Common use of DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS Clause in Contracts

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS. 9.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

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Samples: Termo De Referência, Termo De Referência, Termo De Referência

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS. 9.1 8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.13314.133/2021, de 1º de abril de 2021.

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Samples: Termo De Referência

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS. 9.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.13314.133/2021, de 1º de abril de 2021.

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Samples: Termo De Referência

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS. 9.1 10.1. Aplica-se o previsto na Lei 14.13314.133/2021, de 1º de abril de 2021.

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Samples: Termo De Referência – Contratação Direta n.º 005/2023