Common use of DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES Clause in Contracts

DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES. 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no item 13 do Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 2271/2019.

DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES. 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no item 13 do Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 2271/2019, alterado pelo Decreto Municipal n° 1562/2020.