DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.
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Samples: Contract for the Acquisition of Goods, Contrato Licitatório, Contrato Licitatório
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. 10.1 - Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.
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Samples: Contrato Licitatório