DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO. 5.1. São obrigações do concessionário, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato:
Appears in 2 contracts
Samples: Edital De Concessão De Outorga De Uso De Bem Público Municipal, www.guacui.es.gov.br
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO. 5.11. São obrigações do concessionário, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato:
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Concessão De Outorga De Uso De Bem Público Municipal
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO. 5.1. 5.1 - São obrigações do concessionário, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato:
Appears in 1 contract
Samples: www.guacui.es.gov.br