Common use of DA SUJEIÇÃO DAS PARTES Clause in Contracts

DA SUJEIÇÃO DAS PARTES. Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas a normas da Lei Federal 8666/1993, Lei Federal 10520/2002, e legislação complementar, que servirão de base para a resolução dos casos omissos a este instrumento na esfera administrativa ou, em caso de inviabilidade, na esfera judicial.

DA SUJEIÇÃO DAS PARTES. Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas a normas da Lei Federal 8666/1993, Lei Decreto Federal 10520/2002n°7.892/2013, e legislação complementar, que servirão de base para a resolução dos casos omissos a este instrumento na esfera administrativa ou, em caso de inviabilidade, na esfera judicial.

DA SUJEIÇÃO DAS PARTES. 4.1 - Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas a normas da Lei Federal 8666/1993no 10.520/2002, Lei Federal 10520/2002no 8.666/93 e Decreto no 7.892/2013, e demais legislação complementar, que servirão de base para a resolução dos casos omissos a este instrumento na esfera administrativa ou, em caso de inviabilidade, na esfera judicial.