DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 13.1 -Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à espécie em especial pela Lei n° 8.666/93, de 21 Junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883/94, de 08 de Junho de 1994.
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Samples: Contract for Engineering Services, Contrato De Empreitada, Contract for Construction Services
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 13.1 -Os Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à espécie em especial pela Lei n° 8.666/93, de 21 Junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883/94, de 08 de Junho de 1994.
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Samples: Tomada De Preços, Contratação De Empreitada, Tomada De Preços
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 13.1 -Os Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à espécie em especial pela Lei n° 8.666/93, de 21 Junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883/94, de 08 de Junho de 1994.
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Samples: Contract