Das Infrações Administrativas. 12.1.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado que: 12.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato; 12.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Documento Assinado Digitalmente 12.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato; 12.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato, sem motivo justificado, o qual se configura quando o contratado: 12.1.1.4.1. deixe de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço; 12.1.1.4.2. deixe de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados. 12.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato; 12.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato; 12.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou 12.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
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Samples: Consulting Agreement, Consulting Agreement, Consulting Agreement
Das Infrações Administrativas. 12.1.1 13.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado CONTRATADO que:
12.1.1.113.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.1.213.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Documento Assinado Digitalmente;
12.1.1.313.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
12.1.1.413.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato, sem motivo justificado, o qual se configura quando o contratadoCONTRATADO:
12.1.1.4.113.1.1.4.1. deixe de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviçopublicação da Súmula da contratação no Diário Oficial do Estado;
12.1.1.4.213.1.1.4.2. deixe de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
12.1.1.513.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
12.1.1.613.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.1.713.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
12.1.1.813.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto dede 2013.
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Samples: Contract for Provision of Services, Contract for Provision of Services, Chamamento Público
Das Infrações Administrativas. 12.1.1 12.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado que:
12.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Documento Assinado Digitalmente;
12.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
12.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato, sem motivo justificado, o qual se configura quando o contratado:
12.1.1.4.1. deixe de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço;
12.1.1.4.2. deixe de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
12.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
12.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou;
12.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto dede 2013; ou
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Samples: Dispensa De Licitação, Dispensa De Licitação
Das Infrações Administrativas. 12.1.1 12.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado que:
12.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Documento Assinado Digitalmente;
12.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
12.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato, sem motivo justificado, o qual se configura quando o contratado:
12.1.1.4.1. deixe de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço;
12.1.1.4.2. deixe de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
12.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
12.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
12.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto dede 2013.
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Samples: Contratação De Serviços, Termo De Dispensa De Licitação
Das Infrações Administrativas. 12.1.1 13.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado CONTRATADO que:
12.1.1.113.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.1.213.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Documento Assinado Digitalmente;
12.1.1.313.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
12.1.1.413.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato, sem motivo justificado, o qual se configura quando o contratadoCONTRATADO:
12.1.1.4.113.1.1.4.1. deixe de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço;da
12.1.1.4.213.1.1.4.2. deixe de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
12.1.1.513.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;do
12.1.1.613.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.1.713.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
12.1.1.813.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto dede 2013.
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Samples: Contract for Provision of Services
Das Infrações Administrativas. 12.1.1 10.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado que:
12.1.1.110.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.1.210.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Documento Assinado Digitalmente;
12.1.1.310.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
12.1.1.410.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato, sem motivo justificado, o qual se configura quando o contratado:
12.1.1.4.110.1.1.4.1. deixe de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço;
12.1.1.4.210.1.1.4.2. deixe de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
12.1.1.510.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
12.1.1.610.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.1.710.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
12.1.1.810.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto dede 2013.
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