Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá ser: I - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato De Fornecimento, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contratocontrato, poderá ser:
I - de De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.;
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Fornecimento, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contratocontrato, poderá ser:
I - de De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.;
Appears in 3 contracts
Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Solicitação De Dotação Orçamentária
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contratocontrato, poderá ser:
I i - de De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.;
Appears in 1 contract
Samples: Service Agreement
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. a) 15.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contratocontrato, poderá ser:
I - a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.
II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá ser:
I i - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contratocontrato, poderá ser:
I i - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) ii - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.
iii - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o
Appears in 1 contract
Samples: Concorrência