Common use of DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1 - Podem participar da presente licitação, todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital. 3.2 - Não podem participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições: 3.2.1 - com falência ou concordata decretada; 3.2.2 - em consórcio. 3.3 - Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo 3° §4° da Lei Complementar 123/2006. 3.4 - A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste Edital e em seus anexos. 3.5 - Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte. 3.5.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que QUISEREM participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes. 3.5.2 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1 - Podem 3.1. Poderão participar da do presente licitação, Processo Licitatório todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Editalàs exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 3.2 - 3.2. Não podem poderão participar da do presente Pregão, direta ou indiretamente: a) Pessoas físicas; b) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. c) Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, empresas sob concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) Empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III com o direito de licitar e IVcontratar com a Administração Pública suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas, do art. 87por qualquer Órgão da Administração Direta e Indireta da União, da Lei nº 8.666/93Estados, bem como empresas nas seguintes condições: 3.2.1 - com falência ou concordata decretadaDistrito Federal e Municípios; 3.2.2 - em consórcio. 3.3 - e) Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as empresas que se enquadram enquadrarem nas hipóteses do Artigo previstas no art. 3° °, §4° °, da Lei Complementar n. 123/2006. 3.4 - A 3.3. Na hipótese de ser constatada pela Comissão de Licitações a participação na presente licitação implica na aceitação plena de licitante cuja situação se enquadre em qualquer das condições expressas neste Edital hipóteses previstas no item anterior, ainda que superveniente, a concorrente será excluída do certame, ficando esta e em seus anexos. 3.5 - Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte. 3.5.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que QUISEREM participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes. 3.5.2 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto representantes sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:n. 8.666/93.