DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E CONSENTIMENTO LIVRE, PRÉVIO E INFORMADO Cláusulas Exemplificativas

DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E CONSENTIMENTO LIVRE, PRÉVIO E INFORMADO. Os Direitos Humanos são definidos como os direitos fundamentais que os humanos têm pelo fato de serem humanos, que não são nem criados, nem podem ser revogados por qualquer governo, empresa ou qualquer outra entidade. Apoiados por diversos tratados e convenções internacionais (tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948), os direitos humanos incluem os direitos culturais, econômicos e políticos, tais como o direito à vida, liberdade, educação e igualdade perante a lei, o direito de associação, de crenças, de liberdade de expressão, de informação, religião, movimento e nacionalidade. O reconhecimento deste direito inclui o respeito pelos direitos das comunidades tradicionais e povos indígenas, previstos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; de mulheres, de minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas; das crianças, de pessoas com deficiências; de trabalhadores migrantes e suas famílias e demais grupos na sociedade cuja situação possa torná-los ainda mais vulneráveis a quaisquer efeitos prejudiciais sobre os seus direitos. Para os fins desta Política, direitos humanos são:
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  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. Os bens serão recebidos:

  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

  • DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • Prazo e Data de Vencimento 4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 05 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de fevereiro de 2024 (“Data de Vencimento”).

  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. Compete ao Órgão Gestor:

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.