DATA DE PAGAMENTO. Sem prejuízo das sanções penais, fica o estabelecimento de ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais e correção monetária, caso o salário não seja pago, ou posto à disponibilidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
DATA DE PAGAMENTO. Sem prejuízo das sanções penais, fica o estabelecimento de ensino sujeito sujei- to à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais e correção monetária, caso o salário não seja pago, ou posto à disponibilidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho
DATA DE PAGAMENTO. Sem prejuízo das sanções penais, fica o estabelecimento de ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professorprofessor extraclasse, além dos juros legais e correção monetária, caso o salário do professor extraclasse não seja pago, ou seja, posto à disponibilidadedisponibilidade do professor extraclasse, até o 5º 5° (quinto) dia útil do mês subsequente subseqüente ao vencido.
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho