Declaração Relativa ao Trabalho de Menores. 14.2.5.1 Declaração do licitante (ANEXO V) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
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