Common use of DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES. 7.1.1. Poderão participar do certame licitatório os interessados que atenderem a todas as exi- gências estabelecidas, não sendo admitida, seja a que título for, a participação de dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010. 7.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão de- verão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções de- talhadas para sua correta utilização. 7.1.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.1.2. Não poderão participar deste Pregão: 7.1.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada; 7.1.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 7.1.2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada; 7.1.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 7.1.2.5. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 7.1.2.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução ou recuperação judicial; 7.1.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mate- riais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem represen- tando interesse econômico em comum; 7.1.2.8. Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010; 7.1.2.9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, por se tratar exe- cução de objeto que envolve a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, em face da contratante, conforme redação dada pelo Decreto nº 57.159/2011. 7.1.3. A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas neste Edital.

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Samples: Service Agreement

DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES. 7.1.14.1.1. Poderão participar desta licitação, exclusivamente, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), qualificadas como tais nos termos do certame licitatório os interessados que atenderem a todas as exi- gências estabelecidasart. 3º, não sendo admitidada Lei Complementar nº 123, seja a que título forde 2006 e que, a participação de dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 7.2038.538, de 20102015, explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, para acesso ao sistema eletrônico, atendidas as demais exigências deste Edital e seus anexos. 7.1.1.14.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão de- verão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções de- talhadas detalhadas para sua correta utilização. 7.1.1.24.1.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.1.24.1.2. Não poderão participar deste Pregão: 7.1.2.14.1.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada; 7.1.2.24.1.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 7.1.2.34.1.2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com o CAU/BRa União, durante o prazo da sanção aplicada; 7.1.2.44.1.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 7.1.2.54.1.2.5. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 7.1.2.64.1.2.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução ou recuperação judicial; 7.1.2.74.1.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mate- riaismateriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem represen- tando representando interesse econômico em comum; 7.1.2.84.1.2.8. Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010; 7.1.2.94.1.2.9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, por se tratar exe- cução de objeto que envolve a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, em face da contratante, conforme redação dada pelo Decreto nº 57.159/2011. 7.1.34.1.3. A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas neste Edital. 4.1.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4.1.5. A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas no Edital e neste Termo de Referência. 4.1.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

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Samples: Pregão Eletrônico

DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES. 7.1.117.1.1. Poderão participar do certame licitatório deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exi- gências estabelecidasestiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, não sendo admitidaOrçamento e Gestão (SLTI), seja a que título for, a participação de dirigentes, conselheiros e colaboradores por meio do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 7.1.1.117.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão de- verão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções de- talhadas detalhadas para sua correta utilização. 7.1.1.217.1.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.1.217.1.2. Não poderão participar deste Pregão: 7.1.2.117.1.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada; 7.1.2.217.1.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 7.1.2.317.1.2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com o CAU/BRa União, durante o prazo da sanção aplicada; 7.1.2.417.1.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 7.1.2.517.1.2.5. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 7.1.2.617.1.2.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução ou dissolução, recuperação judicial; 7.1.2.717.1.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mate- riaismateriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem represen- tando representando interesse econômico em comum; 7.1.2.817.1.2.8. Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010;. 7.1.2.917.1.2.9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, por se tratar exe- cução de objeto que envolve a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, em face da contratante, conforme redação dada pelo Decreto nº 57.159/2011. 7.1.317.1.3. A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas neste Edital. 17.1.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

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Samples: Contract for Electronic Voting System Services

DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES. 7.1.18.1.1. Poderão participar do certame licitatório os interessados que atenderem a todas as exi- gências estabelecidasexigências estabelecidas e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, não sendo admitida, seja a que título for, a participação de dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010. 7.1.1.18.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão de- verão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções de- talhadas detalhadas para sua correta utilização.utilização/. 7.1.1.28.1.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.1.28.1.2. Não poderão participar deste Pregão: 7.1.2.18.1.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada;. 7.1.2.28.1.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;. 7.1.2.38.1.2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada;. 7.1.2.48.1.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;. 7.1.2.58.1.2.5. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;. 7.1.2.68.1.2.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução ou recuperação judicial;. 7.1.2.78.1.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mate- riaismateriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem represen- tando representando interesse econômico em comum;. 7.1.2.8. Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010; 7.1.2.98.1.2.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, por se tratar exe- cução execução de objeto que envolve a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, em face da contratanteCONTRATANTE, conforme redação dada pelo Decreto nº 57.159/2011. 7.1.38.1.3. A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas neste Edital. 8.1.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

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Samples: Pregão Eletrônico

DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES. 7.1.19.1.1. Poderão participar do certame licitatório deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exi- gências estabelecidasestiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, não sendo admitidaOrçamento e Gestão (SLTI), seja a que título for, a participação de dirigentes, conselheiros e colaboradores por meio do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 7.1.1.19.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste do Pregão de- verão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, pessoal obtidas junto à Secretaria de Loigística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções de- talhadas detalhadas para sua correta utilização. 7.1.1.29.1.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.1.29.1.4. Não poderão participar deste Pregão: 7.1.2.19.1.4.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada;. 7.1.2.29.1.4.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;. 7.1.2.39.1.4.3. Empresário impedido de licitar e contratar com o CAU/BRa União, durante o prazo da sanção aplicada;. 7.1.2.49.1.4.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;país. 7.1.2.59.1.4.5. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;. 7.1.2.69.1.4.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução ou recuperação judicial;. 7.1.2.79.1.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mate- riaismateriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem represen- tando representando interesse econômico em comum;. 7.1.2.89.1.4.8. Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010;7.203/2010. 7.1.2.99.1.4.9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, por se tratar exe- cução de objeto que envolve a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, em face da contratante, conforme redação dada pelo Decreto nº 57.159/2011. 7.1.39.1.5. A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas neste Edital. 9.1.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

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Samples: Consultancy Agreement

DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES. 7.1.19.1.1. Poderão participar do certame licitatório deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exi- gências estabelecidasestiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, não sendo admitidaOrçamento e Gestão (SLTI), seja a que título for, a participação de dirigentes, conselheiros e colaboradores por meio do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 7.1.1.19.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão de- verão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções de- talhadas detalhadas para sua correta utilização. 7.1.1.29.1.2.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.1.29.1.3. Não poderão participar deste Pregão: 7.1.2.19.1.3.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada; 7.1.2.29.1.3.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 7.1.2.39.1.3.3. Empresário impedido de licitar e contratar com o CAU/BRa União, durante o prazo da sanção aplicada; 7.1.2.49.1.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 7.1.2.59.1.3.5. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 7.1.2.69.1.3.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução ou dissolução, recuperação judicial; 7.1.2.79.1.3.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos mate- riaismateriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem represen- tando representando interesse econômico em comum; 7.1.2.89.1.3.8. Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010;. 7.1.2.99.1.3.9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, por se tratar exe- cução de objeto que envolve a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, em face da contratante, conforme redação dada pelo Decreto nº 57.159/2011. 7.1.39.1.4. A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas neste Edital. 9.1.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

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Samples: Pregão Eletrônico