DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 7 Além dos encargos previstos neste TERMO e nas normas a ele aplicáveis, constituem-se, ainda, obrigações da CONCESSIONÁRIA, cujo descumprimento resultará na aplicação das sanções previstas na legislação aplicável:
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Samples: Termo Administrativo De Concessão De Uso Onerosa De Duas Salas/Espaço, Destinado À Exploração Comercial Única E Exclusiva De Exibição De Produções Cinematográficas E Venda De Itens Básicos De Uma Bombonière No Centro Cultural Oscar Niemeyer, Concorrência N Xx/2013, Termo Administrativo De Concessão De Uso Onerosa De Espaço De 38,75m², Destinado a Montagem De Uma Sala Para Exploração Única E Exclusivamente De Comercialização, Termo Administrativo De Concessão De Uso Onerosa De Espaço De Panorâmico De 763,502m², Destinado À Exploração Única E Exclusivamente De Um Restaurante Com Serviços
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. 7 Além dos encargos previstos neste TERMO e nas normas a ele aplicáveis, constituem-se, ainda, obrigações da CONCESSIONÁRIA, cujo descumprimento resultará na aplicação das sanções previstas na legislação aplicável:
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Samples: Termo Administrativo De Concessão De Uso Onerosa De Espaço De 38,75m², Destinado a Montagem De Uma Sala Para Exploração Única E Exclusivamente De Comercialização, www.casacivil.go.gov.br