DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA2. A concessão da personalidade jurídica pode levar a determinados abusos por parte dos sócios, atingindo direitos de credores e de terceiros. Em tais casos, deve-se superar a personalidade jurídica com a intenção de atingir o patrimônio dos sócios envolvidos na administração da sociedade, a fim de que a pessoa jurídica e sua personalidade não sejam usados como manto para que se perpetrem abusos e fraudes. Deste modo, pode-se concluir que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica via a coibição de fraudes, sem que se comprometa o próprio instituto da pessoa jurídica e sua personificação, salvaguardando, assim, a autonomia patrimonial. A D E S C O N S I D E R A Ç Ã O D A PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO IMPLICA NA NULIDADE DE SEU ATO CONSTITUTIVO, TAMPOUCO NA DISSOLUÇÃO Referida teoria foi aplicada, pela primeira vez, na Inglaterra, no final do séc. XIX, com o leading case Xxxx Xxxxxxx × Salomon Co. em 1897, na Inglaterra. Xxxxx Xxxxxxx era um próspero comerciante individual na área de calçados que, após mais de 30 anos, resolveu constituir uma limited company (similar a uma sociedade anônima fechada brasileira), transferindo seu fundo de comércio a tal sociedade. Em tal companhia, Xxxxx Xxxxxxx tinha 20 mil ações, e outros seis sócios, membros de sua família, apenas uma cada um. Além das ações, ele recebeu várias obrigações e garantias, assumindo a condição de credor privilegiado da companhia. Em um ano, a companhia mostrou-se inviável, entrando em liquidação, na qual os credores sem garantia restaram insatisfeitos. A fim de proteger os interesses de tais credores, o liquidante pretendeu uma indenização pessoal de Xxxxx Xxxxxxx, uma vez que a companhia era ainda a sua atividade pessoal, pois os demais sócios eram fictícios. O juízo de primeiro grau e a Corte de Apelação desconsideraram a personalidade da companhia, impondo a Xxxxxxx a responsabilidade pelos débitos da sociedade. Tal decisão foi reformada pela Casa dos Lordes, que prestigiou a autonomia 2 Enunciado 51 do CJF: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. patrimonial da sociedade regularmente constituída, mas estava aí a semente da disregard doctrine. (TOMAZETTE: 2016, pág 250). Para a teoria maior, não basta descumprimento de obrigação por parte da pessoa jurídica. É necessário que tal descumprimento decorra de desvio de s...
