.2. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal - unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais - unificada pela Portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.FGTS 9.4.211.5.3. Certidão conjunta negativa de Regularidade perante débitos relativos aos Tributos Estaduais e a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.Dívida Ativa do Estado; 9.4.311.5.4. Certidão negativa de Regularidade perante débitos para com a Fazenda Municipal, expedida da sede do licitante; 11.5.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas; 11.5.6. No caso da proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na sede ou domicílio Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativaLei Complementar 123/2006. 9.4.411.5.7. Certificado A empresa que não comprovar a condição de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio Microempresa ou Empresa de “certidão positivaPequeno Porte, com efeitoa apresentação de um dos documentos acima descritos, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplementonão terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006.

DA REGULARIDADE FISCAL. 9.4.1. Certidão a) Alvará de Regularidade perante Localização e Funcionamento, em caso de Saúde (caso for gêneros alimentícios), sede da Pessoa Jurídica, em validade. b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - unificada e Quanto a Dívida Ativa da Secretaria União. d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais, sede da Receita FederalPessoa Jurídica; e) Certidão Negativa de Tributos Municipais, sede da Procuradoria da Fazenda Nacional Pessoa Jurídica e do INSS (relativa às Contribuições Sociais - unificada pela Portaria PGFNmunicípio de São Francisco do Guaporé/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativaRO. 9.4.2. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.3. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.4. f) Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do FGTSinciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também por meio mediante a apresentação de “certidão positivanegativa, com efeitonos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de negativa” diante 1o de maio de 1943. (Incluído dada pela Lei nº 12.440, de 7.7.2011 – DOU de 8.7.2011). h) Atestado de capacidade técnica operacional emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprovem aptidão para atividade objeto desta licitação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo licitado. i) Certidão negativa junto ao Portal da existência transparência Detalhamento das Sanções Vigentes - Cadastro de débito confesso, parcelado Empresas Inidôneas e em fase Suspensas – CEIS; j) Certidão negativa junto ao Portal da transparência - Detalhamento da Penalidade - Cadastro Nacional de adimplemento.Empresas Punidas (CNEP); k) Emissão de certidão negativa – CAGEFIMP;

DA REGULARIDADE FISCAL. 9.4.112.4.1. Certidão Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal - unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais - unificada pela Portaria PGFNCNPJ/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014MF), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.; 9.4.2. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.3. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.412.4.2. Certificado de Regularidade do de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, admitida comprovação expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF. 12.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que desde o dia 03/11/2014, também por meio abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de “terceiros; 12.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão positiva, emitida pela Secretaria competente do Estado; 12.4.5. Prova de regularidade para com efeito, a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de negativa” diante certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 12.4.6. Certidão Negativa de débitos trabalhistas exigida no art. 642 – A da existência Consolidação das Leis do Trabalho acrescentado pela lei nº 12.440 de débito confesso, parcelado e em fase 07 de adimplementojulho de 2011.

DA REGULARIDADE FISCAL. 9.4.1. Certidão Na falta de Regularidade perante validade expressa nos documentos de habilitação, abaixo (itens b até f) ter- se-ãocomo válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão. 8.8.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.8.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - unificada da Federal, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita FederalFederal e também com a Dívida Ativa da União, da fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais - unificada pela Portaria PGFN/RFB Nº 1751, Nacional; 8.8.3 Prova de 02 de outubro de 2014), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva regularidade fiscal para com efeitos de negativa. 9.4.2. Certidão de Regularidade perante a Fazenda EstadualEstadual do domicílio ou sede da licitante, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva pelo órgão competente; 8.8.4 Prova de regularidade fiscal para com efeitos de negativa. 9.4.3. Certidão de Regularidade perante a Fazenda MunicipalMunicipal “cadastro mobiliário – pessoajurídica” do domicílio ou sede da licitante, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.pelo órgão competente; 9.4.4. 8.8.5 Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS); 8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do FGTSTrabalho, admitida comprovação também por meio mediante a apresentação de “certidão positivaCertidão negativa, com efeitonos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n° 5.452, de negativa” diante da existência 1° de débito confessomaio de 1943. (Inciso incluído pelaLei 12.440, parcelado e em fase de adimplemento.2011). xxx.xxx.xxx.xx

DA REGULARIDADE FISCAL. 9.4.1. Certidão 4.1.3.1 Prova de Regularidade perante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; 4.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.1.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - unificada através da Secretaria Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da Receita FederalUnião e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 4.1.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos; 4.1.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS lei; 4.1.3.6 Prova de regularidade Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (relativa às Contribuições Sociais - unificada pela Portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014FGTS), podendo ser demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx. 4.1.3.7 Certificado de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura, devidamente atualizado. 4.1.3.8 Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.2. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.3. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. 9.4.4. Certificado de Regularidade Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e em fase de adimplemento.Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013);