Common use of Declaração da Condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP Clause in Contracts

Declaração da Condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. a) A declaração da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para fins do tratamento diferenciado de que trata a LC n. 123/06, deverá ser apresentada fora dos envelopes 1 e 2, e ser assinada pelo representante legal da empresa, ou pelo contador ou, ainda, pela Junta Comercial e, sob as penas da lei, deverá estar consignado não estarem nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4º do art. 3º da citada lei complementar.

Declaração da Condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. a) A declaração Declaração da condição de microempresa Microempresa ou de empresa Empresa de pequeno portePequeno Porte, para fins do tratamento diferenciado de que trata a LC n. 123/06, deverá ser apresentada fora dos envelopes 1 e 2, e ser assinada pelo representante legal da empresa, ou pelo contador ou, ainda, pela Junta Comercial e, sob as penas da lei, deverá estar consignado não estarem nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4º do art. 3º da citada lei complementarLei Complementar.

Declaração da Condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. a) A declaração Declaração da condição de microempresa Microempresa ou de empresa Empresa de pequeno portePequeno Porte, para fins do tratamento diferenciado de que trata a LC n. 123/06, deverá ser apresentada fora FORA dos envelopes 1 e 2, e ser assinada pelo representante legal da empresa, ou pelo contador ou, ainda, pela Junta Comercial e, sob as penas da lei, deverá estar consignado não estarem nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4º do art. 3º da citada lei complementarLei Complementar.

Declaração da Condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. a) A declaração da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para fins do tratamento diferenciado de que trata a LC n. 123/06, deverá ser apresentada fora FORA dos envelopes 1 e 2, e ser assinada pelo representante legal da empresa, ou pelo contador ou, ainda, pela Junta Comercial e, sob as penas da lei, deverá estar consignado não estarem nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4º do art. 3º da citada lei complementar.

Declaração da Condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. a) A declaração da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para fins do tratamento diferenciado de que trata a LC n. 123/06123/06 e alterações posteriores, deverá ser apresentada fora dos envelopes 1 e 2, e ser assinada pelo representante legal da empresa, ou pelo contador ou, ainda, pela Junta Comercial e, sob as penas da lei, deverá estar consignado não estarem nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4º do art. 3º da citada lei complementar.