Common use of DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES Clause in Contracts

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATADA: I – responsabilizar-se pela execução descrita na cláusula Primeira, bem como a contratação de pessoal e a responsabilidade decorrente dos contratos de trabalho consoante à legislação vigente à espécie; II – Disponibilizar, conforme estipulado em edital, a bomba, o filtro e o tanque descritos; III – responder, em relação a terceiros, pelos danos que resultarem de sua imperícia ou negligência e pela culpa de seus empregados, de acordo com os princípios gerais de responsabilidade, bem como é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato; IV – executar o objeto do presente contrato em consonância com os termos da Autorização de Compras, emitida pelo de Setor de Compras/Licitações que passa a fazer parte integrante deste instrumento; V – comparecer na Tesouraria do município, munida da Nota Fiscal e das Guias de Autorizações devidamente assinadas, para receber o pagamento; VI – indicar e manter um fiscal junto à administração, que será o Senhor Xxxxx Xxxxx; VII – executar, mediante solicitação por escrito, acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) mensal, do valor do contrato original, nas mesmas condições; e, São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATANTE: I – efetuar o pagamento na data convencionada, mediante Nota de Empenho e Nota Fiscal, devidamente assinadas; II – solicitar, por escrito, se necessário, acréscimo ou decréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) no objeto do presente contrato, nas mesmas condições; III – rejeitar a execução de serviços, objeto deste contrato, que não estiver consoante aos termos do pedido e deste contrato;

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. São obrigaçõesAs partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, direitos e responsabilidades da CONTRATADArespondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A Contratada além das obrigações estabelecidas no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 24/2023, deve: I – responsabilizar1) Nos casos de sinistro que obriguem a realização de serviços, estes deverão ser executados, obrigatoriamente em concessionária autorizada ou empresa credenciada indicada pela Seguradora, desde que tenha a aprovação e autorização do Contratante, observando que a reposição de peças será procedida utilizando peças originais; 2) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante, quanto à execução dos serviços contratados; 3) Prover condições que possibilitem o atendimento dos serviços a partir da data da assinatura do contrato; 4) Manter representação tecnicamente qualificada (corretor), durante toda a vigência do seguro; 5) Enviar de imediato o corretor responsável, em casos de sinistro, para que seja providenciada a documentação legal necessária á prestação dos serviços, incluindo assistência a terceiros; 6) Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados; 7) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como laudos, vistorias, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços contratados; 8) Realizar as indenizações relativas a eventuais sinistros no prazo máximo de 30 (trinta) trinta dias, a contar da entrega, à Contratada, de toda a documentação exigida por esta no Contrato; 9) Permitir e oferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante todo o período de vigência do Contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo à s observações e exigências apresentadas pela fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados pelo Município de Três Marias e atendendo às reclamações formuladas; 10) A empresa Contratada deverá fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas do seguro; 11) O prazo de execução descrita dos serviços em caso de ocorrência de sinistro ou acidente, é de no máximo 30 (trinta) dias, exceto se a contratada justificar a necessidade de maior prazo; 12) A seguradora deverá emitir as apólices de seguro no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do contrato; 13) A Contratada deverá emitir documento que contenha os dados do seguro e dos veículos segurados, coberturas, valores contratados (importâncias seguradas), vigência do seguro, condições gerais e particulares que identifiquem o risco, assim como, prever o endosso de inclusão e exclusão ou de ampliação de valor segurado para cada veículo; 14) A Contratada poderá oferecer outras garantias e vantagens adicionais como bônus na cláusula Primeirarenovação e outras, bem como desde que não onerem o prêmio estabelecido na proposta apresentada; 15) Em caso de sinistro ou acidente, a contratação Contratada disponibilizará veículo reserva para o período máximo de pessoal 30 (trinta) dias, com exceção para ônibus, micro ônibus, caminhão, ambulâncias e motos. O veículo reserva deverá ser segurado, ou seja, deverá oferecer as mesmas condições de transporte e comodidade do veículo segurado. 16) A Contratada deverá manter um disque 0800 para comunicação com o Contratante; 17) Colocar à disposição do Município de Três Marias, 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro; 18) Informar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seus meios de contato com o Contratante (endereço, telefone, e-mail), para assegurar a rápida solução às questões geradas com vistas à perfeita execução do objeto da presente licitação; 19) Afastar qualquer empregado ou preposto seu que embarace a fiscalização ou, ainda, que conduza de modo inconveniente ou incompatível o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 20) Não transferir, sob qualquer pretexto, a responsabilidade decorrente dos contratos de trabalho consoante à legislação vigente à espécieda execução do objeto desta licitação a terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades; II – Disponibilizar, conforme estipulado em edital, a bomba, o filtro e o tanque descritos; III – responder21) Xxxxxxxx, em relação a terceiroscada veículo, pelos danos que resultarem manual ou documento equivalente contendo informações relativas à regulamentação do seguro contratado; 22) Fornecer cartão individualizado de sua imperícia ou negligência identificação para cada veículo, contendo as informações necessárias para atendimento; 23) Entregar a apólice, tão logo emitida, à Secretaria Municipal Administração do Município de Três Marias - MG. 1. Comunicar à Contratada a ocorrência de quaisquer sinistros, durante a vigência do Contrato a ser firmado; 2. Acompanhar e pela culpa de seus empregados, de acordo com os princípios gerais de responsabilidade, bem como é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da fiscalizar a execução do contratocontrato a ser firmado e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados; IV – executar 3. Fornecer à Contratada todas as informações necessárias em relação aos veículos; 4. Esclarecer à Contratada toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação a prestação de serviços; 5. Xxxxxx, sempre por escrito com a Contratada, os entendimentos sobre o objeto do presente contrato em consonância com os termos da Autorização de Compras, emitida pelo de Setor de Compras/Licitações que passa a fazer parte integrante deste instrumentocontratado; V – comparecer na Tesouraria do município, munida da Nota Fiscal e das Guias de Autorizações devidamente assinadas, para receber o pagamento6. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados; VI – indicar e manter um fiscal junto à administração7. Rejeitar, que será o Senhor Xxxxx Xxxxxno todo ou em parte, as apólices em desacordo com as obrigações assumidas pelo agente de seguros ou empresa especializada no ramo de atividades de seguros; VII – executar, mediante solicitação por escrito, acréscimo de até 25% (vinte 8. Permitir e cinco por cento) mensal, facilitar a vistoria do valor do contrato original, nas mesmas condições; e, São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATANTE: I – efetuar o pagamento na data convencionada, mediante Nota de Empenho e Nota Fiscal, devidamente assinadasbem a ser segurado; II – solicitar9. Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias pela cobertura do seguro objeto desta licitação; 10. Aplicar as penalidades previstas no edital e no contrato, na hipótese da contratada não cumprir as cláusulas estabelecidas; 11. Cientificar a Contratada, por escrito, se necessário, acréscimo ou decréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) no objeto do presente contrato, nas mesmas condições; III – rejeitar a execução de serviços, objeto deste contrato, que não estiver consoante aos termos do pedido e deste contrato;qualquer anormalidade constatada com o serviço ora contratado para as providências cabíveis.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. São obrigaçõesAs partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, direitos e responsabilidades da CONTRATADArespondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.1 - Obriga-se a CONTRATADA a: I – 1) A Contratada se obriga a executar o objeto do contrato, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade; 2) Zelar pela guarda das informações que estiverem na sua responsabilidade, responsabilizando- se por qualquer dano ocorrido aos mesmos; 3) A Contratada se obriga a responsabilizar-se por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratação necessárias a execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à legislação trabalhista, previdenciários e quaisquer outros decorrentes dos serviços constantes do presente contrato; 4) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos prejuízos materiais ou pessoais causados pela contratada, a terceiros, seus empregados ou prepostos, sendo assegurado ao Contratante o direito de regresso por qualquer condenação imputada judicialmente; 5) Responsabilizar-se pela execução descrita na cláusula Primeira, bem como a contratação de pessoal e a responsabilidade decorrente dos contratos de trabalho consoante à legislação vigente à espéciedeste contrato; II – Disponibilizar6) Comparecer a sede da Contratante, conforme estipulado em editalsempre que solicitado, a bombapor meio de preposto, o filtro no prazo de 24 (vinte e o tanque descritosquatro) horas da convocação para esclarecimentos de quaisquer problemas relativos aos serviços contratados; III – responder7) Comunicar com antecedência quaisquer alterações por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, em relação a terceirosregularmente comprovado, pelos danos que resultarem de sua imperícia ou negligência e pela culpa de seus empregados, de acordo com os princípios gerais de responsabilidade, bem como é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais impeditivo da execução do contrato; IV – executar 8) Arcar com todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre o respectivo contrato; 9) Atender integralmente aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência Técnica; 10) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto à execução dos serviços contratados; 11) Prover condições que possibilitem o atendimento dos serviços a partir da data da assinatura do contrato; 12) Manter representação tecnicamente qualificada, durante toda a vigência do contrato; 13) Permitir e oferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante todo o período de vigência do Contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal de Três Marias e atendendo às reclamações formuladas; 14) A empresa Contratada deverá fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas dos serviços; 15) Informar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seus meios de contato com o Contratante (endereço, telefone, e-mail), para assegurar a rápida solução às questões geradas com vistas à perfeita execução do objeto do presente contrato em consonância com os termos da Autorização de Compras, emitida pelo de Setor de Compras/Licitações que passa a fazer parte integrante deste instrumentocontrato; V – comparecer na Tesouraria do município16) Afastar qualquer empregado ou preposto seu que embarace a fiscalização ou, munida da Nota Fiscal e ainda, que conduza de modo inconveniente ou incompatível o exercício das Guias de Autorizações devidamente assinadas, para receber o pagamentofunções que lhe forem atribuídas; VI – indicar e manter um fiscal junto à administração17) Não transferir, que será o Senhor Xxxxx Xxxxxsob qualquer pretexto, a responsabilidade decorrente da execução do objeto desta licitação a terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades; VII – executar18) Xxxxxx, mediante solicitação por escritoseus representantes ou prepostos, acréscimo sigilo quanto aos trabalhos executados e elementos utilizados; 19) Fornecer, sempre que houver atualização de até 25% (vinte versões de produtos, a relação atualizada das alterações ocorridas nas novas versões dos produtos do fabricante do software; 20) Refazer em, no máximo, 24 horas, contados a partir da comunicação os serviços que forem rejeitados; 21) A Contratante sempre que necessário achar, submeterá à análise, os serviços objeto deste contrato, através do órgão competente, sempre com o intuito de se verificar seu padrão de qualidade. 7.2 - Obriga-se a CONTRATANTE a: 1. Comunicar à Contratada as irregularidades manifestadas na execução dos serviços; 2. Assegurar ao pessoal da Contratada o livre acesso às instalações para a plena execução dos serviços; 3. Acompanhar e cinco por cento) mensal, do valor fiscalizar a execução do contrato original, e efetuar os pagamentos nas mesmas condições; e, São obrigações, direitos condições e responsabilidades da CONTRATANTE: I – efetuar o pagamento na data convencionada, mediante Nota de Empenho e Nota Fiscal, devidamente assinadaspreços pactuados; II – solicitar4. Esclarecer à Contratada toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação a prestação de serviços; 5. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados; 6. Cientificar a Contratada, por escrito, se necessário, acréscimo ou decréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) no objeto qualquer anormalidade constatada com o serviço ora contratado para as providências cabíveis; 7. Fiscalizar a execução do presente contrato, nas mesmas condiçõeso que não fara cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; III – rejeitar 8. Sustar, no todo ou em parte, a execução de dos serviços, objeto deste contrato, sempre que não estiver consoante aos termos do pedido e deste contratoa medida for considerada necessária; 9. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução dos serviços.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. 6.1. São obrigaçõesresponsabilidades e obrigações da EMPRESA CONTRATADA, direitos além daquelas já previstas no Edital – Processo de Inexigibilidade nº 002/2024, modalidade Credenciamento nº 001/2024, em seus Anexos e responsabilidades da CONTRATADAna legislação aplicável: I – responsabilizar6.1.1. Prestar os serviços e/ou o fornecimento de produtos aos quais se credenciou, mediante fornecimento de mão de obra e dos materiais que se fizerem necessários, sendo de sua inteira responsabilidade os serviços prestados e os produtos fornecidos, especialmente quando constatado não estar em conformidade com as referidas especificações; 6.1.2. Cumprir todas as demais obrigações constantes no contrato, principais e acessórias, assumindo seus riscos e as despesas decorrentes de imperfeições dos serviços, conforme especificações, prazo e local predeterminados, acompanhada da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 6.1.3. Atender a toda a legislação e às normas regulamentares aplicáveis ao presente processo; 6.1.4. Sujeitar-se pela execução descrita na cláusula Primeiraà ampla e irrestrita fiscalização por parte da dos MUNICÍPIOS consorciados tomadores de serviços, bem como a contratação de pessoal prestando todos os esclarecimentos solicitados e a responsabilidade decorrente dos contratos de trabalho consoante à legislação vigente à espécieacatando as reclamações formuladas; II – Disponibilizar6.1.5. Fornecer aos seus empregados todos os equipamentos de proteção individual de caráter rotineiro e fazer cumprir todas as normas sobre segurança do trabalho; 6.1.6. Fornecer ao Credenciante [CIMPLA] os valores de execução do objeto contratado; 6.1.7. Prestar o objeto contratado somente mediante ordem ou autorização de serviço emitida pelo Município consorciado; 6.1.8. Substituir, conforme estipulado em editalreparar ou corrigir, a bombaàs suas expensas, no prazo fixado, o filtro e o tanque descritosobjeto com avarias ou defeitos; III – responder6.1.9. Comunicar ao CREDENCIANTE, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, os motivos que impossibilitem o cumprimento do objeto no prazo previsto, com a devida comprovação; 6.1.10. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento em compatibilidade com as obrigações assumidas; 6.1.11. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem a causar à Credenciante [CIMPLA], aos Municípios consorciados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo; 6.1.12. Responder, em relação a terceiros, pelos danos que resultarem de sua imperícia ou negligência e pela culpa de aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales- refeições, vales-transportes e outras que porventura venham a ser reguladas em acordo com os princípios gerais de responsabilidade, bem como é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contratocoletivo; IV – executar 6.1.13. Empregar mão de obra habilitada e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações legais em vigor; 6.1.14. Manter a qualidade dos serviços ofertados e dos produtos fornecidos conforme as especificações do objeto contratado apresentadas na proposta; 6.1.15. A depender da urgência dos serviços, trabalhar aos finais de semanas e feriados, quando necessário para o cumprimento do objeto no prazo estipulado, sem custos adicionais para a CREDENCIANTE; 6.1.16. Refazer os serviços quando rejeitados pela CREDENCIANTE ou pelo Município tomador de serviços, devendo atender às exigências feitas para o devido cumprimento dos serviços sem custos adicionais para a CREDENCIANTE e para os Municípios consorciados; 6.1.17. Possuir todos os aparelhos, instalações básicas, materiais, utensílios, equipamentos e ferramentas necessárias para a completa e satisfatória realização dos serviços objeto do presente contrato em consonância com os termos da Autorização de Compras, emitida pelo de Setor de Compras/Licitações que passa a fazer parte integrante deste instrumento; V – comparecer na Tesouraria do município, munida da Nota Fiscal e das Guias de Autorizações devidamente assinadas6.1.18. Disponibilizar, para receber o pagamento; VI – indicar e manter um fiscal junto à administraçãoa CREDENCIANTE, que será o Senhor Xxxxx Xxxxx; VII – executar, mediante solicitação por escrito, acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) mensal, do valor do contrato original, nas mesmas condições; e, São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATANTE: I – efetuar o pagamento na data convencionada, mediante Nota de Empenho e Nota Fiscal, devidamente assinadas; II – solicitar, por escrito, se necessário, acréscimo ou decréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) no objeto do presente contrato, nas mesmas condições; III – rejeitar a os contatos telefônicos dos responsáveis técnicos pela execução de serviços, bem como o do administrador/gerente da empresa, para os casos de emergência; 6.1.19. Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto deste contratado, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada sem prévio assentimento por escrito da CREDENCIANTE; 6.2. São responsabilidades e obrigações da CONTRATANTE, além daquelas já previstas no Edital – Processo de Inexigibilidade nº 002/2024, modalidade Credenciamento nº 001/2024, em seus Anexos e na legislação aplicável: 6.2.1. Prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao serviço, que venham a ser solicitados pelos responsáveis pelas EMPRESAS CREDENCIADAS; 6.2.2. Realizar e manter o cadastro de todos os prestadores de serviços credenciados, de modo a promover e facilitar o contato entre os Municípios consorciados e as EMPRESAS CREDENCIADAS; 6.2.3. Receber relatório mensal do quantitativo de serviços e aquisições realizados, bem como promover a emissão de Notas Fiscal pela referida prestação de serviços aos Municípios beneficiários; 6.2.3.1. O relatório mensal de comprovação dos serviços deverá ser atestado e 6.2.3.2. O referido relatório mensal poderá ser substituído pela ficha de diária preenchida pela Empresa Credenciada, desde que contenha a assinatura do responsável e do fiscal municipal competente para a fiscalização da execução dos serviços; 6.2.4. Nomear servidor a fim de realizar os atos fiscalizatórios que lhe incumbem na gestão e coordenação da rede de prestadores de serviços; 6.2.4.1. O CIMPLA não se responsabiliza pela fiscalização in loco do objeto contratado, que ficará exclusivamente a cargo dos Municípios Consorciados; 6.2.4.2. Considerando a RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL, ajustada em instrumento de programa, caberá ao agente fiscalizador do MUNICÍPIO realizar todos os atos fiscalizatórios e acompanhamento in loco durante a execução do objeto contratado; 6.2.5. Verificar, ao receber a Nota Fiscal eletrônica, se os valores cobrados pela EMPRESA CREDENCIADA estão de acordo com o preço fixado pelo CIMPLA; 6.2.6. Efetuar pagamento à EMPRESA CREDENCIADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, tão logo seja feito o repasse financeiro pelo Município tomador dos serviços ao CIMPLA, mediante o recebimento do relatório mensal que não estiver consoante aos termos ateste o quantitativo dos serviços prestados; 6.2.7. Notificar a EMPRESA CREDENCIADA de quaisquer irregularidades observadas na execução do pedido e deste contrato;objeto, fixando-lhe prazo para corrigir quando possível.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. São obrigaçõesDeclaradas as responsabilidades, direitos estas serão apuradas no âmbito administrativo com embasamento legal na Lei 8.666/93 e responsabilidades no Código Civil Brasileiro, que regem as relações contratuais Administração Pública. A responsabilidade do contador, após apuração administrativa, será encaminhada ao órgão de classe para respectiva punição, nos termos do Código de Ética do Contador – Resolução nº 803/96, entre outros. Quanto à responsabilidade penal e cível que extrapolem o Poder Disciplinar, após apuração administrativa, será encaminhado à Justiça Comum, iniciando processo judicial, nos termos do Código de Processo Civil. O CONTRATANTE: • Suprir a Contratada de informações necessárias no processo de lançamento contábil, formalização de processos de prestação de contas, entre outros processos de natureza contábil e orçamentária de responsabilidade da CONTRATADA: I – responsabilizarContratada; • Realizar a fiscalização da execução contratual nos termos pactuados; • Notificar a Contratada quanto a eventual desvio do objeto, inexecução ou outra circunstância passível de penalização, instaurando-se pela execução descrita na o devido processo legal administrativo; • Disponibilizar local adequado dentro da prefeitura ou outro prédio público para a prestação dos serviços aos órgãos municipais; • Realizar o pagamento nos prazos especificados em cláusula Primeira, bem como a contratação de pessoal e a responsabilidade decorrente dos contratos de trabalho consoante à legislação vigente à espécie; II – Disponibilizar, conforme estipulado em edital, a bomba, o filtro e o tanque descritos; III – responder, em relação a terceiros, pelos danos que resultarem de sua imperícia ou negligência e pela culpa de seus empregados, própria; O CONTRATADO: • Prestar os serviços de acordo com as condições contratuais e nos moldes descritos no objeto detalhado; • Responder a pedidos de pareceres, cálculos e visitas técnicas dentro de prazo razoável, considerando este de até 07 dias, ou 03 dias se comprovada e justificada a urgência por parte da administração; • Manter equipe técnica qualificada e preparada que justificou a contratação, nos moldes da qualificação exigida; • Informar a Administração erros, irregularidades ou desvios na informação contábil que pode acarretar julgamento das contas pela irregularidade ou rejeição; • Informar aos gestores e aos servidores responsáveis a respeito de prazos atinentes aos prazos de envio de obrigações tributárias assessórias, respostas ás diligências e prazos de recursos de processos perante órgãos de controle externos; • Orientar os princípios gerais gestores e servidores da Contratante de responsabilidadeacordo com as regras aplicáveis pelo tribunal de contas, bem como é responsável pelos encargos trabalhistasSTN, previdenciáriosPCASP, fiscais MCASP e comerciais NBC TSP; • Analisar previamente a prestação de contas antes do encaminhamento aos órgãos de controle, verificando, se possível, eventual irregularidade que possa ser sanada; • Não transferir a terceiros as obrigações assumidas em virtude da execução do contrato; IV – executar o objeto contratação do presente contrato em consonância com os termos da Autorização de Compras, emitida pelo de Setor de Compras/Licitações que passa a fazer parte integrante deste instrumentoserviço; • Relatar à Administração qualquer impossibilidade ou dificuldade na prestação dos serviços; V – comparecer na Tesouraria do município, munida da Nota Fiscal e das Guias de Autorizações devidamente assinadas, para receber o pagamento; VI – indicar e manter um fiscal junto à administração, que será o Senhor Xxxxx Xxxxx; VII – executar, mediante solicitação por escrito, acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) mensal, do valor do contrato original, nas mesmas condições; e, São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATANTE: I – efetuar o pagamento na data convencionada, mediante Nota de Empenho e Nota Fiscal, devidamente assinadas; II – solicitar, por escrito, se necessário, acréscimo ou decréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) no objeto do presente contrato, nas mesmas condições; III – rejeitar a execução de serviços, objeto deste contrato, que não estiver consoante aos termos do pedido e deste contrato;

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATADA: I – responsabilizar-se pela execução descrita na cláusula Primeira, bem como a contratação de pessoal e a responsabilidade decorrente dos contratos de trabalho consoante à legislação vigente à espécie; II – Disponibilizar, conforme estipulado em edital, a bomba, o filtro e o tanque descritos; III – responder, em relação a terceiros, pelos danos que resultarem de sua imperícia ou negligência e pela culpa de seus empregados, de acordo com os princípios gerais de responsabilidade, bem como é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato; IV – executar o objeto do presente contrato em consonância com os termos da Autorização de Compras, emitida pelo de Setor de Compras/Licitações que passa a fazer parte integrante deste instrumento; V – comparecer na Tesouraria do município, munida da Nota Fiscal e das Guias de Autorizações devidamente assinadas, para receber o pagamento; VI – indicar e manter um fiscal junto à administração, que será o Senhor Xxxxx Xxxxx; VII – executar, mediante solicitação por escrito, acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) mensal, do valor do contrato original, nas mesmas condições; e, São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATANTE:, I – efetuar o pagamento na data convencionada, mediante Nota de Empenho e Nota Fiscal, devidamente assinadas; II – solicitar, por escrito, se necessário, acréscimo ou decréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) no objeto do presente contrato, nas mesmas condições; ; III – rejeitar a execução de serviços, objeto deste contrato, que não estiver consoante aos termos do pedido e deste contrato;

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. 9.1 – São obrigações, direitos obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:da(o) CONTRATADA(O): I 9.1.1 – responsabilizar-se pela execução descrita Executar o objeto descrito na cláusula Primeiraprimeira deste contrato, bem como atendendo a contratação de pessoal todas as condições constantes do Edital e a responsabilidade decorrente dos contratos de trabalho consoante à legislação vigente à espécieda proposta apresentada e assumindo, exclusivamente, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita concretização do projeto; II 9.1.2 – Disponibilizar, conforme estipulado em edital, a bomba, o filtro Arcar com todas as despesas referentes aos encargos sociais e o tanque descritos; III – responder, em relação a terceiros, pelos danos que resultarem de sua imperícia ou negligência e pela culpa de seus empregados, de acordo com os princípios gerais de responsabilidade, bem como é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato, tais como trabalhistas, tributários e previdenciários, não assistindo à CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, responsabilidade subsidiária por tais obrigações; 9.1.3 – Informar à CONTRATANTE sobre quaisquer modificações que possam ocorrer no transcurso dos trabalhos, para a realização do objeto deste contrato; IV 9.1.4 – executar o objeto do presente contrato em consonância Cumprir com os a contrapartida, nos termos da Autorização de Compras, emitida pelo de Setor de Compras/Licitações que passa a fazer parte integrante cláusula terceira deste instrumentoajuste; V 9.1.5 – comparecer na Tesouraria do município, munida da Nota Fiscal e das Guias Cumprir com todos os prazos estabelecidos no presente de Autorizações devidamente assinadas, para receber o pagamentocontrato; VI 9.1.6 – indicar e manter um fiscal junto Comunicar à administraçãoCONTRATANTE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que será antecede a data da entrega do objeto deste contrato, os motivos que eventualmente impossibilitem o Senhor Xxxxx Xxxxxcumprimento do prazo previsto, com as devidas comprovações; VII 9.1.7 – executarManter, mediante solicitação por escritodurante toda a execução do contrato, acréscimo em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de até 25% (vinte habilitação e cinco por cento) mensal, do valor do contrato original, nas mesmas condições; e, qualificação exigidas no Edital. 9.2 – São obrigações, direitos obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE: I 9.2.1 – efetuar Efetuar o pagamento na data convencionadarepasse, mediante Nota de Empenho e Nota Fiscal, devidamente assinadasconforme cláusula segunda deste contrato; II 9.2.2 – solicitarCumprir com todos os prazos predeterminados no presente de contrato; 9.2.3 – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da(o) CONTRATADA(O) ; 9.2.4 – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no presente contrato; 9.2.5 – Comunicar à (ao) CONTRATADA(O), por escrito, se necessáriosobre imperfeições, acréscimo falhas ou decréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) irregularidades verificadas no objeto e/ou execução do mesmo, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 9.3 – A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela(o) CONTRATADA(O) com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, nas mesmas condições; III – rejeitar bem como por qualquer dano causado a execução terceiros em decorrência de serviçosato da(o) CONTRATADA(O) , objeto deste contratode seus empregados, que não estiver consoante aos termos do pedido prepostos ou subordinados. Assinado por 2 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX e deste contrato;XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X00X-0X00-0X00-X0XX e informe o código B22E-8E55-4A59-F0EA

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATADA9.1. Incumbe a CREDENCIANTE: I – responsabilizar-se pela execução descrita na cláusula Primeira9.1.1. Acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços, bem como atestar nas notas fiscais o efetivo cumprimento do objeto do presente termo; 9.1.2. Efetuar os pagamentos nos termos estipulados no presente termo; 9.1.3. Aplicar as penalidades regulamentares; 9.1.4. Fiscalizar durante toda a contratação vigência o cumprimento das obrigações assumidas pela CREDENCIADA, bem como as condições de pessoal habilitação e qualificações exigidas. 9.2. Incumbe a CREDENCIADA, além de outras incluídas no Edital correspondente e seus Anexos; 9.2.1. Fornecer o objeto da presente licitação, nos prazos e condições previstos conforme Edital, ou seja, fornecer passagens aéreas para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transporte aéreo nacional; 9.2.2. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre o objeto; 9.2.3. Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto; 9.2.4. Manter, durante a vigência do contrato as mesmas condições da habilitação, inclusive no tocante a vedação de utilização de trabalho de pessoa menor de idade, salvo na condição de aprendiz; 9.2.5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia e expressa anuência da CREDENCIANTE; 9.2.6. Relatar à CREDENCIANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação de serviços; 9.2.7. Fornecer à Prefeitura sempre que solicitado quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre o fornecimento e prestação dos serviços; 9.2.8. A CREDENCIADA deverá fornecer meios de comunicação, tais como, e-mails, telefones fixos e celulares para contato durante a vigência do contrato para que a Prefeitura Municipal de Abelardo Luz/SC acione em caso de dúvidas ou problemas atinentes ao objeto contratado, inclusive em regime de plantão; 9.2.9. Arcar com a responsabilidade decorrente dos contratos de trabalho consoante à legislação vigente à espécie; II – Disponibilizar, conforme estipulado em edital, a bomba, o filtro civil por todos e o tanque descritos; III – responder, em relação a terceiros, pelos quaisquer danos que resultarem de sua imperícia materiais e morais causados pela ação ou negligência e pela culpa omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à CREDENCIANTE ou a terceiros. 9.2.10. Enviar todas as informações essenciais para a perfeita execução dos serviços, por meio de acordo com os princípios gerais confirmações, que devem conter: aeroporto de responsabilidadeembarque e desembarque, percurso, data, horário, escala(s) ou conexão(ões), se houver, nome do passageiro e demais informações necessárias para realização da viagem, bem como é responsável pelos encargos trabalhistashipóteses de remarcação, previdenciários, fiscais cancelamento e comerciais da execução do contratoeventuais multas; IV – executar 9.2.11. Prestar todas as informações relacionadas ao status do(s) bilhete(s) para que seja feito o objeto do presente contrato em consonância com os termos da Autorização controle de Compras, emitida pelo pagamento e controle de Setor de Compras/Licitações que passa a fazer parte integrante deste instrumentoreembolso dos valores relativos ao(s) trecho(s) não utilizado(s); V – comparecer na Tesouraria do município9.2.12. Abster-se, munida da Nota Fiscal e qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das Guias de Autorizações devidamente assinadas, para receber o pagamento; VI – indicar e manter um fiscal junto à administração, que será o Senhor Xxxxx Xxxxx; VII – executar, mediante solicitação por escrito, acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) mensal, do valor do contrato original, nas mesmas condições; e, São obrigações, direitos e responsabilidades da CONTRATANTE: I – efetuar o pagamento na data convencionada, mediante Nota de Empenho e Nota Fiscal, devidamente assinadas; II – solicitar, por escrito, se necessário, acréscimo ou decréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) no objeto do presente contrato, nas mesmas condições; III – rejeitar a execução de serviçosatividades, objeto deste contratotermo, que não estiver consoante aos termos sem prévia autorização da CREDENCIANTE; 9.2.13. Observar as orientações e obrigações constantes nas normativas expedidas pela Agência Reguladora competente, de âmbito nacional, publicadas ou supervenientes à assinatura do pedido e deste contrato;presente Termo.