Da Renda Mensal Vitalícia Cláusulas Exemplificativas

Da Renda Mensal Vitalícia. A Renda Mensal Vitalícia será devida ao participante que tenha sido enquadrado no benefício proporcional diferido, na forma do inciso III do artigo 8º, a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:
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Da Renda Mensal Vitalícia. 13.4 - Os Participantes inscritos no Plano que se tornarem elegíveis a um benefício pelo Plano até o dia imediatamente anterior ao da data da aprovação pela autoridade governamental competente das alterações promovidas neste Regulamento, mesmo sem Término do Vínculo Empregatício, e que não optarem pela transformação de sua reserva matemática em saldo Atuarialmente Equivalente, farão jus ao recebimento sob a forma de renda mensal vitalícia em moeda corrente nacional, de valor Atuarialmente Equivalente, observadas as disposições estabelecidas a seguir. 13.5 - A primeira parcela de renda mensal dos benefícios suplementares, pagos na forma de renda mensal vitalícia, será devida a partir do mês de competência e o seu valor será proporcional ao período compreendido entre a data do evento e o último dia do mês. A última parcela destes benefícios será devida na data da morte do Participante Assistido ou último Beneficiário. 13.6 - A primeira prestação do benefício concedido na forma de renda mensal vitalícia, será determinada em moeda corrente nacional, com base no valor da quota na data do pagamento. As prestações subsequentes serão reajustadas, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em 1º de abril de cada ano, ou com maior frequência, conforme determinado pela Patrocinadora e homologado Conselho Deliberativo. Ocorrendo reajustes mais frequentes determinados pela Patrocinadora e homologados pelo Conselho Deliberativo, os mesmos serão compensados por ocasião do reajuste anual. O primeiro reajuste será proporcional ao período decorrido entre a Data do Cálculo ou do início do recebimento do benefício, se posterior, e o mês de reajuste. 13.7 - No caso de falecimento de Participante Assistido em gozo de benefício de renda vitalícia, seus Beneficiários receberão um benefício de renda vitalícia de valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do benefício que o Participante vinha recebendo; 13.7.1 - Não havendo Beneficiários, o Beneficiário Indicado não terá direito ao recebimento de qualquer importância, se o Participante Assistido tiver optado pelo recebimento de um benefício de renda mensal vitalícia. 13.7.2 - O benefício de Pensão por Morte pago na forma de renda vitalícia, o falecimento ou a perda dessa condição pelo último Beneficiário acarretará a extinção do benefício. 13.8 - Para efeito deste Regulamento, "Atuarialmente Equivalente" significará o montante de valor equivalente, conforme determinado pelo Atuário, calculado com base nas ...
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  • DA VIGÊNCIA DA ATA 3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

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  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-022PMT, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 12.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

  • DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 26 de Abril de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

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  • DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA 15.1 Os débitos da CONTRATADA para com o MP/PI, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

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