DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 8.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da Homologação;
8.2 Encaminhar o Termo de Contrato ao adjudicatário, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da sua emissão;
8.3 Emitir a Ordem de Serviço, imediatamente da assinatura do respectivo Termo de Contrato;
8.4 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;
8.5 Manter ampla e permanente fiscalização pelo fiscal e pelo gestor do contrato, durante a execução do(s) serviço(s), objeto deste Edital;
8.6 Reter a contribuição devida ao INSS, calculada sobre o valor da Nota Fiscal ou da Fatura inerente a prestação de serviços de acordo com a Lei Federal nº 9.711/98;
8.7 Reter o correspondente devido a título de ISS, calculado sobre o valor global da Nota Fiscal/Fatura, nos termos da Lei Municipal nº 168/2004; Prejulgado do TCE/SC 1.815;
8.8 Realizar a gestão do contrato através do servidor Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, e-mail xxx.xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, tendo como substituto o servidor Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, e-mail xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx e a fiscalização através do servidor Xxxxxxx Xxxxxx, x-xxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 13.2.1. Solicitar o fornecimento dos itens/serviços licitados, mediante requisição escrita, contendo a descrição do item e a sua quantidade e, ainda, o local de entrega e o prazo do fornecimento;
13.2.2. Fiscalizar, por servidor previamente designado, o fornecimento dos itens/serviços licitados, averiguando a qualidade e o quantitativo dos itens solicitados, bem como o prazo de entrega dos mesmos;
13.2.3. Efetuar o pagamento em acordo com a demanda e entrega dos itens solicitados, em até 10 (dez) dias após a emissão da respectiva nota fiscal devidamente vistada e aferida pelo órgão competente.
13.2.4. Descontar dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais;
13.2.5. Apresentar autorização de fornecimento e entrega dos itens, com suas especificações e quantidades;
13.2.6. Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento, nos seguintes casos:
a) descumprimento das obrigações do CONTRATADO para com a CONTRATANTE;
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 3.1. O CONTRATANTE assume a responsabilidade pela exatidão e veracidade dos boletos, pelos dados informados e pelas instruções de cobrança enviadas ao SICREDI, devendo observar i) as condições constantes neste instrumento; ii) as instruções fornecidas no Termo de Adesão; iii) as instruções especiais fornecidas pelo SICREDI por ventura disponibilizadas em manuais operacionais ou documentos ajustados entre as Partes; iv) toda a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes no país, sob pena de suspensão, recusa e/ou cancelamento da prestação do serviço pelo SICREDI, independentemente de qualquer aviso.
3.2. O CONTRATANTE declara, sob as penas da Xxx, ter em seu poder a documentação que comprove a efetiva compra / venda / entrega das mercadorias e / ou prestação de serviços, comprometendo-se a exibi -lá, a qualquer momento, caso seja exigida ou solicitada.
3.3. Ao aderir ao Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança de Boletos, o CONTRATANTE declara conhecer e estar de acordo com a Convenção entre Instituições do SFN, relacionada com a emissão, apresentação, processamento e liquidação interbancária dos boletos de pagamento, disponível para consulta no site do Sicredi xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxxxxx/xxxx-xxx-xxxxxxx/xxxxxxxx/.
3.4. O CONTRATANTE, se optante do serviço de protesto e/ou de negativação, declara-se ciente e de acordo, que a prestação dos serviços ocorrerá por sua conta e ordem, não cabendo qualquer imputação de responsabilidade ao SICREDI referente à negativação ou ao protesto dos títulos colocados em cobrança.
3.5. O CONTRATANTE, independente da modalidade de cobrança escolhida, é responsável pelos dados inseridos nos boletos de cobrança, pela exatidão e pela veracidade dos títulos informados a quaisquer terceiros, decorrentes da remessa de dados errôneos, inexatos ou desatualizados, isentando o SICREDI, desde já, de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo dessas informações, assumindo, sob as penas da Lei, integral e exclusiva responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos suportados pelo SICREDI em razão de penalidades impostas pelos órgãos fiscalizadores competentes em caso de descumprimento das regras previstas na legislação e normas vigentes que sejam aplicáveis ao objeto deste Contrato.
3.6. O CONTRATANTE, como responsável pelos dados constantes em seus boletos, deverá observar a legislação vigente que lhe é aplicável, independentemente de qualquer comunicação do SICREDI, sobre informações obrigatórias a sere...
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 8.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da Homologação;
8.2. Encaminhar ao adjudicatário o Termo do Contrato, em prazo não superior a 10 (dez) dias contados da data da sua emissão;
8.3. Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;
8.4. Exercer ampla e permanente fiscalização durante a execução do (s) serviço (s), objeto deste Edital.
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.2.1. Solicitar o fornecimento dos itens licitados, mediante requisição escrita, contendo a descrição do bem e a sua quantidade e, ainda, o prazo do fornecimento;
5.2.2. Fiscalizar, por servidor previamente designado, o fornecimento dos bens licitados, averi- guando a qualidade e o quantitativo dos itens solicitados, bem como o prazo de entrega dos mesmos;
5.2.3. Efetuar o pagamento em 30 (trinta) dias úteis contados recebimento dos equipamentos ins- talados, testados e emissão da respectiva nota fiscal devidamente aferida por servidor competente para o recebimento dos equipamentos instalados, testados;
5.2.4. Descontar dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais;
5.2.5. Apresentar autorização de fornecimento e entrega dos equipamentos instalados, testados
5.2.6. Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento, nos seguintes casos:
a) descumprimento das obrigações do CONTRATADO para com a CONTRATANTE;
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
10.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
10.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
10.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, conforme medições.
10.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços;
10.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
a) exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 8.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da Homologação;
8.2 Encaminhar ao adjudicatário o Termo do Contrato, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da sua emissão;
8.3 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;
8.4 Realizar a gestão do Contrato através do servidor Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxx00@xxxxxxx.xxx, tendo como substituto o servidor Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, e-mail xxxxxx.xxx@xxxxx.xx.xxx.xx.
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 8.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da Homologação;
8.2 Encaminhar o Termo de Contrato ao adjudicatário, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da sua emissão;
8.3 Emitir a Ordem de Serviço, imediatamente da assinatura do respectivo Termo de Contrato;
8.4 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;
8.5 Manter ampla e permanente fiscalização pelo fiscal e pelo gestor do contrato, durante a execução do(s) serviço(s), objeto deste Edital;
8.6 Realizar a gestão do contrato através do servidor Xxxxxx X. Xxxxxx Xxxx, e-mail xxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, tendo como substituto o servidor Xxxxxx Xxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 4.1 – Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas neste Contrato;
4.2 – Exercer ampla e permanente fiscalização durante a execução dos serviços, objeto deste Contrato;
4.3 – Proceder a retenção das contribuições relativas ao INSS e ISS, na forma da legislação vigente.
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.2.1. Solicitar o fornecimento dos itens licitados, mediante requisição escrita, contendo a descrição do bem e a sua quantidade e, ainda, o prazo do fornecimento;
5.2.2. Fiscalizar, por servidor previamente designado, o fornecimento dos bens licitados, averiguando a qualidade e o quantitativo dos itens solicitados, bem como o prazo de entrega dos mesmos;
5.2.3. Efetuar o pagamento em até10 (dez) dias contados da emissão da respectiva nota fiscal devidamente aferida por servidor competente para o recebimento dos itens/produtos.;
5.2.4. Descontar dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais;
5.2.5. Apresentar autorização de fornecimento e entrega dos produtos, com suas especificações e quantidades;
5.2.6. Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento, nos seguintes casos: