Common use of DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 6.1 O pagamento pela execução do objeto contratado será feito em 01 (uma) única parcela mediante apresentação da nota fiscal/fatura e todas as certidões exigidas no instrumento Contratual. 6.2 O pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento do serviço, contados da apresentação das respectivas Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente de que os serviços foram efetivamente executados, devendo constar: 6.2.1 Fatura/Nota Fiscal: a) identificação completa da Contratada: CNPJ (o mesmo constante da documentação fiscal, exceto se for emitida por filial/matriz que contém o mesmo CNPJ base, com sequencial específico da filial/matriz) da contratada, endereço, inscrição estadual ou municipal, etc.; 6.2.2 Certidões de regularidade: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de Regularidade mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Previdenciários; c) Prova de Regularidade perante a Fazenda Pública Estadual da Sede da Contratada; d) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal da Sede da Contratada; e) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal de Caratinga; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 6.1 O pagamento pela execução do objeto contratado será feito em 01 12 (umadoze) única parcela parcelas mensais mediante apresentação da nota fiscal/fatura e todas as certidões exigidas no instrumento Contratual. 6.2 O pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento do serviço, contados da apresentação das respectivas Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente de que os serviços foram efetivamente executados, devendo constar: 6.2.1 Fatura/Nota Fiscal: a) identificação completa da Contratada: CNPJ (o mesmo constante da documentação fiscal, exceto se for emitida por filial/matriz que contém o mesmo CNPJ base, com sequencial específico da filial/matriz) da contratada, endereço, inscrição estadual ou municipal, etc.; 6.2.2 Certidões de regularidade: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de Regularidade mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Previdenciários; c) Prova de Regularidade perante a Fazenda Pública Estadual da Sede da Contratada; d) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal da Sede da Contratada; e) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal de Caratinga; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.