DAS GARANTIAS. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
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Samples: Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos
DAS GARANTIAS. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no editalinstrumento convocatório, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentoscompras.
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Samples: Substitutivo Ao Projeto De Lei