DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXXXXX DE TEVES e XXXX XXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código E8C0-6E39-1843-0B8B Assinado por 1 pessoa: XXXXX XXXXXX XXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 7D64-190E-9362-A159
DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. Art. 11 Os custos das obras que valorizaram os imóveis serão suportados proporcionalmente pelos seus proprietários, mediante pagamento da Contribuição de Melhorias lançada pela Prefeitura da Estância de Atibaia.
DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. Art. 11 Os custos das obras que valorizaram os imóveis serão suportados proporcionalmente pelos seus proprietários, mediante pagamento da Contribuição de Melhorias lançada pela Prefeitura da Estância de Atibaia. far-se-á através de Comissão Avaliadora (artigo 153A, § 3º, CTM - Código Tributário do Município de Atibaia), levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, valor venal, finalidade da exploração econômica e outros elementos técnicos, a serem considerados de forma isolada ou em conjunto (Artigo 153, § 1) - Código Tributário do Município de Atibaia.
DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. 4.1. Por tratar-se de obra pública que gera benefícios e valorização aos imóveis, os seus custos deverão ser suportados proporcionalmente pelos seus proprietários, mediante pagamento da CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, lançada para o ressarcimento pela Prefeitura dos recursos públicos nela aplicada para sua execução. O RATEIO do CUSTO das obras será efetuado entre todos os PROPRIETÁRIOS de imóveis de domínio privado ou público, situado nas áreas direta e indiretamente valorizadas pela obra pública.