Common use of Das Infrações Administrativas Clause in Contracts

Das Infrações Administrativas. 23.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o participante ou o contratado que: 23.1.1.1. Der causa à inexecução parcial do contrato; 23.1.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 23.1.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 23.1.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 23.1.1.5. Não mantenha a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 23.1.1.6. Não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 23.1.1.7. Enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado; 23.1.1.8. Apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou preste declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 23.1.1.9. Fraude a licitação ou pratique ato fraudulento na execução do contrato; 23.1.1.10. Comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; 23.1.1.11. Pratique atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 23.1.1.12. Pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Das Infrações Administrativas. 23.1.125.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o participante licitante ou o contratado que: 23.1.1.125.1.1.1. Der causa à inexecução parcial do contrato; 23.1.1.225.1.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 23.1.1.325.1.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 23.1.1.425.1.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 23.1.1.525.1.1.5. Não mantenha mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 23.1.1.625.1.1.6. Não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 23.1.1.725.1.1.7. Enseje Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado; 23.1.1.825.1.1.8. Apresente Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou preste prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 23.1.1.925.1.1.9. Fraude Fraudar a licitação ou pratique praticar ato fraudulento na execução do contrato; 23.1.1.1025.1.1.10. ComporteComportar-se de modo inidôneo ou cometa cometer fraude de qualquer natureza; 23.1.1.1125.1.1.11. Pratique Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 23.1.1.1225.1.1.12. Pratique Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Das Infrações Administrativas. 23.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o participante licitante ou o contratado que: 23.1.1.1. Der der causa à inexecução parcial do contrato; 23.1.1.2. Der der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 23.1.1.3. Der der causa à inexecução total do contrato; 23.1.1.4. Deixar deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 23.1.1.5. Não não mantenha a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 23.1.1.6. Não não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 23.1.1.7. Enseje enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado; 23.1.1.8. Apresente apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou preste declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 23.1.1.9. Fraude fraude a licitação ou pratique ato fraudulento na execução do contrato; 23.1.1.10. Comportecomporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; 23.1.1.11. Pratique pratique atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 23.1.1.12. Pratique pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Das Infrações Administrativas. 23.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o participante ou o contratado que: 23.1.1.1. Der der causa à inexecução parcial do contrato; 23.1.1.2. Der der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 23.1.1.3. Der der causa à inexecução total do contrato; 23.1.1.4. Deixar deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 23.1.1.5. Não não mantenha a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 23.1.1.6. Não não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 23.1.1.7. Enseje enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa de licitação, sem motivo justificado; 23.1.1.8. Apresente apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou preste declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do contrato; 23.1.1.9. Fraude fraude a dispensa de licitação ou pratique ato fraudulento na execução do contrato; 23.1.1.10. Comportecomporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; 23.1.1.11. Pratique pratique atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa de licitação; 23.1.1.12. Pratique pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Das Infrações Administrativas. 23.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o participante ou o contratado que: 23.1.1.1. Der der causa à inexecução parcial do contrato; 23.1.1.2. Der der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 23.1.1.3. Der der causa à inexecução total do contrato; 23.1.1.4. Deixar deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 23.1.1.5. Não não mantenha a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 23.1.1.622.1.1.6. Não não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 23.1.1.7. Enseje enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa de licitação, sem motivo justificado; 23.1.1.8. Apresente apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou preste declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do contrato; 23.1.1.9. Fraude fraude a dispensa de licitação ou pratique ato fraudulento na execução do contrato; 23.1.1.10. Comportecomporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; 23.1.1.11. Pratique pratique atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa de licitação; 23.1.1.12. Pratique pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Das Infrações Administrativas. 23.1.122.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o participante ou o contratado que: 23.1.1.122.1.1.1. Der der causa à inexecução parcial do contrato; 23.1.1.222.1.1.2. Der der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 23.1.1.322.1.1.3. Der der causa à inexecução total do contrato; 23.1.1.422.1.1.4. Deixar deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 23.1.1.522.1.1.5. Não não mantenha a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 23.1.1.622.1.1.6. Não não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 23.1.1.722.1.1.7. Enseje enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado; 23.1.1.822.1.1.8. Apresente apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou preste declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 23.1.1.922.1.1.9. Fraude fraude a licitação ou pratique ato fraudulento na execução do contrato; 23.1.1.1022.1.1.10. Comportecomporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; 23.1.1.1122.1.1.11. Pratique pratique atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 23.1.1.1222.1.1.12. Pratique pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Das Infrações Administrativas. 23.1.125.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o participante licitante ou o contratado que: 23.1.1.125.1.1.1. Der der causa à inexecução parcial do contrato; 23.1.1.225.1.1.2. Der der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 23.1.1.325.1.1.3. Der der causa à inexecução total do contrato; 23.1.1.425.1.1.4. Deixar deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 23.1.1.525.1.1.5. Não mantenha não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 23.1.1.625.1.1.6. Não não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 23.1.1.725.1.1.7. Enseje ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado; 23.1.1.825.1.1.8. Apresente apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou preste prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 23.1.1.925.1.1.9. Fraude fraudar a licitação ou pratique praticar ato fraudulento na execução do contrato; 23.1.1.1025.1.1.10. Comportecomportar-se de modo inidôneo ou cometa cometer fraude de qualquer natureza; 23.1.1.1125.1.1.11. Pratique praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 23.1.1.1225.1.1.12. Pratique praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Das Infrações Administrativas. 23.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o participante ou o contratado que: 23.1.1.1. Der der causa à inexecução parcial do contrato; 23.1.1.2. Der der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 23.1.1.3. Der der causa à inexecução total do contrato; 23.1.1.4. Deixar deixe de entregar a documentação exigida para o certame; 23.1.1.5. Não não mantenha a proposta, salvo em decorrência se a não manutenção decorrer de fato superveniente superveniente, devidamente justificado; 23.1.1.6. Não não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 23.1.1.7. Enseje enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa de licitação, sem motivo justificado; 23.1.1.8. Apresente apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame certame, ou preste declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do contrato; 23.1.1.9. Fraude fraude a dispensa de licitação ou pratique ato fraudulento na execução do contrato; 23.1.1.10. Comportecomporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; 23.1.1.11. Pratique pratique atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa de licitação; 23.1.1.12. Pratique pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Das Infrações Administrativas. 23.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o participante ou o contratado que: 23.1.1.1. Der der causa à inexecução parcial do contrato; 23.1.1.2. Der der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 23.1.1.3. Der der causa à inexecução total do contrato; 23.1.1.4. Deixar deixe de entregar a documentação exigida para o certame; 23.1.1.5. Não não mantenha a proposta, salvo em decorrência se a não manutenção decorrer de fato superveniente superveniente, devidamente justificado; 23.1.1.6. Não não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 23.1.1.7. Enseje enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado; 23.1.1.8. Apresente apresente declaração ou documentação falsa exigida para o certame certame, ou preste declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 23.1.1.9. Fraude fraude a licitação ou pratique ato fraudulento na execução do contrato; 23.1.1.10. Comportecomporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; 23.1.1.11. Pratique pratique atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 23.1.1.12. Pratique pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.