Das Infrações Administrativas. 12.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que: 12.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato; 12.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 12.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato; 12.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado; 12.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa ou preste declaração falsa durante a execução do contrato; 12.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato; 12.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou 12.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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Samples: Supply Agreement, Contract, Pregão Eletrônico
Das Infrações Administrativas. 12.1.18.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado Contratado que:
12.1.1.18.1.1.1. der Der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.1.28.1.1.2. der Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.1.38.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
12.1.1.4. enseje Enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitaçãodo contrato, sem motivo justificado;
12.1.1.58.1.1.4. apresente Apresente declaração ou documentação falsa falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
12.1.1.68.1.1.5. pratique Xxxxxxxx ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.1.78.1.1.6. comporteComporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
12.1.1.88.1.1.7. pratique Pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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Samples: Concorrência, Concorrência
Das Infrações Administrativas. 12.1.111.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado que:contratado
12.1.1.111.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.1.211.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;à
12.1.1.311.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
12.1.1.411.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitaçãodo contrato, sem motivo justificado, o qual se configura quando o contratado:
11.1.1.4.1. deixe de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato na data de início da vigência;
12.1.1.511.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
12.1.1.611.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.1.711.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
12.1.1.811.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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Samples: Contrato Administrativo
Das Infrações Administrativas. 12.1.118.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado Contratado que:
12.1.1.118.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.1.218.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.1.318.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
12.1.1.418.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitaçãodo contrato, sem motivo justificado;
12.1.1.518.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
12.1.1.618.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.1.718.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
12.1.1.818.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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Samples: Licitação
Das Infrações Administrativas. 12.1.11.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que:
12.1.1.11.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.1.21.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.1.31.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
12.1.1.41.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado;
12.1.1.51.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
12.1.1.61.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.1.71.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
12.1.1.81.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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