DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na hipótese de descumprimento de condição estabelecida na presente convenção por empresa representada pelo Sindicato Econômico, o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul notificará, por escrito, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação pela entidade empregadora.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na hipótese de descumprimento de condição estabelecida no presente Acordo, o SECOC/RS notificará por escrito, a Confederação para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na hipótese de descumprimento de condição estabelecida no presente acordo pela COINPEL, o SINDPPD/RS notificará por escrito a empresa, que efetuará as diligências necessárias, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação pela COINPEL.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas no presente Acordo pela empresa, o sindicato notificará, por escrito, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação pela entidade empregadora.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. No caso de descumprimento de que tratam as cláusulas, 17ª, 18ª, 65ª e 66ª do presente acordo, poderá o SINDICATO PROFISSIONAL requerer à Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, a notificação da(s) empresa(s) infratora(s), para que justifique(m) e responda(m) pela violação das aludidas cláusulas, devendo na oportunidade apresentar(em) os comprovantes dos recolhimentos das contribuições sindicais e administrativas referentes ao exercício de 2022.